doação de animais
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e ... , suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; ... V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , a alienação do domínio direto ou pleno, a cessão e a doação de bens imóveis da União; ... XIII - lavrar, com força de escritura ... II - padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias; ... III - reforma ...
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Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar e a doação simultânea a pessoas em situação de insegurança alimentar e ... de leite, incluída a possibilidade de utilizar o leite ou seus animais de produção como garantia do financiamento ... Art. 11. A Lei nº ...
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O luxo de palácios agora mais perto dos plebeus
... receber uma feira de agricultores familiares, um espao de doao de animais de estimao e shows de cantoras em homenagem ao Dia Internacional da ...
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Decisão Nº 08000961820208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 02-04-2020
... Decisão de perdimento de animais lançada em cautelar de busca e apreensão, procedimento que não deu ... se verifica tanto no indeferimento, quanto na determinação de doação dos animais a particulares, antes do trânsito em julgado de sua decisão ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ; e c) a estratégia de captação de recursos internacionais de doação ou financiamento destinados a financiar iniciativas do Ministério e de ... ; f) ao trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de animais e de seus produtos e subprodutos sob o aspecto de saúde animal; g) à ...
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A pedido de moradora, TJ-SP manda prefeitura recolher animais abandonados
TJ-SP manda prefeitura recolher animais abandonados em via pública
... 8.354/2007 é clara ao determinar a atuação do órgão sanitário municipal (controle de zoonoses) nas tarefas de resgate, adoção, doação, reinserção e eutanásia de animais acidentados e abandonados em vias públicas ... “Nesse sentido, a determinação de primeiro grau que visa ... -
Acórdão Nº 0020824-90.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO. DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego, incumbe ao réu o ônus de comprovar que a relação jurídica entre as partes se deu de forma diversa da empregatícia, à luz do que dispõem os arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, ante a apresentação de fato
... autor, citou que este trabalhava para as reclamadas, cuidando dos animais durante a noite e lavando o pátio da Petshop, ao passo que a testemunha ... cachorros; que os animais de que cuidava eram, na maioria, para doação, embora às vezes houvesse animais hospedados de que cuidava; que não ... - Lei de Conservação
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e ... em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no Pais de, nº ...
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Acórdãos nº 1014614-84.2017.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Ação de revogação de doação. Transmissão de imóvel do autor a voluntária de ... das atividades da entidade de socorro a animais" abandonados. Sentença de procedência da demanda. Irresigna\xC3" ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou ... no cultivo de produtos agrícolas ou na criação ou captura de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior ...
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Supressão ou alteração de marca em animais (Art. 162)
... nas hipóteses nas quais ocorre a modificação da propriedade dos animais por meio de negócio jurídico válido (exemplos: compra e venda, doação", etc.) ou há autorização judicial para este fim” ... 3. “Tício” alterou em gado marca indicativa de propriedade. Apresente a solução jur\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600631-80.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2023
... (MGA), pois nenhuma delas se assemelha ou alberga programas de doação de animais. [ ... ] Conquanto tenha sido lançado em ...
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Palácios Guanabara e das Laranjeiras serão abertos para visitação a partir de sábado
... tambm receber feira de agricultores familiares, espao de doao de animais de estimao e shows de cantoras em homenagem ao Dia Internacional da ...
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Palácios Guanabara e das Laranjeiras serão abertos para visitação a partir de sábado
... tambm receber feira de agricultores familiares, espao de doao de animais de estimao e shows de cantoras em homenagem ao Dia Internacional da ...
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Lei nº 17754
... DE UTILIDADE PBLICA A ASSOCIAO SO FRANCISCO DEFENSORA DOS ANIMAIS, COM SEDE NO MUNICPIO DE GRANJA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR Fao saber ...
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Um dia após temporal, Angra tem regiões sem energia; idosos são alojados em laje de casa. Veja vídeos
... Qualquer tipo de doao bem vinda - disse ... Alm das pessoas, animais tambm foram atingidos pela enchente. Equipes da Defesa Civil realizam ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... depósito, termo de destruição, termo de demolição, termo de doação, termo de soltura de animais; XII - termo próprio de notificação: ...
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A responsabilidade do integrador pelas dívidas trabalhistas do integrado
Estephan: Responsabilidade do integrador pelas dívidas do integrado
... econômica organizada com intuito de lucro a partir da engorda de animais ou de outra atividade agrossilvipastoril. E tal atividade só atinge sua ... o comodato e apanha de animais, a compra e venda, o transporte, a doação, o arrendamento, entre várias outras formas de contratações ... -
Acórdão Nº 0300744-67.2015.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... adotados da rua e que teria dificuldade de aumentar o nmero de animais aos seus cuidados, mas a Diretora da Vigilncia Sanitria da poca disse que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações ... ção e controle de zoonoses, bem como de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ...
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Juiz condena mulher por maus tratos a mais de 20 animais domésticos
Juiz condena mulher por maus tratos a mais de 20 animais domésticos
... doação semestral de sangue, ela está proibida de ter animais de estimação por três anos e seis meses ... 123RFJuiz condena mulher por maus tratos a ... -
Acórdão Nº 0020924-17.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO DE ANIMAIS. Ausente prova robusta de que o autor seja proprietário de animais que permanecem na propriedade do réu, inviável o deferimento de indenização a este título.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA INDENIZAÇÃO DE ANIMAIS. Ausente prova robusta de que o autor seja proprietário de animais que ... ário dos animais que sustenta (65 cabeças de gado oriundas de doação do reclamado e vizinhos). A testemunha Paulo traz informações que obteve ... -
Direito Civil
... , sob autoridade de seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois ... consultar a convenção do condomínio e constatar a permissão de animais de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro da raça ...