doacao reversao
-
Acórdão nº 0001707-88.2018.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001707-88.2018.8.11.0034 APELANTE: MORETTO & JACINTHO LTDA - EPP APELADO: MUNICÍPIO DE DOM AQUINO Número do Protocolo: 0001707-88.2018.8.11.0034Data de Julgamento: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – IMÓVEL PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA – VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE –...
- Decisão Monocrática Nº 0048228-18.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
- Lei nº 6.794 de 11/06/1980. AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO QUE MENCIONA E A DOAÇÃO DAS BENFEITORIAS NELE CONSTRUIDAS.
- Acórdãos nº 0002844-24.2011.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
- Acórdão Nº 0003044-20.2012.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
- Decisão Monocrática Nº 0036211-50.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
- Acórdão Nº 0000770-78.2014.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
-
Acórdão nº 1.0000.22.110621-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - PRAZO DECENAL - AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE REVERSÃO DE BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - POSSIBILIDADE DE LEILÃO DO IMÓVEL EM OUTRA DEMANDA -...
- Acórdão Nº 5002532-46.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
-
Acórdão nº 1.0000.22.145523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE PELO MUNICÍPIO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - Deve ser acolhido o pedido de recebimento de embargos de...
-
Acórdão nº 1.0105.00.005671-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO MODAL PELO DONATÁRIO - VERIFICAÇÃO - REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.- O descumprimento de encargo modal, pelo donatário, enseja a reversão de bem doado pelo Município ao patrimônio público.
-
Acórdão nº 1.0105.00.005671-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO MODAL PELO DONATÁRIO - VERIFICAÇÃO - REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.- O descumprimento de encargo modal, pelo donatário, enseja a reversão de bem doado pelo Município ao patrimônio público.
- Acórdão Nº 0014675-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-07-2022
- Acórdão Nº 0008513-48.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 1.0372.14.001747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO FEITA COM ENCARGO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - CUMPRIMENTO DO ENCARGO APENAS EM PARTE DO TERRENO DOADO - REVERSÃO DA OUTRA PARTE À MUNICIPALIDADE- POSSIBILIDADE.- A doação realizada pela municipalidade revela negócio jurídico, cujo prazo prescricional é...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002680-55.2020.8.19.0000 (Cível), 09-06-2020
Agravo de instrumento. Interposição do recurso pelo Ministério Público, na qualidade de custos legis. Agravo Interno. Decisão que deferiu concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo. Mérito do agravo interno que se confunde com o do agravo de instrumento. Apreciação conjunta dos recursos. Ação anulatória de doação c/c obrigação de não fazer. Autora que pretende a revogação de doação de...
- Acórdão Nº 0300682-60.2017.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
-
Acórdão Nº 5051538-57.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR QUE ALMEJAVA A IMISSÃO NA POSSE DOS AGRAVANTES DOS TERRENOS OBJETOS DE CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO DE LAGES. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PRETÉRITA, TRANSITADA EM JULGADA, EM QUE FOI ACOLHIDO O PLEITO AUTORAL DO ENTE PÚBLICO. RECORRENTES QUE NÃO INICIARAM AS OBRAS NO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO
-
Acórdão nº 1.0000.19.159007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS REALIZADAS - NECESSIDADE DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade
- Acórdão Nº 0007092-40.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
-
Acórdão nº 2013/0177785-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉR
- Acórdão nº 0000534-97.2012.8.05.0198/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
- Acórdão Nº 5011346-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022