documentação escolar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ESTABELECIMENTO ESCOLAR FECHADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GUARDAR E ZELAR PELA DOCUMENTAÇÃO DOS ALUNOS. OBRIGAÇÃO DE SUPERVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.De acordo com o artigo 46 da Lei 9.099/95: "O julgamento em segunda instância

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1035218-20.2022.8.11.0002 – Juizado Especial da Comarca de Várzea Grande - MT. RECORRENTE: ELLEN CRISTINE NUNES FELICIO NOGUEIRA.RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTAINSCRIÇÃO NOS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. DEFESA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXCLUSÃO DE PARCELA CREDITADA NO EXERCÍCIO DE 1999. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se ao indeferimento da matrícula do requerente no curso de Biblioteconomia e Documentação, ao fundamento de que não teria apresentado histórico escolar do...

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