doacao reversao
- Direito dos contratos
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Acórdãos nº 2155986-25.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E REVERSÃO DE BEM IMÓVEL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA - possibilidade presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte restou evidenciada a verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) e a urgência da medida (periculum in mora) inteligência do art. 273, do CPC decisão...
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Acórdão nº 1.0000.19.083280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRESSUPOSTOS - TITULARIDADE E POSSE INJUSTA DA PARTE ADVERSA - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO CONCEDIDA A PARTICULAR - PROMESSA DE DOAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 1.870/88 - DESVIO DE FINALIDADE - ALIENAÇÃO À REQUERIDA - REVERSÃO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA DETENÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0330.12.000025-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - REEXAME NECESSÁRIO- MUNICÍPIO - DOAÇÃO DE LOTE A PARTICULAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (art. 5º, LV, DA CF/88) - EFETIVA AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DA IMPETRANTE- RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO DA ORDEM PREVENTIVA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO SEM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150966-35.2021.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
Embargos de Declaração: 0150966-35.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLÁUDIO DE NÓBREGA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSIDERADA NA SENTENÇA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DO ITD. CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Decisão Monocrática Nº 0002363-72.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO
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Acórdão Nº 0000625-35.2009.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. POSSE. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATENDIMENTO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INGRATIDÃO DO DONATÁRIO E DE INEXECUÇÃO DO ENCARGO, NOS MOLDES DO ART. 555 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO. PRECEDENTES.EFEITOS INFRINGENTES.EMBARG
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Acórdãos nº 0002779-89.2012.8.26.0459 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE REVERSÃO – Contrato de doação com encargos de imóveis públicos para fins de instalação de empresas/indústrias no distrito industrial – Finalidade de desenvolvimento econômico da região – Donatário que não implementou nenhuma atividade empresarial na área, alienando-a ao segundo réu – Implementação efetiva de atividade empresarial por este, com geração de
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Acórdão Nº 0055335-29.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA PRIVADA. REVERSÃO ADMINISTRATIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
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Acórdão Nº 0002800-15.2011.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA HÁBIL PARA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO À CNEC. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM DEZ/2017. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS, ENTRETANTO, DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO FATO DE QUE O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS RESULTARIA NA REVERSÃO DO IMÓVEL SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS...
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Processo nº 0268190-04.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca de Capital. Pedido de Registro de Aditamento de Contrato de Doação Celebrado e Registrado No Ano de 1992. Negativa Do Ato Pelo Oficial Registrador. Inconformismo Do Interessado. Sentença Julgou Procedente a Dúvida. Parecer Da Procuradoria de Justiça, Pela Confirmação Da...
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Acórdãos nº 0004917-21.2014.8.26.0439 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS - Bem público – Prescrição – Não ocorrência – Termo a quo que se conta da data do descumprimento do encargo – Empresa que encerrou suas atividades em 2011 e foi notificada pelo Município a retomar as atividades em 2014 – Prescrição decenal não caracterizada. Ação revocatória de doação de imóvel efetuada pelo Município para instalação de comércio de venda de...
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Acórdãos nº 1000245-93.2015.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
Apelação – Embargos de terceiro – Bem público doado pela Municipalidade à empresa executada em execução fiscal - Descumprimento dos encargos - Revogação judicial da doação transitada em julgada – Reversão do bem imóvel ao patrimônio público – Pretensão da Municipalidade de Mogi das Cruzes ao cancelamento do decreto de indisponibilidade do bem imóvel – Possibilidade - Sentença reformada – Recurso...
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Acórdãos nº 0006169-60.2015.8.26.0201 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
Apelação Cível – Ação de reversão de doação de bem imóvel público cumulada com ação anulatória de ato jurídico – Suposto, descumprimento de encargos – Transferência de titularidade sem anuência da Municipalidade – Sentença de improcedência – Recurso do Município. Doação de bem público com encargo que ocorreu sob a égide da Lei Municipal nº 1.538/75 – Empresa donatária que foi notificada em 2013...
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Acórdãos nº 0007208-29.2014.8.26.0201 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
DOAÇÃO COM ENCARGO. REVERSÃO. Ação de reversão de doação de imóvel cumulada com pedido de anulação de ato jurídico. Pretensão de reaver imóvel doado à entidade assistencial, em vista de descumprimento de encargo. Prescrição e cerceamento de defesa não caracterizado. Utilização do imóvel para fins educacionais distintos daqueles indicados como encargo no instrumento celebrado com o Município. A...
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Acórdão nº 70085204584 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS DOADOS COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS. PENHORAS DESCONSTITUÍDAS. 1. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. A alegação de intempestividade dos embargos de terceiros configura inovação recursal, com o que não merece ser conhecida a apelação, no ponto. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA...
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Decisão Monocrática Nº 4005072-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4005072-90.2019.8.24.0000 de Jaguaruna Agravante : Conselho Comunitário de Jaguaruna SCAdvogada : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Agravado : Município de JaguarunaProcs. Municípi : Aparecida Daltoé Cardoso Carboni (OAB: 32317/SC) e outroRelator: Des. Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho...
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Relatório e Voto com número 5305351-95.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5305351-95.2022.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : EDGE TRANSPORTES EIRELI AGRAVADOS : MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS E OUTRA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 0004307-53.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RETROCESSÃO DOS BENS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO PRAZO FIXADO. INTERESSE PÚBLICO NA RETOMADA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. a) A Administração Pública pode fazer...
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Acórdão nº 1.0693.08.075115-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
CONTRATO DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO DO BEM DEVIDA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 0022286-62.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVERSÃO IMOVEL - PATRIMONIO DO MUNICIPIO – ANULAÇÃO DO REGISTRO DE CESSÃO CONSTANTE NA MATRICULA – IMÓVEL COM NATUREZA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL A USUCAPIÃO - DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022286-62.2017.8.16.0031 - Guarapuava -
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Acordao N° 1738353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Direito administrativo civil e processual civil. Ação de alienação judicial. Imóvel objeto de programa habitacional. Doação com encargo. Cumprimento do encargo. Ausência de provas. Escritura de doação não registrada. Imóvel que permanece sob a titularidade pública. Alienação. Anuência do poder público. Necessidade. Lei distrital nº 3. 877/2006. Inadequação da via eleita. Sentença...
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Decisão Monocrática Nº 4005072-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4005072-90.2019.8.24.0000, Jaguaruna Agravante : Conselho Comunitário de Jaguaruna SCAdvogada : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Agravado : Município de JaguarunaProcs. Municípi : Aparecida Daltoé Cardoso Carboni (OAB: 32317/SC) e outroRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho...
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Relatório e Voto com número 0150354-07.2014.8.09.0168 da 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM A OBSERVÂNCIA DA LEI DE LICITAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A dispensa de licitação nos casos envolvendo doação com encargo pela Administração Pública em favor de empresário ou
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Acórdãos nº 4000278-50.2013.8.26.0624 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
BEM PÚBLICO – Imóvel doado para incentivar a industrialização local – Descumprimento do encargo por parte da beneficiária, que cedeu o local objeto da doação a terceiro independentemente da anuência da Administração Municipal – Reversão da gleba ao patrimônio de Tatuí – Transferência clandestina do bem pelo donatário a terceiro que não tem o condão de impor obrigações à Municipalidade – Apelação...