do pagamento indevido
1155302 resultados para do pagamento indevido
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Acórdão nº 2006/0023295-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0145744-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0259586-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0050433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0214046-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0128472-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0058414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei Complementar 118/05 reduziu para 5 anos, iniciando-se do pagamento indevido, a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito ...
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Acórdão nº 2006/0191182-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do mesmo, motivo pelo qual devem os juros incidir a partir do pagamento indevido, enquanto que o acórdão paradigma, da Primeira Turma, ...
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Acórdão nº 2006/0090919-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Acórdão recorrido que admitiu a repetição do indébito do pagamento indevido, determinando que fosse respeitada a prescrição qüinqüenal, ...
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Acórdão nº 2006/0176407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 4. As partes arcarão com as verbas da sucumbência, ...
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Acórdão nº 2006/0278112-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 4. A sistemática introduzida pela redação original ...
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Acórdão nº 2007/0033029-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à compensação tributária, qualquer que tenha sido a data do pagamento indevido. Isso porque, com a declaração de inconstitucionalidade surge ...
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Acórdão nº 2004/0136254-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a limitação à compensação, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... 3. A revisão de critério de eqüidade adotado pela ...
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Acórdão nº 2006/0259540-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 5. As partes arcarão com as verbas da sucumbência, ...
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Acórdão nº 2006/0219297-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento ...
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Acórdão nº 2006/0241347-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2004/0051527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ... 6. Recurso especial de Farias e Eguren Ltda. e outro ...
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Acórdão nº 2006/0279309-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento" indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituiç\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8433 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. ESTADO DO PARANÃ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR E CERTIDÃO DE JULGAMENTO DO PARADIGMA AGINT NO RESP 1.973.387. REGRA TÉCNICA DESCUMPRIDA. PARADIGMA RESP 1.086.935. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICO-JURÃDICA ENTRE OS CASOS...
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Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄39) era obrigatório para ressalvar seus direitos quando do pagamento que entendeu indevido (cf. Aliomar Baleeiro in "Direito Tributário ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0033696-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0226567-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...