doação com usufruto vitalicio
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Acórdãos nº 0000870-81.2012.8.26.0533 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
DECLARATÓRIA DE NULIDADE – Escritura de compra e venda e respectivo registro imobiliário – Pretensão de declaração de nulidade da alienação de imóvel firmada pelo falecido esposo, diante ausência de outorga uxória - Alegação de direito de meação – Autora e "de cujus" que não se tornaram titulares sobre os direitos de referido imóvel – Transferência direta do bem pelos anteriores proprietários aos
... em razão de verdadeira doação do bem pelo genitor deles, falecido esposo ... escritura pública de doação com usufruto vitalício Nulidade da r. sentença por ... -
Acórdãos nº 0012076-18.2014.8.26.0438 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
DECLARATÓRIA DE NULIDADE – Escritura de compra e venda – Pretensão de declaração de nulidade da alienação de imóvel firmada pelos anteriores proprietários à ex-mulher, diante ausência de anuência - Alegação de direito de meação – Autor que não é titular dos direitos de referido imóvel – Alegação de venda simulada – Ausente caracterização - Improcedência da ação - Sentença confirmada – Verba...
... lavratura de escritura pública de doação com usufruto vitalício Nulidade da r. ... -
Acórdão Nº 5018259-90.2020.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS AO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMANDADOS PESSOAS FÍSICAS E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INCORPORADORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS DEMANDADAS. ARGUMENTO DE QUE SÃO PROPRIETÁRIOS E ESTAVAM EXERCENDO A POSSE DO BEM. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE...
... ALEGAÇÃO DE QUE A MORTE EXTINGUIU O USUFRUTO, TRANSMITINDO A RESPONSABILIDADE DAS TAXAS ...IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO EM ACORDO JUDICIAL. ... -
Acórdão Nº 0010024-58.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E UM DOS DOIS RÉUS.INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO DEMANDADO REMANESCENTE.RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA AUTOCOMPOSIÇÃO.ACORDO CELEBRADO APENAS ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CORRÉ. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO
... ALEGAÇÃO DE QUE A MORTE EXTINGUIU O USUFRUTO, TRANSMITINDO A RESPONSABILIDADE DAS TAXAS ...IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO EM ACORDO JUDICIAL. ... -
Acórdão Nº 0020540-95.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . Caso em que demonstrado que o imóvel é utilizado como residência do filho do executado. Trata-se, portanto, de bem de família, impenhorável à luz da Lei nº 8.009/90. Apelo negado.
...ão da propriedade se deu através de doação da nua propriedade com reserva de usufruto ... Propriedade com Reserva de Usufruto Vitalício sobre a parte que lhe cabia aos seus filhos, que ... -
Acórdão Nº 5008599-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE ALBERGA EM PARTE O REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-1-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.AVENTADA IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM. PRETENSÃO ARREDADA. VIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA....
... DE APARTAMENTO RECEBIDO POR DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. CONSTRIÇÃO QUE ABRANGE ... -
Acórdãos nº 4008283-95.2013.8.26.0451 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
Apelação. Ação de cobrança. Despesas condominiais - Ilegitimidade passiva - Sentença de procedência - Peculiaridade do caso concreto - Cerceamento de defesa afastado - Desnecessária a pretendida prova testemunhal e intervenção do Ministério Público - Divórcio dos proprietários do imóvel - Doação aos filhos menores e constituição de usufruto vitalício em favor da apelante não configurada - Réus...
... proprietários do imóvel - Doação aos filhos menores e constituição de usufruto vitalício em favor da apelante não ... -
Acórdão nº 71009748427 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ITCD. USUFRUTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...tributário. ITCD. USUFRUTO. termo inicial do prazo decadencial. averbação ... do usufruto do imóvel que receberam por doação, em razão da alegação de que já noticiado o ... de doação com reserva de usufruto vitalício. Nessa senda, necessária a apuração da data da ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
...usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto. § ... os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000269-66.2018.5.02.0048)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a...
... nestes autos do intuito fraudulento da doação ocorrida em 2013, . pois ao tempo da ... imóvel de pai para filho com reserva de usufruto . vitalício no curso de processo de ... -
Capital - Vara de registros públicos
...ôs a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO E DAS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, ...Registrado em 27/05/1980, na forma de DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO “VITALÍCIO” e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0272040-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0272040-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE CANAVARRO FERREIRA SÚMULA Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal do ente público Estadual....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127425-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0127425-07.2020.8.19.0001 Recorrente: NEUSA MARIA ALVES SIMÕES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTORA - ANOTAÇÃO DE USUFRUTO INEXISTENTE - ERRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE DANO DIANTE DO CONHECIMENTO DA AUTORA DA INEXISTÊNCIA DO USUFRUTO QUANDO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO...
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Processo nº 0442103-27.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Octubre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, em pedido de cancelamento de usufruto por morte da usufrutuária. Negativa de registro em vista da necessidade, em tese, de apresentação de guia de pagamento do imposto de transmissão causa mortis ou de declaração da autoridade fazendá
...usufruto...ão causa mortis e por doação a transmissão de . ... doação com reserva de usufruto vitalício, e do respectivo pagamento do . ITD. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000618-97.2015.5.06.0301), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Estão a salvo de constrição judicial o imóvel único, residência do sócio da empresa executada e de seus familiares, bem como os móveis que o guarnecem, haja vista a impenhorabilidade de que se revestem, objetivando garantir a família, a qual recebeu, na nova ordem constitucional, uma proteção especial. Aplicabilidade da norma insculpida no art.
... autos, dão conta que foi adquirido por doação de seus genitores, com usufruto vitalício. . ... -
Processo nº 0017789-82.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA COM RESERVA DE USUFRUTO E PREVISÃO DE CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO EM VISTA DA NECESSIDADE, EM TESE, DE JUSTIFICATIVA
... PÚBLICA COM RESERVA DE USUFRUTO E . ...doação, com . reserva . de . usufruto, . com . ...usufruto vitalício", extinguindo-se este, portanto, com \xC2"... -
Acórdão, Processo nº 5149028-10.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-08-2022
... (ID 123032332): a) escritura de doação de meação com reserva de usufruto vitalício, ...
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Acórdão, Processo nº 5060769-05.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2021
...06/09);. - Escritura pública de doação de meação com reserva de usufruto vitalício, ...
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Acórdão, Processo nº 0006184-07.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
.../12/1980 e 18/12/1981; escritura pública doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício, ...
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Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª TURMA CÍVEL DO TJRS. - Conforme Incidente de Assunção de Competência nº 70071019244, julgado pela 1ª Turma...
... – ITCD, incidente sobre a baixa de usufruto, na modalidade de “reversão ou por direito de ...Aduz que recebeu, através de doação dos seus pais, os imóveis matriculados sob os ...DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LANÇAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000610-29.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA APELANTE. CONCESSÃO, MAS SEM EFEITOS RETROATIVOS E SEM EFEITOS APÓS O SEU ÓBITO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FOI DOADO PELA RÉ AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO TERIA SIDO FEITA SOB ENGANO. EXISTÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO EM SEDE...
...ALEGAÇÃO DE QUE A. DOAÇÃO TERIA SIDO FEITA SOB ENGANO. EXISTÊNCIA DE ... a escritura pública de doação com usufruto vitalício outorgada em. favor do autor foi ... -
Acórdão Nº 5053182-35.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE E HOMOLOGA DIVISÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INTERVENÇÃO QUE SEQUER FOI ADMITIDA. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR TERCEIRO QUE SE LIMITA A ADIANTAR HONORÁRIOS PERICIAIS EM RAZÃO DE FUTURO INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. NULIDADE DE...
... ou escritura pública de compra e venda, doação ou outro documento que justificasse a presença ... pública de doação com reserva de usufruto vitalício com cláusula de impenhorabilidade, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001280-56.2018.5.07.0001), 2019-12-11
...doação, com a cláusula de usufruto vitalício em favor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155986-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...