do interpretacao juridico negocio
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2109/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração, sob pena de restar...
... de negar-se totalmente eficácia ao negócio jurídico havido entre as partes. O preceito nela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1688/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2007
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração. Na hipótese, verifica-se que...
... de negar-se totalmente eficácia ao negócio jurídico. O preceito nela contido tem conteúdo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4686/2005-053-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3185/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3099/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI. CARÁTER PURO E SIMPLES DA DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES E A BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida ... atrapalhe ou impeça o curso normal do negócio das instituições financeiras com sua legítima ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL URBANO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA RECOMPOSIÇÃO DE METADE DO VALOR DO BEM ALIENADO PERANTE OS HERDEIROS,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-793/2005-006-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - PRESI 008/91 - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - EXTINÇÃO DA PARCELA AFR - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A prescrição extintiva das pretensões relativas às diferenças de complementação de aposentadoria, oriundas de parcelas pagas aos empregados aposentados cuja nomenclatura fora alterada, não se opera na hipótese, uma vez tratar-se de mera...
... serão observadas, preservando-se o negócio jurídico das alterações lesivas ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1022/2003-073-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. LIBERALIDADE. DESCABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRARIEDADE À OJSBDI1 DE Nº 177. Nos termos da OJSBDI1 de nº 177, a aposentadoria espontânea opera a extinção do contrato de trabalho do empregado e torna indevida a multa de 40% do FGTS relativa a esse período. Assim, -Se, ao...
... E, constituindo o pagamento da verba negócio jurídico gratuito, tem-se que a interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-546/1997-181-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada nos Embargos Declaratórios foi devidamente apreciada pelo acórdão regional e a prestação jurisdicional foi entregue de maneira plena, o que afasta a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SUCESSÃO. Para a...
... SUCESSÃO. Para a análise de que o negócio" jurídico ocorrido entre as empresas S. F. Minera\xC3" ... -
Acordão da Corte Especial, 17-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DEADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA DERISCO. PERDAS. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARACOMPOSIÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO ACORDO. ART.126 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA DADECISÃO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA CONTESTAÇÃO. SÚMULAN. 343 DO STF.
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SUBITEM 9.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. SETOR HOTELEIRO. PARCELAS QUE INTEGRAM O PREÇO DO SERVIÇO DE HOTELARIA: TODAS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ISS. 1. A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste em...
... do negócio jurídico em questão não corresponda, de fato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355/2002-021-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se evidencia a afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, pois a lide envolve verba nitidamente trabalhista, consubstanciada no pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, em que é incontrastável a competência material do Judiciário do Trabalho. II - O aresto trazido à colação mostra-se inespecífico, a...
... da CLT, pois além de não se tratar de negócio jurídico benéfico, não houve interpretação ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...
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Parte geral
... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DOFÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADAEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE RECONHECIDA PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DONEGÓCIO. QUANTIFICAÇÃO. PARÂMETROS CONSENTÂNEOS COM A EFICÁCIA DOBLOQUEIO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO1. Iguatemi Empresa...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-546/1997-181-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não existe a alegada omissão, já que a Turma asseverou que, para analisar as razões recursais, à luz de que o negócio jurídico de aquisição pela Embargante do bem posteriormente objeto de constrição na execução não implicaria típica sucessão trabalhista, seria necessária a interpretação de norma infraconstitucional, pelo que não...
... as razões recursais, à luz de que o negócio jurídico de aquisição pela ... Embargante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-02.2003.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. EFEITOS. APLICABILIDADE AO PROFESSOR. Esta Corte tem entendido que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT. Por sua vez, acerca dos efeitos decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada mínimo, a decisão está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST: -INTERVALO INTERJORNADAS....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302500-43.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração,...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Invalidado é o acordo de compensação por ausência de indicação da jornada a ser cumprida, também porque o negócio jurídico foi utilizado apenas para evitar o pagamento de horas extras, vez que não observada a carga horária...
... jornada a ser cumprida, também porque o negócio jurídico foi utilizado apenas para evitar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2388/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Invalidado é o acordo de compensação por ausência de indicação da jornada a ser cumprida, também porque o negócio jurídico foi utilizado apenas para evitar o pagamento de horas extras, vez que não observada a carga horária...
... jornada a ser cumprida, também porque o negócio jurídico foi utilizado apenas para evitar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Invalidado é o acordo de compensação por ausência de indicação da jornada a ser cumprida, também porque o negócio jurídico foi utilizado apenas para evitar o pagamento de horas extras, vez que não observada a carga horária...
... jornada a ser cumprida, também porque o negócio jurídico foi utilizado apenas para evitar o ...