documento novo

RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. O documento novo, na forma prevista no art. 485, VII, do CPC, é aquele que a parte desconhecia ou do qual não pode fazer uso no momento oportuno. A inércia do autor não se enquadra na hipótese de rescisão. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Apesar do documento alegado como novo ser anterior à prolação da decisão rescindenda, deixou o Autor da Ação Rescisória de demonstrar, de forma convincente, os motivos que o impediram de utilizá-lo na Reclamação. 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O documento novo apto a que prospere o pedido de rescisão de sentença de mérito (art. 485, inciso VII, do CPC) é não apenas o cronologicamente velho, mas também de que a parte não pôde utilizar-se no momento adequado, por motivo alheio à sua vontade. 2. Hipótese em que o documento novo consistiria em Lei Estadual responsável pela conversão do...

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Não é qualquer documento novo, no sentido comum, que autoriza o exercício da rescisória. Para os efeitos do artigo 485, inciso VII, do CPC, é aquele que já existia ao tempo em que foi prolatada a decisão rescindenda, mas cuja existência o Autor ignorava ou não pôde fazer uso. Essa ressalva advém do próprio texto legal, quando o conceitua, introduzindo a habilidade

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1. Ação rescisória ajuizada contra decisão judicial homologatória de transação, alegando obtenção de documento novo (art. 485, inc. VII, do CPC). 2. Quando as partes transigem no processo, fazem desaparecer o litígio por ato autônomo de vontade, para o qual o juiz concorre, se tanto, por meio de mediação. Havendo, pois, autocomposiçã

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. OJ Nº 20 DA SBDI-2. 1. Documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele cronologicamente velho, ou seja, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após a mesma, cuja existência a parte ignorava, ou de que não pôde fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade. 2. Hipótese em que os "documentos novos"...

1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o Reclamado contestou pedidos que, no entender da Reclamante, eram procedentes, não significa dizer que a Parte atuou com dolo e má-fé, pois, necessariamente, em uma reclamatória trabalhista, os interesses serão contrários e o mero exercício do direito de defesa não constitui, por si só, atitude dolosa do Recorrido. 2. VIOLAÇÃO DE LEI ART. 462 DO CPC...

AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTO DOCUMENTO NOVO. Não é documento novo o laudo pericial produzido na liquidação da decisão rescindenda, máxime quando o fato abordado no laudo já era do conhecimento da autora da rescisória, tanto que ela o alegou no recurso ordinário que, na ação originária, culminou na decisão rescindenda. Sob o disfarce do documento novo, o que se pretende é reabrir a fase probatória em...

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AÇÃO RESCISÓRIA JUSTA CAUSA CHEQUES SEM FUNDOS - DOCUMENTO NOVO NÃO-CARACTERIZAÇÃO INCÚRIA DO AUTOR. O chamado "documento novo", referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, em princípio, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas que era ignorado pelo interessado, ou de impossível obtenção, e que, por si só, seria bastante para alterar o resultado da causa. Cheques...

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. Pedido de rescisão fundado em documento novo, consistente em acordo coletivo de trabalho firmado anteriormente à prolação do v. acórdão rescindendo, prevendo jornada diária de trabalho de 06 horas aos operadores de "telemarketing". 2. Inviabilidade de acolhimento de ação rescisória porquanto a parte podia e deveria louvar-se do...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PARA A TEMPORADA DE 2004-2005. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal de inexistência de...

I - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU DA AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO TST. A antiga redação da Súmula nº 385 do TST vedava a comprovação de feriado local ou de ausência de expediente forense fora do prazo de interposição do recurso. No entanto, na -Semana

I. RECURSO DO HOSPITAL VERA CRUZ S/A. 1. PERCENTUAL DE 56,98% OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL EM DISSÍDIO COLETIVO (DOCUMENTO NOVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO) - In casu, não está tipificada a hipótese prevista no art. 485, VII, do CPC, pois se observa que o acórdão emanado do RODC-10.215/90.9, utilizado para fundamentar a rescisória em documento novo, foi proferido quase dois anos antes da decisão rescindenda,

PROC. Nº TST-ROAR-389.739/97.9 I. RECURSO DO HOSPITAL VERA CRUZ S/A. 1. PERCENTUAL DE 56,98% OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL EM DISSÍDIO COLETIVO (DOCUMENTO NOVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO) - In casu, não está tipificada a hipótese prevista no art. 485, VII, do CPC, pois se observa que o acórdão emanado do RODC-10.215/90.9, utilizado para fundamentar a rescisória em documento novo, foi proferido quase dois...

PROC. Nº TST-ROAR-389.739/97.9 I. RECURSO DO HOSPITAL VERA CRUZ S/A. 1. PERCENTUAL DE 56,98% OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL EM DISSÍDIO COLETIVO (DOCUMENTO NOVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO) - In casu, não está tipificada a hipótese prevista no art. 485, VII, do CPC, pois se observa que o acórdão emanado do RODC-10.215/90.9, utilizado para fundamentar a rescisória em documento novo, foi proferido quase dois...

PROCESSO Nº: 0810387-69.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GILVANICE ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTO NOVO CONFIGURAÇÃO. O documento novo, referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, para efeito de ação rescisória, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas cuja existência era desconhecida pelo interessado ou dele era impedido de fazer uso, e que, por si só, seria bastante para formar convicção em contrário do juízo rescindendo e alterar o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele cronologicamente velho, ou seja, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após a mesma, cuja existência a parte ignorava, ou de que não pôde fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade. 2. In casu, embora pudesse a parte autora ter...

1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o Reclamante fez pedidos que, no entender da Reclamada, não eram devidos, não significa dizer que a Parte atuou com dolo e má-fé, pois, necessariamente, em uma reclamatória trabalhista, os interesses serão contrários e o mero exercício do direito de ação não constitui, por si só, atitude dolosa do postulante. 2. DECISÃO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA...

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AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTO NOVO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O documento novo, referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, para efeito de ação rescisória, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas cuja existência era desconhecida pelo interessado ou dele estava impedido de fazer uso, e que, por si só, seria bastante para formar convicção em contrário do juízo rescindendo e...

PROCESSO Nº: 0811844-05.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIALOGOS CONSULTORES ASSOCIADOS & INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: Anne Kaline Rodrigues Soares RÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Renata Furtado De Mendonça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer dos documentos de ID-1a5635e e seguintes (pp. 189 até 763 do download do arquivo), por não se enquadrarem no conceito de documento novo. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não-conhecida, no tema. SUPOSTO DOCUMENTO NOVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DESPACHO. Assentado...