doacao reversao
-
Acórdão nº 1.0407.15.007063-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO MODAL DE BEM PÚBLICO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRIVADA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICOU A LIBERALIDADE - REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.1. A alegação de matéria de direito em segunda instância não configura inovação recursal nem viola os
-
Acórdão nº 1.0407.15.007063-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO MODAL DE BEM PÚBLICO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRIVADA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICOU A LIBERALIDADE - REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.1. A alegação de matéria de direito em segunda instância não configura inovação recursal nem viola os
- Decreto de 23/04/1997 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA, E ACEITA DOAçÃO SEM ENCARGO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 0-001, DE 23 DE ABRIL DE 1997. Decreto - Autoriza a Reversão Ao Municipio de Lages, Estado de Santa Catarina, e Aceita Doação Sem Encargo Dos Imoveis que Menciona.
-
Acórdão nº 1.0000.20.052252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Na doação com encargo, realizada pelo Município, a condição resolutiva extingue os direitos, desde que cabalmente...
-
Acórdão nº 1.0000.20.052252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Na doação com encargo, realizada pelo Município, a condição resolutiva extingue os direitos, desde que cabalmente...
- Acórdão Nº 0007811-97.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
-
Acórdão nº 1.0694.10.002301-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1013, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 6°, DA LEI 4717/65. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À PARTICULAR. MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO BEM AO PATRIMÔNIO
-
Acórdão nº 1.0694.10.002301-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1013, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 6°, DA LEI 4717/65. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À PARTICULAR. MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO BEM AO PATRIMÔNIO
-
Acórdão nº 1.0209.13.009700-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - REVERSÃO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que seja vintenário, em regra, o prazo prescricional para a revogação de doação de terreno...
- DECRETO Nº 0-004, DE 29 DE JULHO DE 1993. Decreto - Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona, e Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Municipio de Caçador, Estado de Santa Catarina.
- Decreto de 23/05/1994 ( seq-sf: 8 ). AUTORIZA A UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto de 29/07/1993 ( seq-sf: 3 ). AUTORIZA A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA, E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO MUNICIPIO DE JOAÇABA-SC.
- DECRETO Nº ., DE 26 DE AGOSTO DE 1993. Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Terreno que Menciona e a Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Estado de Minas Gerais.
- Decreto de 26/08/1993. AUTORIZA A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO TERRENO QUE MENCIONA E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto de 29/07/1993 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA, E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO MUNICIPIO DE JOAÇABA-SC.
- DECRETO Nº 0-002, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Decreto - Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona e a Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Estado do Parana.
- DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE AGOSTO DE 1993. Decreto - Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Terreno que Menciona e a Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Estado de Minas Gerais.
- Decreto de 26/08/1993 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO TERRENO QUE MENCIONA E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 0-002, DE 29 DE JULHO DE 1993. Decreto - Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona, e a Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Municipio de Joaçaba-sc.
- Decreto de 25/08/1993 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO ESTADO DO PARANA.
-
Acórdão nº 1.0000.19.170087-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ENCARGO - REVERSÃO - VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORCIONALIDADE AO TRABALHO.- É possível à Administração Pública fazer doação de imóvel público desafetado do uso público, por meio de lei autorizativa e de prévia avaliação do bem a ser doado. - Havendo adimplemento...
- DECRETO Nº 0-004, DE 01 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Autoriza a União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona e a Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Municipio de Patos de Minas-mg.
- Decreto de 01/08/1994 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA A UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG.
- DECRETO Nº 0-008, DE 23 DE MAIO DE 1994. Decreto - Autoriza a União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona e a Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Municipio de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.