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EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. No que se refere à alegação de violação dos arts. 5º, caput

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA REGIMENTAL DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial,...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Entre los golpes de Estado de 1966 y 1976, en sintonía con lo que sucedía en el mundo, la Argentina experimentó un ascenso de masas con un marcado protagonismo estudiantil. En su auge, se produjeron numerosos levantamientos urbanos sintetizados por la literatura local con el sufijo “azo” que acompaña a las localidades en las cuales transcurrieron tales acciones. Este artículo se propone estudiar,

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LASTREADO NA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei nº 8.531/2019, do Estado De Sergipe. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – Ansemp. Alteração do quadro de servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe. Preliminar. Ausência de impugnação específica de todos dispositivos da lei questionada. Falta de de impugnação da totalidade do quadro...

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2. Artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Mandamento constitucional para edição de norma que regulamente as condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira. 3. Norma de eficácia contida. Regulamentação do dispositivo constitucional. Competência. Art. 39 da Constituição Federal. 4....

AÇÃO RESCISÓRIA – SOCIEDADE ANÔNIMA - INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS ACIONIMISTAS MINORITÁRIOS AO RECESSO E O DE REEMBOLSO DO VALOR DAS AÇÕES - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, NEM DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA - Os ora réus eram...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADOS O DANO MORAL E MATERIAL COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO, NA ESPÉCIE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL....

Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da...

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - CONSELHO TUTELAR - DENÚNCIA FUNDADA EM FATO FALSO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mera informação de que os menores estariam expostos a risco, inserida em ofício expedido pelo Conselho Tutelar ao Magistrado da Comarca, não gera, por si só, dano moral puro, visto que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - CONSELHO TUTELAR - DENÚNCIA FUNDADA EM FATO FALSO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mera informação de que os menores estariam expostos a risco, inserida em ofício expedido pelo Conselho Tutelar ao Magistrado da Comarca, não gera, por si só, dano moral puro, visto que o...

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ALGUMAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES CELETISTAS QUE PASSARAM A ESTATUTÁRIOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU