do merito militar ordem
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Acórdão Nº 0725415-17.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
... APELO NÃO ... CONHECIDO NESSE PONTO. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE ... 2º TENENTE DA ... MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA. MILITAR INATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... COM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. ART. 485, VI, ...
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Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA ... 1. Preliminar de inadequação ... 5. Quanto ao mérito, não há sentido em alegar que o pagamento ...
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Acórdão nº 2007/0076625-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÃBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÃA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :EDSON ... 2. Ordem concedida, ratificada a liminar e na esteira do ...
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Acórdão nº HC 167671 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INCOMPETÊNCIA DA ... QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, APENAS PARA AFASTAR A ... II. Havendo pronunciamento de mérito nesta Corte, a qual decidiu pela competência do ...
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Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... Precedentes ... 5. No tocante ao mérito, não há sentido em alegar que o pagamento ... que, em conformidade com a Questão de Ordem havida no MS 15.706⁄DF, julgada na Primeira ...
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Acórdão nº 2006/0224991-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. VIÚVA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS ... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CARATERIZADA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A autoridade coatora, ao ... alegar sua ilegitimidade, mas defendeu o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da ...
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Acórdão Nº 0714623-33.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS COM ... RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. ART ...
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Acórdão nº 2005/0017186-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ... ça que extinguira o processo sem exame de mérito por inadequação da via mandamental e, ao ... do Corpo de Bombeiros Militar, concedendo a ordem pleiteada ... 2. Em consonância com o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº MS 16160 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA ... 1. Preliminar de decadência ... 4. No tocante ao mérito, não há sentido em alegar que o pagamento ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão nº HC 185758 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0165247-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... MILITAR. REPETIÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. LESÃO ... EFEITO MULTIPLICADOR E LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADOS ... - A liminar ... mérito da questão jurídica discutida nos autos ...
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Acórdão nº MI 211 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de injunção é medida excepcional disponível para sanear carência legislativa que
... DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ... ível para a proteção de benefícios de ordem meramente patrimonial previstos em norma ... ção julgado extinto, sem resolução de mérito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº EDcl no RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS ... fuga c) ter como motorista policial militar que respondia a processo sob sua jurisdição, d) ... ço que não se prestam à rediscussão do mérito da demanda ... 4. Embargos de Declaração ...
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Acórdão nº 2007/0182858-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS LEVES, PRATICADA EM SERVIÇO, ... WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA ... 1.A alegação de ... , assim, em óbice ao conhecimento do mérito da presente impetração ... 3.Os ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1393317 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0167869-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ... IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO ... 1. Não merece seguimento o recurso especial ... de militar, assentou-se em fundamentos de ordem eminentemente constitucional, razão pela qual é ...
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Acórdão nº MS 15612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA ... 1. Preliminar de ausência de ... 6. Quanto ao mérito, não há sentido em alegar que o pagamento ...
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Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA ... 1. Preliminar de decadência ... 5. Quanto ao mérito, não há sentido em alegar que o pagamento ...
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... de carreira, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, ... e de merecimento, de acordo com a ordem de precedência hierárquica estabelecida no ... ao acesso e resulta da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção, ...
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Acórdão nº 2007/0133784-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1.Conforme já decidido por esta ... não ser de sua competência o exame de mérito dos atos concessivos de anistia política ...
- Acórdão nº RMS 33946 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 14830 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO