doacao reversao
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Acórdãos nº 1000245-93.2015.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
Apelação – Embargos de terceiro – Bem público doado pela Municipalidade à empresa executada em execução fiscal - Descumprimento dos encargos - Revogação judicial da doação transitada em julgada – Reversão do bem imóvel ao patrimônio público – Pretensão da Municipalidade de Mogi das Cruzes ao cancelamento do decreto de indisponibilidade do bem imóvel – Possibilidade - Sentença reformada – Recurso...
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Acórdãos nº 0006169-60.2015.8.26.0201 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
Apelação Cível – Ação de reversão de doação de bem imóvel público cumulada com ação anulatória de ato jurídico – Suposto, descumprimento de encargos – Transferência de titularidade sem anuência da Municipalidade – Sentença de improcedência – Recurso do Município. Doação de bem público com encargo que ocorreu sob a égide da Lei Municipal nº 1.538/75 – Empresa donatária que foi notificada em 2013...
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Acórdãos nº 0007208-29.2014.8.26.0201 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
DOAÇÃO COM ENCARGO. REVERSÃO. Ação de reversão de doação de imóvel cumulada com pedido de anulação de ato jurídico. Pretensão de reaver imóvel doado à entidade assistencial, em vista de descumprimento de encargo. Prescrição e cerceamento de defesa não caracterizado. Utilização do imóvel para fins educacionais distintos daqueles indicados como encargo no instrumento celebrado com o Município. A...
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Acórdão nº 70085204584 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS DOADOS COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS. PENHORAS DESCONSTITUÍDAS. 1. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. A alegação de intempestividade dos embargos de terceiros configura inovação recursal, com o que não merece ser conhecida a apelação, no ponto. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA...
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Decisão Monocrática Nº 4005072-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4005072-90.2019.8.24.0000 de Jaguaruna Agravante : Conselho Comunitário de Jaguaruna SCAdvogada : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Agravado : Município de JaguarunaProcs. Municípi : Aparecida Daltoé Cardoso Carboni (OAB: 32317/SC) e outroRelator: Des. Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho...
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Relatório e Voto com número 5305351-95.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5305351-95.2022.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : EDGE TRANSPORTES EIRELI AGRAVADOS : MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS E OUTRA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 0004307-53.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RETROCESSÃO DOS BENS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO PRAZO FIXADO. INTERESSE PÚBLICO NA RETOMADA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. a) A Administração Pública pode fazer...
- Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
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Acórdão nº 1.0693.08.075115-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
CONTRATO DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO DO BEM DEVIDA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 0000268-71.2021.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO COM ENCARGO: EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM, PELO DONATÁRIO, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. HIPÓTESE...
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Acordao N° 1738353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Direito administrativo civil e processual civil. Ação de alienação judicial. Imóvel objeto de programa habitacional. Doação com encargo. Cumprimento do encargo. Ausência de provas. Escritura de doação não registrada. Imóvel que permanece sob a titularidade pública. Alienação. Anuência do poder público. Necessidade. Lei distrital nº 3. 877/2006. Inadequação da via eleita. Sentença...
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Acórdão Nº 0022286-62.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVERSÃO IMOVEL - PATRIMONIO DO MUNICIPIO – ANULAÇÃO DO REGISTRO DE CESSÃO CONSTANTE NA MATRICULA – IMÓVEL COM NATUREZA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL A USUCAPIÃO - DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022286-62.2017.8.16.0031 - Guarapuava -
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Decisão Monocrática Nº 4005072-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4005072-90.2019.8.24.0000, Jaguaruna Agravante : Conselho Comunitário de Jaguaruna SCAdvogada : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Agravado : Município de JaguarunaProcs. Municípi : Aparecida Daltoé Cardoso Carboni (OAB: 32317/SC) e outroRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho...
- Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 13/2022 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 24 dias do mês de novembro de 2022, à
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Relatório e Voto com número 0150354-07.2014.8.09.0168 da 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM A OBSERVÂNCIA DA LEI DE LICITAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A dispensa de licitação nos casos envolvendo doação com encargo pela Administração Pública em favor de empresário ou
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Acórdãos nº 4000278-50.2013.8.26.0624 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
BEM PÚBLICO – Imóvel doado para incentivar a industrialização local – Descumprimento do encargo por parte da beneficiária, que cedeu o local objeto da doação a terceiro independentemente da anuência da Administração Municipal – Reversão da gleba ao patrimônio de Tatuí – Transferência clandestina do bem pelo donatário a terceiro que não tem o condão de impor obrigações à Municipalidade – Apelação...
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Acórdão Nº 0002740-34.2018.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE DE QUE A PRETENSÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. PEDIDO INICIAL DE RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUANTO A REVERSÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. PORÉM, AINDA QUE SE ENTENDA TRATAR DE PLEITO DE NATUREZA (DES
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Acórdão Nº 0303444-55.2016.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E DA RESERVA DE USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E FRUTOS RECEBIDOS EM RAZÃO DO IMÓVEL.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PLEITO DE EXCLUSÃO DA HERDEIRA DONATÁRIA DA PARTILHA DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. ARGUMENTO DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. REJEIÇ
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Acórdãos nº 0176407-80.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
BEM PÚBLICO Reversão de doação de imóvel dominical Imóvel doado para construção da sede de entidade associativa Descumprimento do encargo por parte da donatária, ensejando a reversão da doação Conjunto probatório que demonstra os fatos alegados pela autora Sentença de procedência que deve ser mantida Apelação da requerida não provida. (TJSP; Apelação 0176407-80.2008.8.26.0000; Relator (a):...
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Acórdãos nº 0176407-80.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
BEM PÚBLICO Reversão de doação de imóvel dominical Imóvel doado para construção da sede de entidade associativa Descumprimento do encargo por parte da donatária, ensejando a reversão da doação Conjunto probatório que demonstra os fatos alegados pela autora Sentença de procedência que deve ser mantida Apelação da requerida não provida. (TJSP; Apelação 0176407-80.2008.8.26.0000; Relator (a):...
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Acórdão nº 0001662-84.2018.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - IMÓVEL PÚBLICO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PRESCRIÇÃO DA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DOAÇÃO EFETIVADA EM DESACORDO COM A LEI N.º 8.666/93 - ENCARGOS DESCUMPRIDOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE IMÓVEL POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO.1. A doação de imóvel público...
... APELACÁO CÍVEL EM ACÁO DE REVOGACÁO DE DOACÁO - ... IMÓVEL PÚBLICO - PROCEDÉNCIANA ORIGEM - PRESCRICÁODA ... APELACÁO - ACÁO DE REVERSAO DE DOACÁO DE BEM ... PÚBLICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRICAO + ... -
Acórdão Nº 0621256-78.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-12-2018
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DOAÇÃO DE TERRENO MEDIANTE CONDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. GRAVE DANO À ECONOMIA PÚBLICA. SANÇÃO APLICADA. REVERSÃO DO PATRIMÔNIO AO ENTE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. In casu, da leitura das razões recursais, depreendo não ter o agravante desconstruído a tese do Poder Público, no sentido de que o descumprimento das
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Acórdão Nº 0700059-62.2014.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO CUMULADA COM NULIDADE DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR. ART. 17 DA LEI Nº 8.666. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PARA INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE...
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Processo Nº 1615/006/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Abril de 2015
Objeto: DOACAO DE IMOVEL PUBLICO, COM ENCARGOS E CLAUSULA DE REVERSAO PARA A DONATARIA, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DE CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE UM CAMPUS UNIVERSITARIODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
- LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...