Documentação
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Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
... CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE ... CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ... ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005 ... -
Acórdão nº 2014/0087559-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS. PERDA DO PRAZO. CONSTATAÇÃO. 1. Esta Corte já decidiu que não há direito a ser protegido quando o candidato aprovado em concurso público deixa de apresentar...
... candidato aprovado em concurso público deixa de apresentar ... tempestivamente a documentação exigida no edital do certame, ... inexistindo violação aos postulados da isonomia e da legalidade, em ... -
Acórdão nº 2016/0242741-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a...
... DEFESA TÉCNICA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE ... APELAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... DOCUMENTAÇÃO ... COMPROBATÓRIA. ... NECESSIDADE ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... CARACTERIZADA. ... -
Acórdão nº 2015/0084753-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 526 DO CPC/1973. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA TRAZIDA AOS AUTOS SUFICIENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚ
... INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . ART. 526 DO CPC/1973. ... DOCUMENTAÇÃO ... COMPROBATÓRIA ... SUFICIENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ... -
Acórdão nº 2014/0229175-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, a importação não autorizada de arma de pressão
... contrabando, basta a importação de arma de pressão sem a regular ... documentação, sendo desnecessária a perícia ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2016/0230557-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA ...
... veículos, uso e produção de documentação pública falsificada, a qual ... foi desvendada pela "Operação Aliança do Crime", o que demonstra a ... -
Acórdão nº 2016/0252802-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O argumento principal do recorrente, qual seja, a aplicação dos princípios da razoabilidade e ...
... culpa exclusiva da Administração para a não apresentação da ... documentação necessária à matrícula na Universidade, demandaria, ... -
Acórdão nº 2016/0186350-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO DE O AGRAVANTE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI...
... AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE ... DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ... SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A ... CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0202825-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROJETO HABITACIONAL. VÍCIOS. HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A reforma do julgado ...
... documentação necessária para certificar a ocorrência dos fatos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 183, 300, 125, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO CONFIGURADA ILICITUDE NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE DE PARTE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. USUCAPIR EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC
... IMÓVEL ESTA INSERIDO EM ÁREA PÚBLICA. ADEMAIS ... NÃO PROVIDENCIADA A DOCUMENTAÇÃO" E NEM A ... DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA DELIMINAR A ÁREA ... PARTICULAR. ... REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0169716-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A DATA DE AQUISIÇÃO. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚ
... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE ... CONTROVERTIDO. ... DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A DATA DE ... AQUISIÇÃO. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... DELINEADO ... -
Acórdão nº 2013/0130553-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva ...
... documentação carreada aos autos ... 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso ... -
Acórdão nº 2014/0155007-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente ... 3. Não se verifica na espécie sub judice nenhuma omissão, obscuridade ou ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCEDIMENTO LEGAL ADEQUADO E FALTA DA DOCUMENTAÇÃO ... CORRESPONDENTE. ... EXAMINADO ... CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0158191-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2....
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... MONITÓRIA. ... PARTICULAR ... FENERATÍCIO. ... SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ ... -
Acórdão nº 2016/0030915-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VI, DA LEI 11.343/06. MENORIDADE. QUESTÃO DE ESTADO. ... COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA. ARTIGO ... 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 74/STJ. NECESSIDADE DE ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2012/0196425-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ordinárias ... 4. Ainda que fosse possível tal exame, a documentação ... apresentada não teria o condão de desconstituir o acórdão, ora embargado, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de...
... NOVA YORK ... ROGATÓRIA. ... DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ... COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À ... -
Acórdão nº 2016/0279037-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL FEDERAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o acórdão reclamado indeferiu o pleito do autor (militar da Marinha), em que objetiva ser agregado, com base no acervo fático-probatório dos autos de que "apesar da documentação...
... em que objetiva ser agregado, com base no acervo fático-probatório dos autos de que ... "apesar da documentação" acostada aos autos, o grau de incapacidade laborativa do ... agravante não ficou esclarecido, sendo necessária a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0025444-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBRATEL DESPROVIDO. 1. Se a reforma do julgado ...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... TRANSPORTE ... MERCADORIA ... DOCUMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ... RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "ESTELIONATO JUDICIÁRIO". ATIPICIDADE. DETECÇÃO DA FRAUDE PELO JUÍZO NO CURSO DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE CARACTERIZADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I - O posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, não admite a prática do delito de estelionato por...
... processos, determinou a realização de perícia na documentação acostada, bem ... como encaminhou representação contra o ora recorrente ao Ministério Público ... -
Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... documentação de novos sócios ... 6- No edital do certame havia previsão expressa no sentido de que sendo os sócios ...
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CNJ cria secretaria de documentação para preservar história do órgão
CNJ cria secretaria de documentação para preservar sua história
Após 12 anos de existência, o Conselho Nacional de Justiça criou uma secretaria para preservar a história do órgão. O objetivo é permitir o acesso aos registros de fatos da instituição, sem que haja a necessidade de recorrer à memória de antigos m... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 263680 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2009/0084922-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E ... INERENTES AO TIPO. ANTECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO" ... INSUFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... DE OFÍCIO ... 1. As instâncias ordinárias, após toda a an\xC3" ...