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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2001406-22.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... FATO NOVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE CONTEMPLADAS NO ... que se considere que o autor quis se referir, em verdade, a "documento novo" - o que é possível nos termos da Súmula nº 408 desta Corte -, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-79/2002-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. A utilização de documento em sede rescisória, a título de novo, está condicionada, à impossibilidade, devidamente esclarecida, de a parte não o ter utilizado no momento apropriado por motivos alheios à sua vontade. Do contexto dos autos, extrai-se, no que alude à proposta de abertura de conta, que ela está, de fato, datada em época anterior a r.
... GMRLP/rv/cl ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO ... A utilização de documento em sede rescisória, a título de novo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-79/2002-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. A utilização de documento em sede rescisória, a título de novo, está condicionada, à impossibilidade, devidamente esclarecida, de a parte não o ter utilizado no momento apropriado por motivos alheios à sua vontade. Do contexto dos autos, extrai-se, no que alude à -proposta de abertura de conta-, que ela está, de fato, datada em época anterior a...
... GMRLP/rv/cl ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO ... A utilização de documento em sede rescisória, a título de ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 4º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo ... Art. 19. Após ... VIII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço ...
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Acórdão nº 2003/0023294-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. TÍTULO DE ELEITOR DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1139/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O documento novo apto a que prospere o pedido de rescisão de sentença de mérito (art. 485, inciso VII, do CPC) é não apenas o cronologicamente velho, mas também de que a parte não pôde utilizar-se no momento adequado, por motivo alheio à sua vontade. 2. Não caracteriza documento novo o memorando em que o Diretor Presidente da então Reclamada...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO ... NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. O documento novo apto a que prospere o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO- CONFIGURAÇÃO. 1. Pedido de rescisão de sentença que julga improcedente o pleito de reintegração no emprego e pagamento de salários do período de estabilidade sindical com base em documento novo, que comprovaria que a então Reclamada não havia fechado seu estabelecimento na base territorial da categoria do sindicato, o que justificaria o reconhecimento da...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO- CONFIGURAÇÃO ... 1. Pedido de rescisão de sentença que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66140-08.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO VERÃO. VANTAGEM PESSOAL. ATUALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... DOCUMENTO NOVO DESCONSIDARADO. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156600-47.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que a troca de uniforme constitui tempo à disposição do empregador. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO DO...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - DOCUMENTO NOVO. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-34.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... do TST,correta a decisão da Corte de Origem de não conhecer o documento da guia relativa ao recolhimento do depósito - juntado com os embargos de declaração, já que não se trata de "documento novo", não tendo sido demonstrado o justo impedimento para sua oportuna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-51/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO (NÃO CONFIGURAÇÃO) Em face do inciso VII do art. 485 do CPC, o chamado documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época em que foi proferida a decisão rescindenda, e que, por si só, seria bastante para alterar o resultado da causa. Dessa forma, verificando-se que,
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Cgm/emf ... AÇÃO RESCISÓRIA ... DOCUMENTO NOVO (NÃO CONFIGURAÇÃO) Em face do inciso VII do art. 485 do CPC, o ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ART.43, § 3º, DA LEI 8.666/93. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, APÓS AFASE DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DILIGÊNCIAAPENAS PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOESPECIAL...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-95.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO, COLUSÃO OU DE FALSIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DOCUMENTO NOVO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR JULGAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. Ao contrário do que afirma a recorrente, não houve prova de que o reclamante, um dos recorridos, tenha agido com dolo ou em conluio com a empresa litisconsorte, para criar relação de emprego inexistente....
... DOCUMENTO NOVO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR JULGAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96540-76.2004.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 131 DO CPC E SÚMULA 221, I, E 297, I, DO TST - ACÚMULO DE FUNÇÕES. ARTIGO 131 DO CPC - HORAS EXTRAS. DOCUMENTO NOVO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de
... ARTIGO 131 DO CPC - HORAS EXTRAS. DOCUMENTO NOVO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26900-50.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
DECADÊNCIA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A jurisprudência acerca da matéria não mais deixa dúvidas sobre a possibilidade de se prorrogar o prazo decadencial quando o seu fim coincidir com dia feriado, como na espécie dos autos, na qual o dia 21 de abril, terça-feira, foi feriado nacional. ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, o que se pretende é ver rescindida uma decisão proferida em...
... Recurso ordinário conhecido e desprovido ... DOCUMENTO NOVO ... - INEXISTÊNCIA. Na dicção da Súmula nº 402 desta Corte, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-96100-54.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I - Na hipótese de rescisão de julgado fundada em documento novo é imprescindível tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável....
... DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I - Na hipótese de rescisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-655/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O documento novo de que trata o art. 485, inciso VII, do CPC, é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo rescindendo (inteligência da OJ nº 20 da SBDI-2).
... JSF/JD/os/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA ... DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. O documento novo de que trata o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-492/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Acórdão rescindendo publicado após o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos em Recursos Ordinários em Dissídios Coletivos. Ausência de comprovação de que a parte desconhecia documento novo ou de que estava impossibilitada de utilizá-lo. Ausência de violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 512 do CPC....
... SBDI-2/2001 ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO DE ... DISPOSITIVO DE LEI. Acórdão rescindendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329200-05.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. CIRCUNST NCIA QUE ADIA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Caso em que, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no processo originário, o autor interpôs recurso de revista e agravo
... 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR O CORTE RESCISÓRIO. Caso em que o autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329200-05.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ADIA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Caso em que, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no processo originário, o autor interpôs recurso de revista e agravo
... 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR O CORTE RESCISÓRIO. Caso em que o autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-65.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL - PROVA DOS AUTOS - DANO MORAL - SÚMULA 126 DO TST E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O despacho agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre a preliminar de nulidade do...
... ção de competência e sobre a prova dos autos referente ao documento novo juntado para comprovar a existência de dano moral, com esteio na ... -
Acordão da , 24-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. CREDOR. INTERESSE JURÃDICO. DOCUMENTO NOVO. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-29.2010.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2) JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3) DANO MORAL E MATERIAL. DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo no art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X,
... 1) SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2) JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3) DANO MORAL E MATERIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-77.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , especificando a previsão da possibilidade da juntada de documento novo na fase recursal, ainda que seja na instância extraordinária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17700-98.2009.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA. Nos termos dos arts. 787 e 845 da CLT e 283, 396 e 397 do CPC, a Parte deve apresentar todos os documentos que amparam o seu pleito no momento do ajuizamento da ação, excepcionando-se as hipóteses de documento novo. A razão de ser da norma
... do ajuizamento da ação, excepcionando-se as hipóteses de documento novo. A razão de ser da norma é evitar que a parte adversa seja ...