do interpretacao juridico negocio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Invalidado é o acordo de compensação por ausência de indicação da jornada a ser cumprida, também porque o negócio jurídico foi utilizado apenas para evitar o pagamento de horas extras, vez que não observada a carga horária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Invalidado é o acordo de compensação por ausência de indicação da jornada a ser cumprida, também porque o negócio jurídico foi utilizado apenas para evitar o pagamento de horas extras, vez que não observada a carga horária...

AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CONVERSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS EM PECÚNIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. I - Milita a certeza de a decisão rescindenda ter-se orientado exclusivamente pela norma do artigo 1.025 do Código Civil de 1916, extraindo a res dubia, inerente à transação, da incerteza do recorrente sobre a existência ou não de direito...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NORMATIVO. A autonomia das vontades coletivas do art. 7º, XXVI, CF, prevê o estabelecimento de direitos trabalhistas superiores aos previstos em lei e na Constituição (art. 7º, caput, CF), mas nesse caso a interpretação do negócio jurídico benéfico se dá de forma restritiva (art. 114 do CC). Portanto, se o adicional de horas...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

“Consagra a nossa lei como regra o princípio da liberdade dos contraentes que, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos” “As condições gerais são as estipulações que, de um modo genérico, regulam determinado tipo de contrato, que previamente foram elaboradas, aprovadas, revestem caráter imperativo para o aderente e são idênticas para todos os...

1. DIVISOR 180 JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se vislumbra afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal, visto que a decisão recorrida decorreu da interpretação de legislação infraconstitucional, precisamente os arts. 128 e 460 do CPC. Apreciando o pedido de horas extras excedentes da 6ª hora diária, reputou o Tribunal que a conseqüência lógica era a adoção do divisor 180 para o

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATODE FRANQUIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nosautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,indefere pedido de produção...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁIRA. A Lei n. 8.955/94 estabelece que o contrato de franquia obsta a formação de vínculo de emprego com o franqueador (art. 2º). Em interpretação extensiva dessa disposição, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o franqueador não responde pelas dívidas trabalhistas do franqueado. Assim,...

• Revista Judiciária do Paraná

O Enunciado 135 do Fonaje prevê que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". No presente artigo científico será analisada a aplicação do Enunciado 135 do Fonaje no âmbito dos juizados especiais cíveis, de acordo com a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.SÚMULA 568/STJ....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO POR MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE.  1. Cediço que, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, nos termos do art. 160 do Código Civil. 2. Muito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS EDANOS. VÍCIOS EM ADESÃO A CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇ.ÃODE...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA CORRESPONSABILIDADE DA INSURGENTE.ENTENDIMENTO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS5 E 7/STJ. QUESTÃO DEBATIDA NO ARESTO NÃO TRATADA NO ART. 299 DO CC.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. O Tribunal de origem assentou a corresponsabilidade

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Justiça Federal concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. I-Aplica-se o art. 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A de redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigaç

PROCESSO Nº: 0804211-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELOISA SILVA SUCUPIRA ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DOJULGADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DECOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA ÀAPROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PROMESSA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTONOS MOLDES DA SIMULAÇÃO REALIZADA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS. NEGATIVADO AGENTE FINANCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOVENDEDOR/CORRETOR. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO. DEVIDA. DANO MORAL.OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...