do interpretacao juridico negocio
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-878-71.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu
... a fim de terem reconhecida a validade do negócio jurídico. A questão relativa à conceituação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... concedidos pela Previdência Social é "negócio jurídico benéfico", as normas empresariais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2340-40.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PENHORA- ALIENAÇÃO DE BEM - FRAUDE À EXECUÇÃO. O e. Tribunal registrou que a venda do imóvel ocorreu na data da interposição da reclamação trabalhista, a preço considerado vil, salientando que a executada já se sabia devedora, em decorrência do contrato de trabalho, e que o ato se realizou com o inequívoco conhecimento dos demais...
... participaram de uma mera simulação de negócio jurídico. Aquela Corte concluiu pela fraude à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207-76.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A cláusula convencional, devidamente transcrita no acórdão regional, estabelece expressamente que a participação nos lucros e resultados será calculada sobre o salário-base mais verbas fixas mensais de natureza salarial. Ocorre que, na presente hipótese, é incontroverso que...
... que, em se tratando o benefício de negócio jurídico benéfico, as cláusulas que o compõem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-74.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a...
... se trata de interpretação restrita de negócio jurídico benéfico, eis que somente prevaleceu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233600-41.2002.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Interpretadas restritivamente regras de negócio jurídico benéfico, não há falar em violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394500-42.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVON - EXECUTIVA DE VENDAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SUBORDINAÇÃO - REEXAME CONCEITUAL - PONDERAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - ESSENCIALIDADE NA IDENTIDADE DO TRABALHADOR - ANÁLISE CRITERIOSA DO JULGADOR. O conceito de subordinação tem recebido tratamento especial pela doutrina, na qual se destaca a necessidade de seu reexame, a fim de...
... ção pode inviabilizar todo o modelo de negócio desenvolvido pela reclamada e tornar imperiosa a ... , houve o correto enquadramento jurídico da questão, esbarrando-se qualquer conclusão de ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , como também da prática de um negócio jurídico." ... Analisando estas obrigações sob ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2677100-32.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... -se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ... , respectivamente da interpretação do negócio jurídico tido por benéfico e do enriquecimento ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. NATUREZA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-10671/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido na medida em que se verifica o desacerto do despacho denegatório, ao considerar inespecíficos os arestos colacionados. II. RECURSO DE REVISTA. A interpretação das normas jurídicas, inclusive daquelas constantes de acordo firmado entre as partes, deve ser sistemática. A interpretação gramatical e a interpretação teleológica das cláusulas constantes do...
... ógica das cláusulas constantes do negócio jurídico autorizam o acolhimento da pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10561/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verificado o desacerto do despacho denegatório ao considerar inespecíficos os arestos colacionados, o agravo merece ser provido. II. RECURSO DE REVISTA. A interpretação das normas jurídicas, inclusive daquelas constantes de acordo firmado entre as partes, deve ser sistemática. A interpretação gramatical e a interpretação teleológica das cláusulas constantes do negócio...
... ógica das cláusulas constantes do negócio jurídico autorizam o acolhimento da pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181600-24.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... II - Com essa peculiaridade jurídico"-factual do acórdão de origem, a controvérsia h\xC3" ... , qualificando-se, na realidade, como negócio jurídico, cuja interpretação deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173100-08.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... II - Com essa peculiaridade jurídico"-factual do acórdão de origem, a controvérsia h\xC3" ... , qualificando-se, na realidade, como negócio jurídico, cuja interpretação deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-72.1993.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO RESCISÓRIA. A tese expendida pelo Tribunal Regional é no sentido de que fere o princípio da isonomia a concessão de forma desigual da parcela em questão. Tal entendimento, contudo, não viola o art. 114 do Código Civil, tendo em vista que, in casu, não se trata de interpretação ampliativa de determinado negócio jurídico. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Os modelos...
... ção ampliativa de determinado negócio jurídico. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Os modelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129000-65.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... que justamente prestigiam a validade do negócio jurídico efetivado por agente capaz, objeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10548/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO FIXADA SEM PREVISÃO DE SEU TERMO FINAL. NULIDADE PARCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS ARTS. 613, INCISO II E 614, § 3° DA CLT. Hodiernamente, na seara da doutrina civil, e da efetiva relevância conferida pelo novo Código Civil aos negócios jurídicos, emerge a principiologia da...
... PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. CONVERSÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-12.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. I - Em que pese a interpretação finalística da legislação extravagante sugerir se deva igualmente evoluir a jurisprudência para reconhecer ao sindicato, como substituto processual, o direito aos honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, esses não decorrem da mera sucumbência, mas do requisito suplementar da...
... daquelas que são as partes materiais do negócio jurídico litigioso. III - Significa dizer ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-24.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... pelas partes, considera inválido o negócio jurídico ajustado - criação de empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-66200/2008-0011-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - No tópico "Compensação", nota-se verdadeira incongruênci
... , qualificando-se, na realidade, como negócio jurídico, cuja interpretação deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional da 14ª Região, adotando como premissa a inexistência nos autos de - qualquer elemento de prova a evidenciar a vontade mútua das partes com o fito de auferir vantagem em prejuízo de terceiros -, concluindo que não seria possível deixar de emprestar validade ao ato jurídico representado pelo acordo originário e por aquele denominado -...
... jurídico representado pelo acordo originário e por aquele ... ções para tornar claro os termos do negócio jurídico sem que haja afronta ou arranhão à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional da 14ª Região, adotando como premissa a inexistência nos autos de "qualquer elemento de prova a evidenciar a vontade mútua das partes com o fito de auferir vantagem em prejuízo de terceiros", concluindo que não seria possível deixar de emprestar validade ao ato jurídico representado pelo acordo originário e por aquele denominado "Uniformizaçã
... jurídico representado pelo acordo originário e por aquele ... ções para tornar claro os termos do negócio jurídico sem que haja afronta ou arranhão à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49140/1995-0001-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional da 14ª Região, adotando como premissa a inexistência nos autos de "qualquer elemento de prova a evidenciar a vontade mútua das partes com o fito de auferir vantagem em prejuízo de terceiros", concluindo que não seria possível deixar de emprestar validade ao ato jurídico representado pelo acordo originário e por aquele denominado "Uniformizaçã
... jurídico representado pelo acordo originário e por aquele ... ções para tornar claro os termos do negócio jurídico sem que haja afronta ou arranhão à ...