documentação escolar

ACÓRDÃO Nº 7477/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-11-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FNDE. IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E DA PROPRIEDADE MUNICIPAL DO VEÍCULO ESCOLAR. ELISÃO DO DANO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. QUITAÇÃO. COMUNICAÇÕES.

... teve por objeto a aquisição de veículo para uso de transporte escolar.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ...
Processo nº 0063674-88.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Seeduc. Negativa de Expedição Da Certidão para Reconhecimento Do Certificado de Conclusão Do Ensino Médio. Encerramento Das Atividades Da Instituição de Ensino. - Remédio Constitucional Previsto No Artigo 5º, Inciso Lxix, Da Constituição Da República e No Artigo 1º Da Lei Nº 12.016/09. Comprovação Do Direito Líquido e Certo que É Condição para

... na assinatura do Professor Inspetor Escolar constante . no verso daquele documento. . 1 . . MARIA REGINA ...- A documentação acostada aos autos informa que o Impetrante teria . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...

...ção de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar" (PNATE), no exercício de 2011, embora tivesse por obrigação fazê-lo at\xC3"é a data de 30/04/2013, conforme documentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. O repasse teria ...
Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
- Códigos
...escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;. III ... feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0245556-72.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0245556-72.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Karla De Jesus Santos da Silva RECURSO INOMINADO. AUTOR ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO....

...Assunto : Educação Pré-escolar / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO. : PROCURADORIA GERAL ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9323 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE RIACHO DOS MACHADOS/MG. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE/2012). CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

... recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) , no exercício de 2012, cujo prazo encerrou-se em 30/4/2013, nos ... de Almeida, Prefeito empossado em 1º/1/2013, e que toda a documentação se encontrava arquivada na sede da prefeitura Em complementação à sua ...
ACÓRDÃO Nº 1465/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-03-2018
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS DO FNDE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA, EM 2005 E 2008. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS REALIZADAS. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). NÃO APRESENTAÇÃO...
Acordao N° 1268452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e apelação civil. Família. Alimentos. Maioridade civil. Curso superior. Estudante universitária. Pensão alimentícia em decorrência do vínculo de parentesco. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A constituição federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à...

...teriam trazido aos autos documentação idônea, fornecida pela instituição educacional, tais como. histórico ...histórico escolar, disciplinas cursadas, mensalidades, sendo inaceitável uma simples cópia ...
ACÓRDÃO Nº 9323 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE RIACHO DOS MACHADOS/MG. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE/2012). CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

... recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) , no exercício de 2012,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas ...
ACÓRDÃO Nº 3765/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PNAE/2008. PARECER DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INVÁLIDO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA SUSTENTAR O NEXO CAUSAL. PARECER DO CAE INVÁLIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0000568-32.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO NÃO EMITIDO. CULPA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PRÉVIA INFORMAÇÃO AO AUTOR. INFORMAÇÃO CONTIDA NO REGIMENTO ESCOLAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO VERIFICADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NÃO...

...CULPA DO. REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PRÉVIA INFORMAÇÃO AO AUTOR. INFORMAÇÃO CONTIDA NO NTO ESCOLAR. FALHA NA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO VERIFICADA. PEDIDO. ...
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...documentação e legislação, nacionais e internacionais, sobre Direitos Humanos. ...Responsável: Ministério da Educação. e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas ...
Acórdão nº 2006.34.00.014590-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROVA DE TÍTULOS. ESPECIALIZAÇÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PERTINENTES. 1. Dispondo o edital do concurso que, para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, "será aceito certificado/certidão de conclusão do curso acompanhado do histórico escolar", a documentação...

...üência e a média obtida pelo aluno, equivalente ao "histórico escolar" exigido pelo edital (fl. 30):. XIII Dos Títulos .. 5. Para comprovação ...
Acórdão nº 2006.34.00.014590-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROVA DE TÍTULOS. ESPECIALIZAÇÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PERTINENTES. 1. Dispondo o edital do concurso que, para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, "será aceito certificado/certidão de conclusão do curso acompanhado do histórico escolar", a documentação...

...üência e a média obtida pelo aluno, equivalente ao "histórico escolar" exigido pelo edital (fl. 30):. XIII Dos Títulos .. 5. Para comprovação ...
ACÓRDÃO Nº 13195/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.

... Maranhão - MA, em razão da ausência de apresentação da documentação comprobatória de despesas relativas a transferências àquela ade, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, em 2006.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, ...
ACÓRDÃO Nº 7096/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-10-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PNTE). AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADES. NÃO-APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nega-se provimento à peça recursal quando os argumentos trazidos aos autos pelo responsável se mostrarem insuficientes
Acordao N° 1255880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de falta de interesse recursal do presidente da câmara legislativa do distrito federal acolhida. Mérito. Concurso público para ingresso no cargo de consultor legislativo. Prova de títulos. Documentação entregue dentro do prazo previsto em edital. Histórico escolar com inconsistências nas informações. Pontuação não atribuída ao...

...PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. HISTÓRICO ESCOLAR COM ...
Processo nº 0067575-30.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos. Relação de Consumo. Gratuidade de Justiça Indeferida. Acerto Da Decisão. Pretende a Parte Agravante a Reconsideração Da Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça, Ao Argumento, Resumidamente, de Não Ter como Arcar Com O Pagamento Das Despesas Processuais, Sem Prejuízo de Seu Sustento e de Sua Família,...

...documentação juntada aos autos. É certo que milita presunção ...dependentes em fase escolar, arcando com despesas de instrução, além de despesas . ...
ACÓRDÃO Nº 6218/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO PNAE, PNAC E PNATE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DÉBITOS EFETUADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS E A DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SAQUES EM ESPÉCIE. DESPESAS IRREGULARES COM TRANSPORTE ESCOLAR. INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. OITIVA DAS EMPRESAS. RECOLHIMENTO DO DÉBITO ATRIBUÍDO A UMA RESPONSÁVEL, SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE...

... na aplicação dos recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, do Programa Nacional de Alimentação Escolar-Creche-PNAC e do ...
Decisão Monocrática N° 07051217820198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO...

...PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. HISTÓRICO ESCOLAR COM ...
ACÓRDÃO Nº 11926/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE/2009. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DESPESAS REALIZADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Com base no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, julgam-se irregulares as contas quando comprovada a prática de ato ilegítimo na gestão de verbas federais recebidas por força de programa da União da qual...

...ípio de Urucurituba/AM à conta do Programa de Apoio ao Transporte Escolar – Pnate/2009.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
ACÓRDÃO Nº 11489/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-10-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR AS DESPESAS REALIZADAS COM OS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ANO DE 2006. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU.

... municipal de Araioses/MA, em razão da ausência de documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos destinados ao ama Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) , no exercício 2006,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ...
ACÓRDÃO Nº 3026/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-06-2009
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE-BA E O FNDE, EM 1997. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTAURAÇÃO DESTA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO POR EDITAL DO RESPONSÁVEL. REVELIA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DE SUAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RESPONSÁVEL. CONHECIMENTO DA PEÇA COMO...
Acordao N° 1353395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de especialista em assistência social. Posse. Nível superior. Diploma. Não expedido. Descredenciamento da instituição de ensino. Demonstrada. Ausência de culpa da impetrante. Apresentação de certificado de conclusão do curso e histórico escolar. Documentação idônea. Segurança concedida. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar,...

...CONCLUSÃO DO CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança, ...
ACÓRDÃO Nº 7222/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-08-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA AÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE). NOTAS FISCAIS COM DESCRIÇÃO GENÉRICA SOBRE OS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS. CITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS...

.../AL para ações do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) .ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em ...