dl 1135
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10151-61.2020.5.15.0008)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DEDUZIDA A PARTIR DO MERO INADIMPLEMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11648-51.2017.5.03.0105)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DIALÉTICA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422,...
... conheço ... do agravo de instrumento e ... nego-lhe ... provimento ... (fls. 1135/1138 – Visualização Todos PDF) ... A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 40700-75.2008.5.05.0033) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÕES "BRITÂNICAS". ÔNUS DA PROVA 1. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, III, do TST orienta-se no sentido de que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser...
- Decisão Monocrática nº 2009/0246628-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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'Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo na Itália'
“O código de consumo procura reorganizar o tema de forma sistemática e coordenar as diferentes leis que têm intervindo na área da defesa dos consumidores, a fim de dar uma resposta ao deságio que o intérprete passava com presença de uma produção normativa que tinha sido desordenadamente formada” “Deve-se precisar que o abuso do poder de barganha do operador profissional não deve ser entendido...
... 393 ss.; MAZZU’, Riflessioni sullo status tra passato e futuro , em Riv. Notariato , 2009, pp. 1135 ss.; PATTI , Introduzione , em Le clausole vessatorie nei contratti con i consumatori, Commentario agli articoli 1469-bis -1469-sexies del Codice ... - Acórdão nº 2005/0110965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001085-17.2018.5.02.0317)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... subsidiária – administração pública" e, no mérito, ... nego-lhe ... provimento ... (fls. 1135/1139 - Visualização Todos PDFs) ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ... recurso extraordinário nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100148-22.2019.5.01.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da...
... seguimento ao recurso de revista ... Contraminuta às fls. 1135/1137 ... Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e desprovimento do agravo de ... instrumento (fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001413-09.2015.5.06.0009), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (TELEFONICA BRASIL S/A). PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT) E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. As Partes foram devidamente intimadas, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, mas todas silenciaram, nos oito dias subsequentes à intimação. Por isso, incidiu a preclusão quanto a qualquer insurgência sobre as horas extras e suas repercussões....
... fls. 1513/1514), a manifestação é tempestiva e a execução está garantida (v. fls. 1090/1107, 1108 e 1135) ... Os valores que o a segunda Executada reconhece devidos também foram delimitados (v. fls. 1120/1134), conforme exigência do art. 897, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001468-50.2017.5.06.0312), 15-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. As Partes detêm legítima expectativa de que o tema dos honorários sucumbenciais seja decidido de acordo com a legislação vigente na data de propositura da ação trabalhista. Neste caso concreto, o...
... Somente a Reclamada ofertou contrarrazões que repousam às fls. 1116/1135 ... Não é obrigatório o chamamento do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO a ofertar seu parecer ... É o relatório. VOTO : Admissibilidade ... - Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
- Da identiticação profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-72.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXAME CONJUNTO. PETROBRAS E PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial...
... 353 e 355-356 - PETROBRAS e 1263 e 1265-1266 - PETROS), à tempestividade (fls ... 1139 e 1095 - PETROBRAS, 1207 e 1135-PETROS), e ao preparo (fl ... 1195), passa-se ao exame dos requisitos específicos de cabimento dos recursos de revista ... 1.1. ARGUIÇÃO DE ... -
Processo nº 0438958-60.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Complementação de Aposentadoria C/c Cobrança de Diferenças Atrasadas. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Petros. Aplicação Do Regulamento Vigente por Ocasião Da Aposentadoria e Não O Da Data Da Adesão. Alteração Do Regulamento Ocorrida Após O Ingresso Do Participante No Plano, Porém Antes Da Sua Aposentadoria. Aplicação Do Princípio Tempus...
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Jacobina - 1ª vara cível
... Junte-se cópia da petição de fls. 1135/1137 e documentos de fls. 1138/1141 nos respectivos autos. Anote-se em ambos os feitos o nome do advogado indicado pelo executado às fls ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11493-79.2016.5.03.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO . ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA...
... do artigo 895 da CLT". (fls. 1134-1135) ... Eis o teor da sentença mantida pelos próprios fundamentos: ... CUMULAÇÃO DO AADC COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100138-72.2019.5.01.0222)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101230-33.2019.5.01.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... apresentadas pelo Agravado SONIA DE LIMA BARCELOS, às fls. 1119-1135 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual ... pedido de intervenção por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-73.2019.5.06.0012), 24-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL PRESTIGIADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A verificação das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao julgar o pedido, não está...
... 1122/1134, proferido por esta Segunda Turma nos autos do Processo nº 0000053-52.2019.5.06.0412; ... (d) às fls. 1135/1138: Fichas Financeiras ... Em atuação de ofício, não conheço dos documentos de fls. 1101/1121 (alínea b , acima), porque tardiamente ...