documentos necessários embargos a execução
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ao Fundo GarantiaSafra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional estabelecido ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... ção desta Lei disciplinará os documentos comprobatórios e modelos de recibos e do ...
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Acórdão nº 2015/0012143-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA A LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido...
... PROCESSUAL ... DOCUMENTOS ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... écnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial ... ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , se apresentado um dos seguintes documentos: ... I - Diploma de escola oficial ou ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... iluminação e outros que se fizerem necessários" à segurança e ao confôrto das mulheres, a crit\xC3" ... c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - julgar: ... a) os embargos opostos às suas decisões; ... b) os ... ívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento; ... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária; ... ções e provimentos que se fizerem necessários; ... XXVIII - designar, observada a ordem de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , estabelecer os procedimentos necessários para a realização dos pagamentos decorrentes de ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... i) os embargos infringentes de seus julgados; ... j) os ... , baixando os atos que se fizerem necessários"; ... V - processar e julgar as causas relativas \xC3" ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste ... , bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; ... IV – encaminhar ao ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... üenda e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ... II - certidão de que não ... ária de 2009 incluirão os recursos necessários ao atendimento: ... I - do reajuste dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... , bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; ... #Redação dada pela ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... , salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos ... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado: ... ) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... I – os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, ... da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; ... V – os ... em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos ... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado os embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1248453 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS TIDOS POR CORRETOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, A PRIORI. ATENDIMENTO INTEMPESTIVO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E ART. 739, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. ART ... DOS CÁLCULOS TIDOS POR CORRETOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ... tidos por corretos e os documentos necessários, o que levou o juiz singular a ordenar a emenda ...