do pagamento indevido
1155302 resultados para do pagamento indevido
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Acórdão nº 2007/0033696-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0226567-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2009/0138481-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL). 1. Este colegiado, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre o termo inicial do prazo de prescrição para quem pretende, não a mera descontinuidade do
... prescrição para quem pretende, não a mera descontinuidade do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação da ... à dilapidação mês a mês em face do pagamento hipoteticamente indevido da importância das aposentadorias, razão pela qual nada impede o ... -
Acórdão nº 2007/0204496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0098902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0287191-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1428309 / MT de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. Os valores percebidos que foram pagos pela Administração Pública em decorrência de
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Acórdão nº 2007/0204595-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0257420-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0259207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... c) defende a tese da prescrição quinquenal contada a partir do pagamento indevido, por ser o entendimento que se coaduna com a exegese dos arts ...
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Acórdão nº 2002/0134088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a limitação à compensação, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... 3. Os índices de correção monetária aplicáveis na ...
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Acórdão nº 2007/0254224-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0111585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0071869-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1257264 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0251050-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária a juntada, pelo contribuinte, de todos os comprovantes de pagamento, em ação de repetição de indébito, e a parte interpôs agravo, ... ção são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1070641 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0192626-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 5. As partes arcarão com as verbas da sucumbência, ...
- Acórdão nº 1995/0037543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0199911-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 8. Diante desse desate, as partes arcarão com as verbas da ...
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Acórdão nº 2006/0243139-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 6. Registre-se, por fim, inexistência de honorários ...