doação de animais
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Acordao N° 1323995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença parcialmente procedente. União estável reconhecida. Partilha de bens e dívidas. Comissão de corretagem. Veículo automotor. Dívidas do cartão de crédito. Não partilháveis. Alimentos em prol dos animais domésticos. Fixação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Danos morais. Inexistentes. Apelo desprovido. Sentença
... NÃO PARTILHÁVEIS ... ALIMENTOS EM PROL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os ... sub-rogados em seu lugar; (ii) os bens adquiridos ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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