doação de animais
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... estejam vivos no momento da abertura da sucessão, 5 bem como a doação à filiação futura, efetuada em contemplação de casamento a se ... Animais e vegetais são protegidos; situações jurídicas dizem respeito a eles, ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua; ... II.3) Proíbam o recolhimento ... cento) do valor da doação de pessoas naturais e jurídicas ... para os fins da presente ação, dos ...
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Acórdão Nº 0801163-88.2023.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/03/2024
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO – DOAÇÃO DE ... SEMOVENTES – RECOLHIMENTO DO ITCMD – COBRANÇA DE ICMS E ... Sul, ora Requerido, ao constatar a baixa do estoque dos animais doados pelos autores e ... emitidas as notas fiscais do produtor, tributou ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... OBJETO: Abster-se da criação e comercialização de ... animais silvestres. R ealizar ... pagamentos de valores que serão destinados à ... vias de circulação de veículos. Realizar doação de cestas básicas ... 274. ... INQUÉRITO ... CIVIL Nº ...
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Decisão monocrática Nº 0600682-92.2020.6.14.0037 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 05-06-2023
... Projeto de Melhoramento Genético Avançado (MGA), lastreado na doação de animais jovens de raça aprimorados geneticamente, é incompatível com ...
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Acórdão Nº 0002130-81.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE ANIMAIS. DOAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. A prova dos autos confirma a existência de ...
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Processo Nº 15497/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Junio de 2012
Objeto: OFICIO 057/2010 03/03/2010 I C 2703/2010, IRREGULARIDADES EM ATOS PRATICADO PELA PREFEITURA, NO TOCANTE CONVENIOS CELEBRADOS P/APRENSAO E ALIENACAO DE ANIMAIS CONTROLE E ZOONOSE NO MUNICIPIODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAES
... de animais apreendidos ... Exercício: ... Procuradora: ... doação" de animais a ... terceiros. ... Também, de posse da\xC2" ... -
Análise jurídico-filosófica do sacrifício de animais não humanos no candomblé
O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temática pelas perspectivas do Direito e da Filosofia, sem furtar-se da consideração dos aspectos éticos,
... Pedro Henrique Moreira da Silva ... condicionado à restituição de parte do que o homem toma para si; b) sacrifício-doação, que se funda na percepção que o homem é senhor dos bens ambientais e, buscando o agrado dos orixás, oferece-os a seus superiores, renunciando a ... -
Decisão Monocrática Nº 0900039-89.2014.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-09-2022
... adoo de medidas voltadas ao controle populacional de animais abandonados e de zoonoses; bem como direcionadas limitao da quantia de ...
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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2022
... doação de animais dóceis resgatados pelo Departamento de Proteção e Defesa ...
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Acórdão Nº 0815669-49.2020.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/05/2023
... : Associação Amigos do Animais - AAMA ... : Eveline de Jesus Cardinal (OAB: 14365/MS) ... : Anny ... PÚBLICA – RECEBIMENTO DE DOAÇÃO POR UMA DAS ASSOCIAÇÕES DE ... PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – FATO ISOLADO ...
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Acórdãos nº 0053235-28.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... várias alienações, de forma continuada, de animais apreendidos, sem o prévio procedimento licitatório, ... o procedimento licitatório para a alienação ou doação dos animais apreendidos, dos valores obtidos com as ...
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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA
... do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica, bem como a aprovação, ... ser consideradas e estar previstas na licença de coleta, são: Doação de animais vivos para instituições de manutenção permanente (por ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 2/2021
... CNPJ: 00.394.494/0118-47. Donatário: Associação de Proteção aos Animais. CNPJ: 19.439.636/0001-62. Objeto: doação de 01 (um) veículo, Iveco Fiat/Daily 4912 C.C1, placa JFP-6474, cor branca, ano fabricação 2002, ...
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RESOLUÇÃO Nº 1.293, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
... atuem com exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais".Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ...
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Decisão monocrática Nº 0600631-80.2023.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2023
... (MGA), pois nenhuma delas se assemelha ou alberga programas de doação de animais. [ ... ] Conquanto tenha sido lançado em ...
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Acórdão Nº 0801460-48.2020.8.12.0011 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/02/2024
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SONEGADOS - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – CONFUSÃO COM O MÉRITO -MÉRITO - COLAÇÃO DE BENS – IMÓVEL – DESNECESSIDADE - DOAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - PARTE DISPONÍVEL DOS BENS DO DOADOR - EXPRESSA REFERÊNCIA NO ATO DE LIBERALIDADE – VEÍCULO -
... DOAÇÃO QUE NÃO ... Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ... que todos os herdeiros foram beneficiados com a doação de animais, ao ... mesmo tempo que determina a colação dos 45 semoventes ... No ... -
Acórdão nº 0006448-79.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
... recebidas por doação do "de cujus", condenando-a à pena de sonegados correspondente ... à da do direito sobre os animais sonegados, tendo em vista configuração de ocultação ... dolosa de sua ...
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Direito grego
... ária e não era capaz de proteger a si próprio e sua família dos animais selvagens mais fortes que ele. Consequentemente, os homens se reuniram ... a sequência natural é: filiação, adoção; propriedade, doação; sucessão, herança, isto quando antes não é interrompida por um ...
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Acórdão Nº 0014064-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAIS. APREENSÃO E ENTREGA DE ... CÃES AO DEPOSITÁRIO AGRAVANTE, PRESIDENTE ... exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação" de ... animais, e dá outras providências. O Art. 28 da Lei Federal ... n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0014064-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAIS. APREENSÃO E ENTREGA DE ... CÃES AO DEPOSITÁRIO AGRAVANTE, PRESIDENTE ... exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação" de ... animais, e dá outras providências. O Art. 28 da Lei Federal ... n\xC2" ...
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Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... III - multa diária; ... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, ... contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação ... § 2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados ...
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Acórdãos nº 2227836-03.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... , é agravado UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SECÇÃO JUNDIAÍ/SP. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... -se que dada à anormalidade do fato doação sucessiva de animais que não tem óbice em lei, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.167083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da liminar de manutenção/reintegração de posse, segundo dispõe os artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar a posse, a turbação e o esbulho, a data desse esbulho e a continuação da posse.- Preenchidos os requisitos...
... , bem como no souberam informar quem seria o proprietrio dos animais, ou seja, nada ficou comprovado quanto posse da agravada, sendo que a ... -
Comissões Técnicas
... AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, ...