Documentação
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Acórdão nº 2015/0204907-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 2. A Corte local concluiu que a documentação...
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS. SÚMULAS 7 ... E 83 DO STJ ... 1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ... -
Acórdão nº 2015/0121014-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. COMPONENTES ESTRANGEIROS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TIPICIDADE CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A ...
... inexistência da devida documentação legal de aquisição do produto ... em território nacional ou de sua regular internação no País. Sendo ... -
Acórdão nº 2014/0303258-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. IDONEIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ... ADMISSIBILIDADE. ... DOCUMENTAÇÃO ... NECESSÁRIA. ... IDONEIDADE. ... RECONHECIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mandado de segurança toda a documentação" referente à concessão de ... II - A decisão recorrida considerou que a portaria que ... concedeu a \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. RENDA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO DA TOTALIDADE DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA...
... porque quando da fiscalização o agente não conseguira obter a documentação" ... necessária para proceder qualquer distinção mas por responsabilidade única do ... contribuinte, que não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0254410-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Tribunal a quo, com base em toda a documentação colacionada aos autos, concluiu que embora haja documentação mencionando
... Tribunal a quo, com base em toda a documentação" colacionada aos autos, ... concluiu que embora haja documentação mencionando o parcelamento do débito, ... nenhum deles é\xC2" ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 4º A manifestação de que trata o § 3º integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a ... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente ... recurso. Não cabe a aplicação ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... portuária semanalmente lista atualizada de trabalhadores portuários avulsos que estejam impedidos de ser escalados, acompanhada de documentação que comprove o enquadramento dos trabalhadores em alguma das hipóteses previstas neste artigo ... § 2º A comprovação dos sintomas de que trata ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 1º - Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a ...
- DECRETO Nº 80965, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Extingue, No Ministerio da Aeronautica, a Diretoria de Documentação e Historico, Cria o Centro de Documentação e Historico da Aeronautica e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento ... § 2o Caso a análise de que trata o § 1o não seja suficiente para atestar o ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.” (NR) ... “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... dos prazos de que trata o inciso II deste artigo ocorrerá a partir da hora de início do expediente do dia seguinte ao da entrega da documentação exigida para a operação ... Art. 17. As microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas pelo Sistema Integrado de Comércio ...
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Acórdão nº 2016/0083624-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DO FALECIDO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a prova carreada nos autos foi insuficiente para comprovar a atividade rural supostamente ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ... DOCUMENTAÇÃO ... INSUFICIENTE ... COMPROVAÇÃO ... ATIVIDADE RURAL DO FALECIDO. REEXAME DO CONTEXTO ... -
Acórdão nº 2013/0355834-6 de T4 - QUARTA TURMA
... funcionamento, documentação e principalmente possibilidade de se contratar ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração ... de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre ... sua hipossuficência financeira." (AgInt nos EDcl no AREsp ...
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Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... documentação" indispensável para ... que se possa verificar se teria sido autorizada por magistrado ... incompetente, ou \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0162877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE CÔNJUGE QUE EXERCE ... ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE ... TESTEMUNHAL. ...
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Acórdão nº 2014/0079603-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO À REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS....
... DA REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. ... PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2012/0185299-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ... DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE CÔNJUGE QUE EXERCE ATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... EXCLUSIVAMENTE ... TESTEMUNHAL. ... BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2010/0184220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE LOCATÍCIA. IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRECONSTITUÍDAS. 1 . A via eleita - mandado de segurança -, porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia...
... documentação apresentada com a exordial se a parte impetrante ... -
Acórdão nº 2016/0152500-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA OBSERVADA. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 526 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Conforme se extrai da documentaç
... documentação acostada ao writ, ... houve realização do devido procedimento administrativo disciplinar ... -
Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
... CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE ... CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ... ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005 ...