documentação escolar
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Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Ao conselho referido nos §§ 1º e 2º, para desincumbir‑se de suas atribuições, será facultado o livre acesso a toda documentação relativa à execução do PGRM em poder do Município, inclusive no que diz respeito aos critérios de seleção das famílias atendidas, à oferta ...
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Aviso de chamada pública 01/2020- agricultura familiar pnae, Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios através da Agricultura Familiar-PNAE, para a merenda escol
... alimentcios atravs da Agricultura Familiar-PNAE, para a merenda escolar. A data de recebimento dos envelopes com proposta e documentao ser dia 29 ...
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Atos administrativos, A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público os a
... Aprova o Regimento Escolar Parcial para o Curso. Determina providncias. COMISS O DE ...
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Chamada pública nº 03/2021, AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Chamada Pública n° 03/2021/SMPOP/DCL- Objeto: Aquisição de gêneros alime
... Agroindstria, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentao Escolar-PNAE. Os interessados devero apresentar documentao para habilitao e ...
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ACÓRDÃO Nº 9463/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-08-2018
... modalidade fundo a fundo, conta do Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAE no exerccio de 2004.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ...
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ACÓRDÃO Nº 7240/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-08-2017
... modalidade fundo a fundo, conta do Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAE no exerccio de 2003. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041728-52.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0041728-52.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUCIANA ROGÉRIA PALHARES MONTEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DO INDEFERIMENTO DO RECREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ¿JURE. . INSTITUTO DE...
... Assunto : Educação Pré-escolar / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815394-26.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815394-26.2022.8.19.0038 Recorrentes: SIMONE BEATRIZ DE SOUZA SILVA (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos,
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Chamada pública/pnae nº 001/2020, CHAMADA PÚBLICA/PNAE Nº 001/2020 - Objetiva a habilitação de fornecedores e recebimento de propostas
... Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado merenda escolar. Os interessados devero apresentar a documentao para habilitao e projeto ...
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Extrato de edital, CHAMADA PÚBLICA/PNAE Nº 002/2021 - Objetiva a habilitação de fornecedores e recebimento de propostas
... Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado merenda escolar. Os interessados devero apresentar a documentao para habilitao e projeto ...
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Edital, CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 52/2024. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA
... MUNICIPAL DE ENSINO PARA ATENDER O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAO ESCOLAR - PNAE. Data limite de recebimento da documentao: at as 09h00min do dia ...
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Tomada de preço, MUNICÍPIO DE ITATIBA DO SUL - EXTRATO DE EDITAL Tomada de Preço nº 02/2023 . Prestação de Serviço
... Prestação de Serviços de Transporte Escolar, com abertura dos envelopes de documentação e ... proposta, no dia ...
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Tomada de preço 010/2023, MUNICÍPIO DE ITATIBA DO SUL - EXTRATO DE EDITAL Tomada de Preço nº 10/2023 . Prestação de Serviço
... Prestação de Serviços de Transporte Escolar, com abertura dos envelopes de documentação e ... proposta, no dia ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0187605-23.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0187605-23.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CAIO HENRIQUE LIMA LACERDA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO ESTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Institui, No Ambito do Ministerio da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Fisica Escolar Publica, Com a Finalidade de Prestar Assistencia Financeira para Recuperação das Redes Fisicas das Escolas Publicas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais Afetadas por Desastres.
... § 2º Os beneficiários disponibilizarão, sempre que solicitados, a documentação do plano especial de recuperação da rede física escolar pública ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de controle interno do ...
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Acórdãos nº 0006115-15.2014.8.26.0368 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015
... GOMES DA SILVA Apelação Coopeerativa de transporte escolar - Ação cautelar de exibição de documentos Dever da requerida de exibir documentação aos ex-cooperados para aferição de eventuais direitos - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0261123-51.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0261123-51.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CLAUDIO ALVES MESQUITA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 175/179, que absolveu LUIZ CLAUDIO ALVES MESQUITA da prática do delito previsto no artigo 232, da Lei nº 8.069/90, fls. 180/184. Objetiva o apelante a reforma da sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806960-95.2022.8.19.0087 (Fazendária), 15-02-2023
PROCESSO: 0806960-95.2022.8.19.0087 RECORRENTE/RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA RECORRIDO/AUTOR: JOAO VITOR AMARAL PEREIRA Magistrado: Dra. Suzana Vogas Tavares Cypriano VOTO Adoto o relatório da sentença: "Em síntese, trata-se de demanda em que a parte autora alega que seu nome foi indevidamente negativado pela ré, por contrato e débito que desconhece....
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Pregão presencial, PREGÃO PRESENCIAL 01/2020 - Abertura: 29/01/2020, as 10 horas, serão recebidas propostas e documenta
... e documentao para aquisio de gneros alimentcios para merenda escolar. Edital e informaes podero ser obtidos na Prefeitura Municipal, sito a rua ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
- Acórdão nº 80122906620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
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Aviso de licitação, AVISO DE LICITAÇÃO Chamada Pública nº 02/2021 . Aquisição de gêneros alimentícios, oriundos da agri
... familiar e do empreendedor familiar, destinados merenda escolar. Perodo de apresentao da documentao para habilitao e Projeto de Venda no ...
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Chamada pública nº 02/2022, Chamada Pública nº 02/2022 . Aquisição de gêneros alimentícios, oriundos da Agricultura Familiar e d
... destinados à merenda escolar. Período de apresentação da documentação para habilitação e Projeto ...
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Acórdão Nº 2402-012.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... documentação hábil e idônea, efetuados a estabelecimentos de ensino ... Processo nº ... 10380.722811/2015-86 ... relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, curso de ... especialização ou ...
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nº 2002.01.00.032376-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO 2º GRAU. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Tendo o aluno concluído o curso do segundo grau, mas não recebido o certificado e o respectivo historio escolar, pode sua matrícula no curso superior ser processada, desde que apresente a documentação antes do início das aulas.
... apresentação de conclusão de 2º grau e respectivo histórico escolar, devendo, entretanto, estes ser apresentados até o início das aulas" ... consiga o documento que lhe falta, de modo a complementar a documentação exigida pela Instituição ... Nesse sentido, também entendeu a Primeira ...