do pagamento indevido
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Acórdão nº 2011/0064293-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ... 1. Cuida-se de ação em que se condenou a recorrente à ...
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Acórdão nº REsp 1244684 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ... 1. Cuida-se de ação em que se condenou a recorrente à ...
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Acórdão nº 2007/0014331-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇAS-PRÊMIO ... inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375584 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE "ECONOMIAS". CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES. ART. 877 DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. MERA COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. SÚMULA 7/STJ....
- Acórdão nº AgRg no AREsp 134358 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1168430 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0038502-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0059415-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de tributos, a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido acarreta a improcedência do pedido" (REsp 807.692⁄ES, Rel ...
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Acórdão nº 2008/0169964-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o ...
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Acórdão nº REsp 1218759 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição ...
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Acórdão nº 2007/0104561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido" ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido a que se ...
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Acórdão nº 2006/0148718-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido" ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido a que se ...
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Acórdão nº 2005/0071873-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a limitação à compensação, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0253808-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o ...
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Acórdão nº 2005/0211171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ), com acréscimos de correção monetária, desde a data do pagamento indevido (Súmula 46/TFR), de juros moratórios, à taxa de 1% ao mês ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409054 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... o prazo de prescrição qüinqüenal, contado a partir do pagamento indevido, na forma do art. 3º da LC 118⁄2005 ... 8. Agravo Regimental ...
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Acórdão nº 2004/0175473-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , acumulados mensalmente e calculados a partir da data do pagamento" indevido ... 4. A taxa Selic não pode ser cumulada com nenhuma esp\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0068066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento" indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0025731-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1402871 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ser contado o prazo prescricional de cinco anos, a partir do pagamento indevido, na forma do art. 3º da LC 118⁄2005 ... 6. Os embargos da ...
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Acórdão nº 2005/0092173-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 3. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, nas ...
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Acórdão nº 2005/0120531-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 3. Recurso especial parcialmente provido ...
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Acórdão nº 2007/0025445-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento ...
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Acórdão nº 2005/0028797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido ...
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Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compreendeu como legal e definitivo o pagamento. A propósito: MS ... cunho indevido ...