documentos necessários embargos a execução
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Acórdão nº 2011/0208595-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA ... necessários" ao deslinde da controvérsia, não\xC2" ... ção que autoriza os embargos declaratórios é ... seus fundamentos e os documentos constantes nos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos; ... VI - ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... áquinas, utensílios e instrumentos necessários ou uteis ao exercício da profissão do falido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3143/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL E DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO) - TRASLADO DEFICIENTE - Se para interpor embargos à execução deve estar garantida a execução ou penhorados os bens (CLT, art. 884, caput), entendimento referendado pelo Tribunal Superior do Trabalho (letra "b" do item IV...
... JURISDICIONAL - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL E DA ... IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO) - TRASLADO DEFICIENTE - Se para ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste ... , bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; ... IV – encaminhar ao ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , estabelecer os procedimentos necessários para a realização dos pagamentos decorrentes de ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ...
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Acórdão nº 2015/0090289-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO PROTESTADO E COMPROVADA A ENTREGA DE MERCADORIAS. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega das mercadorias é título hábil
... EMBARGOS ... documentos ... aparelhar processo de execução ... documentos necessários ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0647.16.001848-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS Á EXECUÇÃO- PROVA PERÍCIAL- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- Apenas os documentos necessários para a produção da perícia devem ser exigidos da parte que os detém. Deve ser reformada a decisão que determina a apresentação de documentos irrelevantes à controvérsia.
... da deciso deordem 03, que, nos autos dos Embargos Execuo que lhe opeCooparaiso Cooperativa ... /MG, determinou a apresentao dos documentos indicadospela embargante/cooperativa, ora ... -
Acórdão Nº 0001870-65.2006.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ... PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015468020204050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801546-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801271-84.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani
... executada para anexar aos autos os documentos necessários à apuração do ICMS pago durante o ... da decisão foi ter julgado procedentes Embargos de Devedor, com base em excesso de Execução, ... -
Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... a restituir, procedendo aos ajustes necessários nas declarações originais dos autores, ... Impende salientar que os documentos emitidos por agentes públicos gozam de ...
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Acórdão Nº 0708220-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-11-2016
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... documentos necessários ao regular processamento da demanda ... 2. In ...
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Acórdão Nº 0314083-58.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO IMOBILIÁRIA APENAS EM CASO DE NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REPRIMENDA EM CASO DE ATRASO/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E LEVANTAMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCRITURAÇÃO. TRANSAÇÃO EFETIVADA....
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA ... DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCRITURAÇÃO ... TRANSAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0097848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ... 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no ... se dará somente por ocasião da execução da sentença ... Destaco, por primeiro, que, ... , não se trata apenas de documentos necessários à liquidação de eventual sentença de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... inalienable y exenta de gravámenes y embargos, se regula por la ley de la situación ... Sin ... uno de los Estados contratantes los documentos o títulos inscribibles otorgados en otro, que ... as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo ... e preencha os demais requisitos necessarios para a sua authenticidade no lugar onde delle se ...
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Acórdão Nº 0018000-08.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA CREDORA ... 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DOS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1135460 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... i) os embargos infringentes de seus julgados; ... j) os ... , baixando os atos que se fizerem necessários"; ... V - processar e julgar as causas relativas \xC3" ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; ...
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Acórdão Nº 0802738-72.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-03-2021
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv ... DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE EMBARGOS à EXECUÇÃO E QUE CONSIGNOU QUE A ... IA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1010-57.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. Registrado pelo Tribunal Regional que a agravante não instruiu os embargos de terceiro com os documentos necessários, conforme exige o art. 283 do CPC, o recurso não se habilitava à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126. Está inviabilizado o...
... EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA ... que a agravante não instruiu os embargos de terceiro com os documentos necessários, ... -
Acórdão Nº 0703965-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... JULGAMENTO ... DO ... DOCUMENTOS ... NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA DEMANDA. NÃO SE ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... III - a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às ... III - encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na ... , suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções: ... Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de ...