do merito militar ordem
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o ...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I - a empresa devedora;. II ... venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos ...
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Com Temer e Moro, comandante do Exército ataca 'aguda crise moral'
... o juiz Sérgio Moro foi condecorado com a Ordem do Mérito Militar, o comandante do Exército, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ...ão administrativa, com ou sem análise de mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das ...IX - legislação de defesa e militar;. X - política de mobilização nacional;. XI - ...a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...3. Mérito...militar, técnica e . ...ordem jurídica da pena de morte, o . ... -
Lei nº 4.448 de 29/10/1964. REGULA AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DO EXERCITO.
...2) as necessidades da Organização Militar com base nos efetivos fixados em lei;. Parágrafo ... oficial atingido, no respectivo Quadro, por ordem de antigüidade, as primeiras:. 1/8 parte - para ...a) Medalhas da Ordem do Mérito Militar;. b) Cruz de Combate de 1ª Classe;. c) ...
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado polí
...MILITAR". CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO.\xC2"...SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM". RESSALVADA. 1. Mandado de segurança \xC2"...4. Quanto ao mérito, o tema se encontra pacificado . ... -
Acórdão nº 2014/0041344-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. ATO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. MILITAR REFORMADO. SÚMULA 56/STF. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição ("Não caberá habeas corpus em relaç&
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO . PAULO . ...ORDEM. ... segmento da valoração do mérito do ato administrativo . ... -
Acórdão nº 2016/0204381-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS ACERCA DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DROGAS ...
...MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE . ..., uma farda da brigada militar completa (calça, camisa, . ... que insuficientes para resguardar a ordem pública. ... -
Acórdão nº 2016/0144522-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃ
...DO MÉRITO.... NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM" . CONCEDIDA DE OFÍCIO. . 1. O Superior\xC2"... . antecedentes, policial militar com conduta ilibada e possui . ... -
Acórdão nº 2011/0188700-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. MANDAMUS EM QUE SE QUESTIONA A METODOLOGIA ADOTADA PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DAS CANDIDATAS APROVADAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE PASSIVA SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚB
...MILITAR... A QUO PARA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL . DESPROVIDO. ...aquela que emitiu determinação ou ordem pra certa providência administrativa . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE ODONTÓLOGO. VAGAS SEPARADAS PARA CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E FEMININO. INFUNDADA DIFERENCIAÇÃO NA ADMISSÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE SEXO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Afasta-se
...MILITAR... alegação de invasão ao mérito" do ato . administrativo quando é clara\xC2"...ordem sócio-constitucional. ... -
Acórdão nº 2010/0154232-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. TEMAS EXPLICITAMENTE APRECIADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. ACOLHIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida a ordem em mandado de segurança...
...MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO . ...ORDEM NO MS 15.706/DF. ACOLHIMENTO. ...no exame do mérito... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. "OPERAÇÃO PERSISTÊNCIA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL, SOFISTICADA E ARMADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. TRANSAÇÕES ENVOLVENDO ALTAS CIFRAS E MEMBROS DO GRUPO RECOLHIDOS EM PRESÍDIOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES....
...ção como forma de acautelar a ordem pública. . ..., em 2007, pela Polícia Militar do Estado de Sergipe, . ...mérito do . ... -
Acórdão nº REsp 1293721 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...
...POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem ... para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná como Soldado, em razão de ... -
Acórdão nº 2007/0014878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N.º 931. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, impõe-se o reconhecimento da decadência para a impetração. Isto, porque o mandado de segurança foi impetrado passados dois anos da revogação do benefício denominado auxílio-invalidez. 2. Ordem denegada, liminar cassada, processo...
...DECADÊNCIA CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA MA DE CÁLCULO. PORTARIA N.º 931. ORDEM DENEGADA. . 1. Na espécie, impõe-se o ..., processo extinto com julgamento de mérito. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...32, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... da Defensoria Pública da União, sobre o mérito, e o impacto orçamentário e financeiro; e. IV - ...II - pessoal militar;. III - servidores das autarquias;. IV - ...
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Acórdão nº 2010/0049054-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A proibição inserta no artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato administrativo-disciplinar, tido...
...PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA ORDEM. 1. A proibição inserta no artigo 142, ... militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato ... -
Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado político, em...
...MILITAR". CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO.\xC2".... IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO". . REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaraç\xC3"... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II – análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das ...IX – legislação de defesa e militar";. X – política de mobilização nacional;. XI \xE2"...a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DO ISIDORO. CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA DECISÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO
...ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. . ...mérito", ante suposta inadequação da via\xC2"...Pública 3.01.02/2011-CG da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, . ... -
Acórdão Nº 0730123-76.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MILITAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AL PREVIDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MILITAR ATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS COM RELAÇÃO À AUTARQUIA. ART. 485, VI, DO CPC. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE...
...APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MILITAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AL PREVIDÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. MILITAR ATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS COM RELAÇÃO À AUTARQUIA. ART. 485, VI, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... da Defensoria Pública da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e. IV - ...II - pessoal militar;. III - servidores das autarquias;. IV - ...
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Acórdão nº 2007/0189880-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. Compete...
...ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR . MILITAR. . CONSELHO . DE . ...mérito" da decisão administrativa; havendo, porém,\xC2"...ordem... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ...XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as ...ção a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade ...