do interpretacao juridico negocio
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-491/1995-001-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional da 14ª Região, adotando como premissa a inexistência nos autos de - qualquer elemento de prova a evidenciar a vontade mútua das partes com o fito de auferir vantagem em prejuízo de terceiros -, concluindo que não seria possível deixar de emprestar validade ao ato jurídico representado pelo acordo originário e por aquele denominado -...
... jurídico representado pelo acordo originário e por aquele ... ções para tornar claro os termos do negócio jurídico sem que haja afronta ou arranhão à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-92.2008.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... daquelas que são as partes materiais do negócio jurídico litigioso. VI - Significa dizer ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134600-42.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... /11/2009), fixou o entendimento de que o negócio jurídico encerrado em procuração inválida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2607/2001-035-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. Segundo o registro do acórdão regional, o reclamante apôs ressalva no Termo de Rescisão, e ainda, a instituição do PDV, segundo o teor do modelo do respectivo termo, a cartilha a ele referente e ainda a `Mensagem do Presidente- sobre a matéria, previam a que adesão ao programa não implicava renúncia a qualquer direito relativo do
... a questão, sob o prisma de transação, negócio jurídico oneroso, não houve pronunciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-71.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29915/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO (CBTU-STU/RJ E FLUMITRENS). INSTRUMENTO DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO EM QUE RESTARAM DEFINIDAS AS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRABALHISTA. O entendimento do Regional no sentido de que o desdobramento do negócio jurídico ocorrido entre as empresas não pode interferir nos contratos de trabalho e nas obrigações deles decorrentes, é suficiente para
... no sentido de que o desdobramento do negócio jurídico ocorrido entre as empresas não pode ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...
... , interpretação ampliativa de negócio jurídico benéfico, mostrando-se o decidido, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1720/2003-079-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...
... , interpretação ampliativa de negócio jurídico benéfico, mostrando-se o decidido, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...
... , interpretação ampliativa de negócio jurídico benéfico, mostrando-se o decidido, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...
... , interpretação ampliativa de negócio jurídico benéfico, mostrando-se o decidido, ao ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DEFATOS E PROVAS E/OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Ação declaratória de nulidade de negócio...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-81.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... daquelas que são as partes materiais do negócio jurídico litigioso. VI - Significa dizer ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-97.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... daquelas que são as partes materiais do negócio jurídico litigioso. Significa dizer ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-828/2003-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... daquelas que são as partes materiais do negócio jurídico litigioso ... Significa dizer ser ...
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Acórdão nº 0001253-77.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESARIAL – - CONTRATO SOCIAL - PODER GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ALIENAÇÃO IMÓVEL - PODERES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS DEMAIS SÓCIOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – NEGÓCIO NULO DE PLENO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À ... - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – NEGÓCIO NULO DE PLENO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA – ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3307/2004-053-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3717/2004-053-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...