documento reservado
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ão possa ser provada, pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 288 (Lei nº 4.502, ... no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez x quinze cm, em qualquer sentido, ...
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Acordao N° 1266108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal. Crimes de falsificação de documento público e de falsa identidade. O acórdão, por maioria de votos, aumentou a pena-base em dois oitavos com base nos maus antecedentes. Réu com cinco condenações definitivas. O voto minoritário aumentava apenas um oitavo. Razoabilidade do critério adotado pela maioria. Acórdão mantido. 1 réu condenado por infringir os artigos 297, combinado com 29, e 307,...
... Acórdão Nº ... PENAL.CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE FALSA ... IDENTIDADE. O ACÓRDÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, ... vezes o mesmo aumento reservado a quem foi condenado apenas uma ou duas vezes ... 3 Embargos infringentes ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ... quanto às respectivas decisões –, adentrar o campo reservado à atuação legiferante positiva e dizer que o prazo não é o ...
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Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da...
... Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... reescrevendo-a em vez de protegê-la, à margem do papel reservado ao ... Divirjo do Relator, para julgar improcedente o pedido ... -
Decisão monocrática Nº 237330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... 19) ... Fica reservado", pois, ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da mat\xC3" ...
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Decisao Nº 0331136-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO REJEITADA. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CÔNJUGE QUE FIGURA NO PACTO LOCATÍCIO COMO CÔNJUGE ANUENTE E NÃO COMO FIADORA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELA APELADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
... 4. De fato, no espaço reservado ao lançamento das rubricas e assinaturas, observa-se que apenas o Sr. erto da Costa Teixeira assinou o documento na qualidade de fiador, ao passo que a apelada o fez como esposa deste, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005116-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA. CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EXAME FÍSICO. IMPEDIMENTO DE REALIZAR O TESTE FÍSICO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO EXAME MÉDICO APRESENTADO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PLEITO VISANDO À PARTICIPAÇÃO NO EXAME FÍSICO E DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, NO...
... exame físico em dois dias, sendo o segundo reservado para a 2ª ... tentativa. Necessidade de prévia apresentação de ... Evidente erro material ... 3. Conteúdo do documento que afirma que o candidato está em ... perfeitas condições de saúde e ... -
Decisão monocrática Nº 1479370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... - ARESTOS DO TJMT - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ANÁLISE DO FATO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI - MOTIVO FÚTIL - DISCUSSÃO GERADA PELO BARULHO DE ... Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO ... Presidente ... Documento ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, ... legal, acaba por extrapolar o estreito espaço normativo reservado pela ... Constituição às autoridades administrativas. III – Exame de ...
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Assessora de Cunha é autora de requerimento de Hugo Motta sob suspeita
... Maria Cludia Vasconcelos Batista Medeiros foi quem produziu o documento. Hoje ela est lotada na liderana do governo na Cmara. Em um e-mail enviado ... a resposta, classificada como documento sigiloso da categoria "reservado". Motta pode consultar a documentao at abril de 2013, quando o material ...
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Assessora de Cunha é autora de requerimento de Hugo Motta sob suspeita
... Maria Cludia Vasconcelos Batista Medeiros foi quem produziu o documento. Hoje ela est lotada na liderana do governo na Cmara. Em um e-mail enviado ... a resposta, classificada como documento sigiloso da categoria "reservado". Motta pode consultar a documentao at abril de 2013, quando o material ...
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Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... reescrevendo-a em vez de protegê-la, à margem do papel reservado ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOSPROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. §6º, CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVOINTERNO. NÃO CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃOINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
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Processo nº 0005770-76.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 23 de Febrero de 2017
... ECONÔMICA AFIRMADA. SE JUNTA AOS ... DOCUMENTO ... COMPROVAM ... RESERVADO" ... AOS QUE EFETIVAMENTE CARECEM DE ... RECURSOS. DECIS\xC3" ...
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Planalto decreta sigilo em informações sobre visitas a Temer
... que cuida da segurana da Presidncia optou por classificar o documento como "reservado", impedindo assim que seja divulgada a informao at o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001621-43.2017.5.06.0002), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Reclamada demonstrar que os Reclamantes não implementaram as condições necessárias à concessão da promoção por antiguidade, em face da alegação de fato obstativo, nos termos do artigo 373, II do NCPC e do princípio da aptidão para a prova.Recurso Ordinário a que se dá provimento,...
... Alertam que a Empregadora não colacionou documento que comprove o montante reservado para a concessão de progressões ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ... dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento ... Remissão: - - ...
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Planalto decreta sigilo de visitas a temer no palácio do jaburu
... que cuida da segurana da Presidncia optou por classificar o documento comoreservado, impedindo assim que seja divulgada a informao at o trmino ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... prtica dos delitos de quadrilha, falsidade ideolgica, uso de documento falso e peculato, bem como dos denunciados MOISS RETEGUI DE SOUZA, JORGE ... de modo a possibilitar o direito de defesa, restando, pois, reservado para a instruo criminal o detalhamento mais preciso de seu proceder (STJ - ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... prtica dos delitos de quadrilha, falsidade ideolgica, uso de documento falso e peculato, bem como dos denunciados MOISS RETEGUI DE SOUZA, JORGE ... de modo a possibilitar o direito de defesa, restando, pois, reservado para a instruo criminal o detalhamento mais preciso de seu proceder (STJ - ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... prtica dos delitos de quadrilha, falsidade ideolgica, uso de documento falso e peculato, bem como dos denunciados MOISS RETEGUI DE SOUZA, JORGE ... de modo a possibilitar o direito de defesa, restando, pois, reservado para a instruo criminal o detalhamento mais preciso de seu proceder (STJ - ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... prtica dos delitos de quadrilha, falsidade ideolgica, uso de documento falso e peculato, bem como dos denunciados MOISS RETEGUI DE SOUZA, JORGE ... de modo a possibilitar o direito de defesa, restando, pois, reservado para a instruo criminal o detalhamento mais preciso de seu proceder (STJ - ...
- Processo nº 0014234-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2016