documento reservado
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Poder Executivo
... d) qualquer outro documento fiscal de prestação de serviços de ... comunicação ou ... mensagem, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco", com área ... mínima de 12 cm2 ... a ser criado no documento ...
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Poder Executivo
... d) qualquer outro documento fiscal de prestação de serviços de ... comunicação ou ... mensagem, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco", com área ... mínima de 12 cm2 ... a ser criado no documento ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... obtenção pelos interessados exige o pagamento prévio dêsse documento e o pagamento prévio da primeira anuidade, nos têrmos do art. 7º, §§ ... a) advertência confidencial, em aviso reservado; ... b) censura confidencial, em aviso reservado; ... c) censura pública, ...
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Acordao N° 1401491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Aquisição de mercadorias. Notas fiscais e comprovantes de entrega. Documentos padronizados. Alegação de fraude. Ônus da elisão do vício reservado ao emitente dos documentos (cpc, art. 429, ii). Prova pericial grafotécnica. Custeio dos honorários. Imputação ao emitente...
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA ELISÃO DO ... VÍCIO RESERVADO AO EMITENTE DOS DOCUMENTOS (CPC, ART.429, II).PROVA ... PERICIAL ... 429, II) ... Questionada a autenticidade do documento, à parte que o produziu fica imputado o ônus da ... prova de corroborar ... -
Acordao N° 1440716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Detran-df. Órgão de trânsito. Ato administrativo. Legitimidade, legalidade e veracidade. Ausência de prova em sentido contrário. Separação de poderes. Transferência de veículo. Documentos e providências necessárias que seriam insuficientes. Agravo conhecido e não provido. 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente...
... 3. Em princípio, não estando o documento de transferência em bom estado, o que demanda na análise ... de todos os ... reservado para o mérito da ação e não sem sede de agravo de instrumento, que ... -
Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... 299 do CP); uso de documento falso (art. 304 do CP); e de formao de quadrilha (art. 288 do CP). E, a ... O primeiro (peculato), ao se apropriar de dinheiro pblico reservado ao ressarcimento das despesas por ele realizadas, no exerccio do mandato ...
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Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... 299 do CP); uso de documento falso (art. 304 do CP); e de formao de quadrilha (art. 288 do CP). E, a ... O primeiro (peculato), ao se apropriar de dinheiro pblico reservado ao ressarcimento das despesas por ele realizadas, no exerccio do mandato ...
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Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... 299 do CP); uso de documento falso (art. 304 do CP); e de formao de quadrilha (art. 288 do CP). E, a ... O primeiro (peculato), ao se apropriar de dinheiro pblico reservado ao ressarcimento das despesas por ele realizadas, no exerccio do mandato ...
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Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... 299 do CP); uso de documento falso (art. 304 do CP); e de formao de quadrilha (art. 288 do CP). E, a ... O primeiro (peculato), ao se apropriar de dinheiro pblico reservado ao ressarcimento das despesas por ele realizadas, no exerccio do mandato ...
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Decisão da Presidência nº 30906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... ão, inclusive o pleito pelo qual se haja solicitado cópia do documento identificado como de caráter reservado e sigiloso, notadamente porque ...
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Acórdãos nº 9000012-60.2018.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Junio de 2018
... Prazo de 180 dias. Ocorrência. Reservado entendimento particular nesse sentido, a Colenda Câmara ... emanada por servidor, tendo o sentenciado rasgado o documento de notificação em procedimento administrativo disciplinar ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042818-39.2017.8.19.0204 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de Ismael Freitas da Silva em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO e também os réus Jefferson Douglas Conceição de Brito, Edgleison Araújo de Almeida, Matheus Henrique...
... No ... documento, consignou-se quanto à dinâmica dos fatos que: “Trata-se de ... Esclareceu que o serviço ... reservado já possuía em seu cadastro o nome de quem já tinha ... passagem, ... -
Acordao N° 1786530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
Trancamento da ação penal. Associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. Materialidade e indícios de autoria. 1 - admite-se excepcionalmente o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus se manifesta e inequívoca a atipicidade da conduta ou inexistência de indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito, que devem ser provados de plano. 2 - havendo
... Associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso ... Materialidade e indícios de autoria ... 1 – Admite-se ... , para saber se os fatos ocorreram conforme a acusação, é reservado ... à sentença, fugindo dos limites da via estreita do habeas corpus ... -
Acordao N° 1661023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Detran-df. Ato administrativo. Legitimidade, legalidade e veracidade. Ausência de prova em sentido contrário. Separação de poderes. Transferência de veículo. Documentos e providências necessárias que seriam insuficientes. Necessidade de litisconsórcio com o vendedor do veículo. Agravo conhecido e não provido. 1. A presunção de...
... 3. Em princípio, não estando o documento de transferência em bom estado, o que demanda na análise ... de todos os ... reservado para o mérito da ação e não sem sede de agravo de instrumento, que ... -
Acórdãos nº 0006817-09.2012.8.26.0407 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... mesmo desnecessária, em razão da juntada d e documento equivalente pelo autor. Inexistência, outrossim, de qualquer ... réu, resistindo à pretensão inicial ao argumento reservado a quem poderia reclamá-la. Recusa injustificada à ...
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Acórdão nº 1017403-79.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – “DESENTRANHAMENTO” DE DOCUMENTOS ANTES DO JULGAMENTO POPULAR – PROVA ILÍCITA CONSISTENTE EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA – PRELIMINAR DA PGJ – “NÃO CONHECIMENTO” DA IMPETRAÇÃO – LICITUDE DE JUNTADA DE PROVA/DOCUMENTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – MATÉRIA NÃO...
... CONHECIMENTO” DA IMPETRAÇÃO – LICITUDE DE JUNTADA DE PROVA/DOCUMENTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – MATÉRIA NÃO AFETA A ELEMENTOS ... OBSTAR ELEMENTOS DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – JULGAMENTO RESERVADO AO CORPO DE JURADOS - PREMISSAS DO STJ – JULGADOS DO TJMT E TJSP – ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... N ACIONA L DOS A DVOGAD OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ... raça: ‘É separado porque precisamos de espaço reservado para fazer as fotos’. Uma senhora teria resmungado baixinho: ...
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Decisão Monocrática Nº 0010340-29.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Documento:669350 ... @media screen { ... rodape { ... color: green; ... ( ... ) O paciente tem um prognóstico reservado quanto à recuperação de força e deve manter a sequela definitiva". ...
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Processo nº 0014751-48.2014.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... imóvel este que foi reservado para a legítima; que o Sr. Vicente, pai da autora ... fazer prova da propriedade dos bens, haja vista que o documento" ... somente certifica os atos ocorridos até 31/12/1970. ... 10.\xC2" ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... reservado à proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do ... se dá no capítulo reservado à obrigação de exibir documento ou coisa. O artigo 404, incisos I e III do CPC assevera que as partes têm ... -
Acordao N° 1319991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito processual civil. Preliminares. Rejeição. Violação do devido processo legal e cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Inutilidade. Princípio da persuasão racional. Família. União estável. Partilha. Direitos possessórios de imóvel. Sub-rogação. Ausência de provas. Existência de bens móveis. Comprovação. Meação. Cabimento. Saldo devedor de...
... obstada, na medida em que trataria de aquesto reservado do respectivo cônjuge. Nesse propósito, ... impera que não haja ... Em que pese concedida satisfatória oportunidade, o solitário documento apresentado pelo réu não é ... suficiente para demonstrar a alegada ...