do pagamento indevido
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... restituídas contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem será permitida ao beneficiário a antecipação do seu pagamento ...
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Acórdão Nº 1387512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. Reconhecimento de indébito tributário em sede de mandado de segurança. Restituição. Necessidade de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. 1. O Tribunal de Origem, em sede de mandado de segurança, assentou ter a impetrante direito à restituição administrativa do indébito...
... extraordinário providos, assentandose que a restituição do pagamento indevido, decorrente de decisão em ... sede de mandado de segurança, se ... -
Acórdão Nº 1453191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Repetição do indébito. Comprovação do pagamento indevido. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de procedência parcial da ação. 2. Hipótese em que,...
... ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... INFRACONSTITUCIONAL ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156-66.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - INEXIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não devem ser objeto de...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-RÉU AO ... imposição do pagamento de honorários advocatícios, é indevido o recolhimento do depósito como pressuposto de admissibilidade recursal ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÃDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurÃdico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito.2. Segundo entendimento prevalecente nesta...
... a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento ... indevido. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional previsto ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... I será reconvertida em cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem prejuízo dos pagamentos ... ARTIGO 66 ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive ...
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Acórdão nº 2004/0166607-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento" indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituiç\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 970678 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171400-56.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... ão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador. Agravo de ... -
Acórdão nº 1.0672.11.027936-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. - É ilegal a cobrança de juros remuneratórios em percentual diverso do pactuado. - Sobre o valor a ser restituído à apelada, deve incidir correção monetária desde a data do desembolso do pagamento indevido. V.D.
... Em face da sucumbncia recproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorrios periciais na proporo de 80% ... do Estado de Minas Gerais, a partir da data do desembolso indevido, enquanto os juros de mora devem ser aplicado taxa de 1%, desde a citao ... - Acórdão nº EDcl no Ag 1407045 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1995/0027380-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1995/0011873-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089634120194058400), 28-04-2020
PJE 0808963-41.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL. ANULAÇÃO DE COBRANÇA REALIZADA PELO INSS DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação do Banco do Brasil interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da cobrança realizada pelo INSS decorrente do...
... de anulação da cobrança realizada pelo INSS decorrente do pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do titular ... - Acórdão nº REsp 1058339 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0213498-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A pessoa jurídica sujeita a ... -se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO.BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E CONFINS. PROCEDÊNCIA.FATURAMENTO. ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELAPRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO ERESP N. 1.517.492/PR.INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEICOMPLEMENTAR N. 160/2017.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado porArrozella Arrozeira
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP1.619.954/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015, aplicando-se,
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÃLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM DECISÃO ANTERIOR POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NOVO...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOSADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃOCUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA,NO PRAZO LEGAL. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SENTENÇACONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO SINGULAR APENASDETERMINOU À AUTORIDADE COATORA QUE, EM SENDO RECONHECIDO O DIREITOAO RESSARCIMENTO,
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a ... I - no caso de pagamento indevido; ... Il - quando houver impossibilidade de utilização de crédito ...
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Acórdão nº REsp 1294050 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO. PROVA LIVRE. CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE PREJUDICADA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQÜIDAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO-VEDAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que se busca repetição de indébito cobrado em razão dos aumentos previstos nas
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ário público, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade com ... relativas à admissão e à participação de observadores e o pagamento" dos gastos que ocasione a realização dessas atividades ... \xC2" ...