doacao reversao
- Acórdão Nº 0001069-41.2012.8.24.0119 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
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Acórdão Nº 5064884-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO MODAL DE BEM PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, NO CURSO DO MÓDULO PROCEDIMENTAL, ORDENOU À CREDORA A REFORMULAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS, RELACIONADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO CGJ N.º 56/15. DECISÃO PARCIALMENTE ACERTADA. RAZÕES DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE IMPÕEM A ADOÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA EM VIRTUDE DE PECULIARIDADES DO...
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Acordao N° 1711322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Doação realizada por ente público com cláusula de reversão. Possibilidade. Eventual impugnação deve partir do ente público e não do executado. Recurso conhecido e improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de execução, que deferiu a penhora sobre imóveis do...
- Acórdão Nº 0004467-06.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
- Acórdão Nº 0001707-03.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
- Acórdão Nº 5000381-93.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
- Acórdãos nº 1002255-32.2016.8.26.0428 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
- Acórdão Nº 5000323-41.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
- Decreto de 29/07/1993 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA, E PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CAÇADOR, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Acórdãos nº 1007906-40.2015.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
- DECRETO Nº 0-005, DE 29 DE JULHO DE 1993. Decreto - Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona, e a Promover, Se Necessario, Sua Reversão Ao Municipio de Caçador, Estado de Santa Catarina.
- Decreto de 29/07/1993 ( seq-sf: 5 ). AUTORIZA A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA, E A PROMOVER, SE NECESSARIO, SUA REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CAÇADOR, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Acórdão Nº 0012414-71.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
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Acórdão nº 1.0338.16.006999-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. DOAÇÃO COM ENCARGO (MODAL) FEITA PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo...
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Acórdão nº 1.0338.16.006999-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. DOAÇÃO COM ENCARGO (MODAL) FEITA PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo...
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Acórdão nº 0001707-88.2018.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001707-88.2018.8.11.0034 APELANTE: MORETTO & JACINTHO LTDA - EPP APELADO: MUNICÍPIO DE DOM AQUINO Número do Protocolo: 0001707-88.2018.8.11.0034Data de Julgamento: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – IMÓVEL PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA – VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE –...
- Lei nº 6.794 de 11/06/1980. AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO QUE MENCIONA E A DOAÇÃO DAS BENFEITORIAS NELE CONSTRUIDAS.
- Decisão Monocrática Nº 0048228-18.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
- Acórdãos nº 0002844-24.2011.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
- Acórdão Nº 0003044-20.2012.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
- Decisão Monocrática Nº 0036211-50.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
- Acórdão Nº 0000770-78.2014.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.110621-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - PRAZO DECENAL - AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE REVERSÃO DE BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - POSSIBILIDADE DE LEILÃO DO IMÓVEL EM OUTRA DEMANDA -...
- Acórdão Nº 5002532-46.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.145523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE PELO MUNICÍPIO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - Deve ser acolhido o pedido de recebimento de embargos de...