documentação escolar
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104155-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo?nº: 0104155-85.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOYCE OLIVEIRA DA PAIXÃO VOTO Trata-se de ação proposta por JOYCE OLIVEIRA DA PAIXÃO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que concluiu o ensino médio, por intermédio de EJA em 2010, no Instituto Educacional Luminis. Aduz que já se passou 1...
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Cp 02, Chamada Pública 02/2021: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor f
... agricultura familiar e empreendedor familiar rural para a merenda escolar da rede de ensino municipal, para o atendimento s normas do Programa ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4069 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS À CONTA DO PNAE/2012. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DILIGÊNCIA AO FNDE. NOVA CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DO PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE). APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA COM DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOVA DILIGÊNCIA AO FNDE PARA QUE SE
... ao referido municpio conta do Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAE, no exerccio de 2012. O referido Programa tinha por objeto 'a ... -
ACÓRDÃO Nº 4069 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS À CONTA DO PNAE/2012. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DILIGÊNCIA AO FNDE. NOVA CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DO PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE). APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA COM DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOVA DILIGÊNCIA AO FNDE PARA QUE SE
... ao referido Municpio conta do Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAE, no exerccio de 2012,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
Acórdãos nº 2097343-35.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... diploma sob o argumento de ausência de histórico escolar e certificado de conclusão do 2º grau pela autora. Descabimento. Documentação que deveria ter sido exigida por ocasião da ...
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Cp 002, Chamada Pública 02/2022 PNAE: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empree
... para o atendimento ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - PNAE. Recebimento da documentação e do projeto de ... venda: dia ...
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Cp, Chamada Pública 01/2023 PNAE: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empree
... para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Recebimento da documentação e projeto de venda: ... até o dia ...
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ACÓRDÃO Nº 523/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PREENCHIDA PELO RESPONSÁVEL A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. CONTAS IRREGULARES. 1 - A apresentação de documentos carentes de elementos comprobatórios da aplicação dos...
... 9 gramas de proteínas, aos alunos matriculados na educação pré-escolar e no ensino fundamental, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação ... 9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para ... -
ACÓRDÃO Nº 6190/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-07-2019
... ao Municpio de Pombos/PE conta do Programa Nacional de Alimentao Escolar Pnae/2012.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em ...
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ACÓRDÃO Nº 680/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-01-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS DO FNDE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA, EM 2005 E 2008. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM OS RECURSOS RECEBIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA APLICAÇ
... da aplicao dos recursos no Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE/2008).ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos ... -
Acordao N° 1712443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preliminar. Suspensão do feito. Inadmissibilidade. Tema repetitivo nº 1169 do stj. Inaplicabilidade. Mérito. Auxílio escolar/creche. Imposto de renda. Alíquota efetiva. Homologação cálculos contadoria. Persistência dúvidas. Extensão descontos. Juntada de documentação necessária. Novos...
... INAPLICABILIDADE. MÉRITO. AUXÍLIO ESCOLAR/CRECHE. IMPOSTO DE RENDA ... ALÍQUOTA EFETIVA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS ... DÚVIDAS. EXTENSÃO DESCONTOS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ... NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
nº 1999.34.00.025484-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2004
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Materialidade e autoria comprovadas pela documentação acostada aos autos, confirmando a falsidade do diploma e histórico escolar usados para fins de inscrição no CREA/DF. 2. Dosimetria da pena de acordo com os ditames dos artigos 59 e 6
... arquiteto, utilizando-se de diploma de curso superior e histórico escolar falsos e exercendo ilegalmente a profissão ... Entendendo estarem ... na análise dos pedidos de inscrição, aceitado a documentação por ele apresentada, efetivando o seu requerimento, tendo ele permanecido ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0142287-80.2020.8.19.0001 (Cível), 31-03-2023
Recurso Inominado nº 00142287-80.2020.8.19.0001 Recorrente: LEIDIANE CORREA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUTO LUMINIS. OPERAÇÃO POLICIAL "NOTA ZERO" DEFLAGRADA EM DATA POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO. COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado (fls. 155/162) interposto
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0137264-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0137264-56.2020.8.19.0001 Recorrente: DARCILEY MARIA CONSTANTINO EMILIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. HISTÓRIO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO...
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Decisão monocrática Nº 0000356-29.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2022
... ção de ensino é obrigatório apresentação de vasta documentação, tais como; ... RG, CPF, Histórico Escolar, certificado de conclusão do ...
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Sentença com número 5038701-88.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 19-02-2023
... Irresignados, pois afirmam terem juntado toda a documentação exigida, interpuseram ... recurso administrativo perante a mencionada ... pedido, novamente indeferido ao argumento de que o Histórico Escolar não estava ... vinculado ao ENADE – Exame Nacional de Desempenho dos ...
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Acórdãos nº 1003030-62.2018.8.26.0077 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... Autora que demonstrou, por meio da extensa documentação trazida com a inicial, o atendimento a requisitos previstos ... tais como apresentação de relatórios, histórico escolar com excelente desempenho, participação em serviço ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146865-23.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0146865-23.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LARISSA CANDIDO DA SILVA DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E RESPECTIVA PUBLICAÇAO NO DIÁRIO OFICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0263328-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
PROCESSO Nº 0263328-48.2019.8.19.0001 RECORRENTE: NEILSON DA FONSECA CRUZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO RECURSO INOMINADO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E RESPECTIVA PUBLICAÇAO NO DIÁRIO OFICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em que a parte autora pretende a emissão de certificado de conclusão de ensino médio e a respectiva...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208881-13.2019.8.19.0001 (Cível), 18-10-2021
Proc. 0208881-13.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FABIO DE OLIVEIRA FELIPE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de demanda onde a parte autora pretende a emissão de certificado de conclusão de ensino médio e a respectiva publicação no Diário Oficial, alegando, em síntese, que concluiu o ensino médio na Instituição
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069460-71.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-10-2022
PROCESSO Nº 0069460-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: C. E. RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO RECURSO INOMINADO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E RESPECTIVA PUBLICAÇAO NO DIÁRIO OFICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em que a parte autora pretende a emissão de certificado de conclusão de ensino médio e a respectiva publicação no...
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ACÓRDÃO Nº 3470/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-04-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE/MEC. CONVÊNIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA TRANSPORTE ESCOLAR. PROGRAMA "CAMINHO DA ESCOLA". OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA COM DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PORÉM INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULAR EXECUÇÃO DAS DESPESAS, BEM COMO PARA JUSTIFICAR A OMISSÃ
... de quatro veculos automotores, com especificao para transporte escolar, no mbito do Programa Caminho da Escola. ACORDAM os Ministros do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049531-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0049531-52.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARCELLY DO PRADO PESSOA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E PUBLICAÇÃO NO DO. ALEGAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INDEFERIMENTO DO RECREDENCIAMENTO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099791020194050000), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0809979-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: REINALDO DA SILVA BRAGA ADVOGADO: Victor Hugo Menezes Do Nascimento Briones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805552-87.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇ
... ter apresentado, além do certificado, o respectivo histórico escolar, o que não foi feito na oportunidade adequada, dado que o certificado ... acostado no seu caderno de documentos e títulos; (b) a documentação apresentada na oportunidade adequada não estava de acordo com a norma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005412-03.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0005412-03.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA MARINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TENHA SIDO REMUNERADO QUANDO CURSOU A ESCOLA TÉCNICA NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ.....