do merito militar ordem
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... do mérito", ante suposta inadequação da via\xC2" ... Pública 3.01.02/2011-CG da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ...
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Acórdão Nº 0706134-41.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-10-2020
... 7.751/15, EM QUE FIGURE COMO PARTE MILITAR DA ... RESERVA REMUNERADA. MATÉRIA DE ORDEM ... DO MÉRITO APENAS COM RELAÇÃO AO ENTE ... ESTATAL. ART ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... da Defensoria Pública da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ...
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Acórdão nº 2007/0189880-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... mérito" da decisão administrativa; havendo, porém,\xC2" ... ordem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve ... VII - Fortalecer o sistema do mérito ... VIII - Fiscalizar a aplicação e ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... I - Ordem" jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0181774-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DO SUL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :ERNANI ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO" DA CAUSA PARA POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇ\xC3" ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Na Justiça Penal Militar, ...
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Acórdão Nº 0720072-40.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-03-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE ... SUBTENENTE DA ... MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA. MILITAR INATIVO. LEGITIMIDADE DA AL ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... APENAS COM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. ART ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ordem técnica (RP 9); ou ... III – primária ... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3" ... da Defensoria Pública da União sobre o mérito" e o impacto orçamentário e financeiro; e ... V \xE2" ...
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Acórdão Nº 0712643-51.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
... 7.751/15, EM QUE FIGURE COMO PARTE MILITAR DA ... RESERVA REMUNERADA. MATÉRIA DE ORDEM ... DO MÉRITO APENAS EM RELAÇÃO AO ENTE ... PÚBLICO. ART ...
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Acórdão nº 2010/0223704-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : FERNANDO ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA ... I – Não obstante tenha o ... da ação penal é questão de mérito, o tema objeto do presente Âwrit foi ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... á pronunciar-se definitivamente sobre o mérito" da irregularidade que tenha dado causa à suspens\xC3" ...
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Acórdão Nº 0706874-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR ... RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ... RESERVA REMUNERADA. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ... DO MÉRITO APENAS COM RELAÇÃO AO ENTE ... PÚBLICO. ART ...
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Acórdão Nº 0735765-93.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-12-2020
... URGÊNCIA. MILITAR ... RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ... RESERVA REMUNERADA. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ... DO MÉRITO APENAS COM RELAÇÃO AO ENTE ... PÚBLICO. ART ...
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Julgamento 7000362-26.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019
EMENTA: DECISÃO DE MAGISTRADO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DISSOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA E PASSOU A CONDUZIR MONOCRATICAMENTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MPM. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. CONCESSÃO....
... Superior Tribunal Militar, por unanimidade , concedeu a Ordem de Segurança para confirmar a liminar que concedeu efeito ... em trâmite na 1ª Auditoria da 11ª CJM, até que seja julgado o mérito do referido recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério ... -
Acórdão Nº 0701582-96.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
... PARTE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... MATÉRIA DE ORDEM ... FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS COM ... RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. ART ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao Nº 87725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2016
... COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO ... De acordo com os impetrantes (f ... 11-55. Em 20/06/2016 (ordem n 8), indeferiu-se o pedido liminar formulado ...
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Acordao Nº 87725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2016
... COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO ... De acordo com os impetrantes (f ... 11-55. Em 20/06/2016 (ordem n 8), indeferiu-se o pedido liminar formulado ...
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Acordao Nº 87725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2016
... COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO ... De acordo com os impetrantes (f ... 11-55. Em 20/06/2016 (ordem n 8), indeferiu-se o pedido liminar formulado ...
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Acordao Nº 87725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2016
... COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO ... De acordo com os impetrantes (f ... 11-55. Em 20/06/2016 (ordem n 8), indeferiu-se o pedido liminar formulado ...
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Acórdão nº 2007/0109573-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :DERY ... DE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... 3- Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer ...
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Acórdão nº 2007/0106976-8 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :SÉRGIO ... ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... 3- Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer ...
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Acórdão nº 2009/0101724-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... DOENÇA INCAPACITANTE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA ... 1. Aplica-se a teoria da ... , ao prestar informações, defende o mérito do ato impugnado ... 2. Não há falar em ...
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Acórdão nº 2004/0073796-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DESERÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO NA JUSTIÇA ... Ordem denegada sem exame de mérito ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0146918-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ... 1. Autoridade ... iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem - são organizadas com base na hierarquia e ... de órgãos integrantes da estrutura militar. Hipótese em que não se aplica a teoria da ...