doacao reversao
- Decreto de 26/08/1993 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO TERRENO QUE MENCIONA E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto de 25/08/1993 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO ESTADO DO PARANA.
- Decreto de 29/07/1993 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA, E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO MUNICIPIO DE JOAÇABA-SC.
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Acórdão Nº 5036366-12.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROMOVER A BAIXA DE TODAS AS RESTRIÇÕES E AVERBAÇÕES EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL, A FIM DE QUE A REVERSÃO OCORRA SEM ÔNUS OU GRAVAMES PARA A ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA, NO REGISTRO DA DOAÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE ENCARGO, TAMPOUCO DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO
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Acórdão Nº 0301337-08.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE REVERSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONCESSÃO DE BENESSES INSTITUÍDAS POR LEI MUNICIPAL. PROGRAMA HABITACIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECIA VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM PELO PRAZO DE DEZ ANOS. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0627717-66.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO DO CRATO. DESVIO DO OBJETIVO DA DOAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REVERSÃO DA DOAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.1.A ação de imissão na posse possui natureza petitória, apoiando-se no direito
- DECRETO Nº 0-004, DE 01 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Autoriza a União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona e a Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Municipio de Patos de Minas-mg.
- Decreto de 01/08/1994 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA A UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG.
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Acórdãos nº 1003510-37.2015.8.26.0597 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Ação declaratória de reversão de doação - Falecimento do donatário que não autoriza a reversão da doação pura e simples - Inexistência de cláusula de reversão prevista no artigo 547 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1003510-37.2015.8.26.0597; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª
- DECRETO Nº 0-008, DE 23 DE MAIO DE 1994. Decreto - Autoriza a União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona e a Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Municipio de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
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Acórdão Nº 0304683-51.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÕES DA RÉ E DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES E A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RÉ, QUE FOI POSTERIORMENTE ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA PELO LITISCONSORTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO
- DECRETO Nº 0-003, DE 29 DE JULHO DE 1993. Decreto - Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona, e a Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Municipio de Joaçaba-sc.
- DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE JULHO DE 1993. Decreto - Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona, e a Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Municipio de Curitibanos-sc.
- Decreto de 29/07/1993 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA, E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CURITIBANOS-SC.
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Acórdão Nº 0300516-08.2014.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA N. 54/1997. DOAÇÃO ONEROSA DE BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL SOB MATRÍCULA N. 25.367. DEMANDANTE QUE OSTENTOU QUADRO DE UNIPESSOALIDADE DESDE O FALECIMENTO DE SÓCIO. NÃO OCORRIDA A RECOMPOSIÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...
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Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...
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Acórdão nº 1.0000.19.158385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - INDISPONIBILIDADE DO BEM - RISCO DE ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a...
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Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...
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Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...
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Acórdão Nº 0300787-27.2016.8.24.0009 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO ENCARGO. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO COM A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DO PARTICULAR EM ALIENAR O BEM, SEM O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTRATUAL. AVENÇA DESPROVIDA DE CLÁUSULA DE REVERSÃO. IRRELEVÂNCIA. DESOBEDIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0008003-22.2010.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL POR TERCEIRO, COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM PROCESSO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM
- DECRETO Nº 73556, DE 24 DE JANEIRO DE 1974. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona e a Promover Sua Reversão a Prefeitura Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 73648, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona e a Promover Sua Reversão a Prefeitura Municipal de Varzea Grande, Estado de Mato Grosso.
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Acórdão Nº 0027636-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 336/2015. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS. INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE ENCARGOS. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.