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do pagamento indevido

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Pagamento indevido do tributo

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  • Acórdão nº 2005/0028797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido ...
  • Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... compreendeu  como  legal  e  definitivo  o  pagamento.  A  propósito:  MS  ... cunho  indevido ...
  • Acórdão nº 2014/0202810-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ório  para  ressalvar  seus  direitos  quando  do  pagamento  que  entendeu  ...
  • Acórdão nº REsp 1280937 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0009966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº REsp 1249981 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 168, I, do CTN, iniciando a contagem do prazo do pagamento indevido ... 5. O pagamento da contribuição tornou-se indevido quando ...
  • Acórdão nº 2006/0056671-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... indevido, haja vista ter concluído o trânsito em julgado da decisão de ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2006/0203519-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2006/0186866-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2010/0228254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 168 do CTN tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação – expressa ou tácita – do ... sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de ...
  • Acórdão nº 2007/0094784-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2007/0144916-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2007/0043145-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2008/0041421-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2007/0224923-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2007/0098676-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2006/0260286-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2005/0023664-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ção de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a ... taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 4. Recurso especial parcialmente provido ...
  • Acórdão nº 2003/0096669-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ção de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de ... taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
  • Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
  • Acórdão nº 2006/0257393-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...

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