documentos necessários embargos a execução
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0032002-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPENSAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART ... não constarem nos autos cópias de documentos necessários à sua análise, sendo o caso de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , estabelecer os procedimentos necessários para a realização dos pagamentos decorrentes de ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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Acórdão nº 2006/0100040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ... embargante não trouxe aos autos os documentos necessários à comprovação do direito alegado; ...
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Acórdão nº 2004/0084022-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ... ão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear ... ção da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6830⁄80), dispositivo que prevê ... coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da ... como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual ... 13. Embargos de declaração acolhidos, para, conferindo-lhes ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6830⁄80), dispositivo que prevê ... coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da ... como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual ... 13. Embargos de declaração acolhidos, para, conferindo-lhes ...
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Acordao N° 1275695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Planilha de cálculos e extrato bancário. Insuficiência de dados (inciso i, §2º, art. 28 da lei 10. 931/2004). Sentença mantida. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... que o apelante supriu a falta dos documentos necessários à execução apenas em sede ... de ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ao Fundo GarantiaSafra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional estabelecido ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... ção desta Lei disciplinará os documentos comprobatórios e modelos de recibos e do ...
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Acórdão nº 1.0024.10.089788-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ... -
Decisão Monocrática N° 07400537520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Trata-se de apelação interposta por Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins (em liquidação extrajudicial) contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília. A apelante opôs embargos à execução proposta contra ela por Ar Empreendimentos, Participaçõ
... A apelante ops embargos execuo proposta contra ela por Ar ... de que a execuo no foi instruda com os documentos necessrios sua propositura, o que a torna ... -
Acórdãos nº 1002658-29.2014.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ...
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Acordao N° 1286956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Icms. Lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Prescrição. Não configuração. Prejudicial rejeitada. Nulidade. Cerceamento de defesa na via administrativa. Não caracterização. Extinção pelo pagamento ou inexigência decorrente de mero equívoco. Ausência de demonstração. Laudo técnico pericial em...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR ... com todos os documentos necessários ao exame das alegações de defesa, ... -
Acórdão Nº 0000241-95.2006.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-05-2022
... 0000241-95.2006.8.16.0113/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS ... RAZÕES DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE ... EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, POR ... NÃO ... JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA ... PERÍCIA NOS EMBARGOS À ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado os embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... ária de 2011 incluirão os recursos necessários ao atendimento: ... I - do reajuste dos ...
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Acórdão Nº 0306250-75.2015.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... RELATRIOTratam-se de embargos de declarao opostos por Cooperativa de Crdito Com ... guerreada, tendo em vista que todos os documentos necessrios ao deslinde do feito j se encontravam ...
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Acordao N° 1265019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Icms. Lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Prescrição. Instrução deficiente da demanda autônoma. Nulidade. Ausência dos requisitos da cda. Não demonstração. Ausência das certidões de dívida ativa. Cerceamento de defesa na via administrativa. Não configuração. Extinção pelo pagamento ou inexigência
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR ... com todos os documentos necessários ao exame das alegações de defesa, ... -
Decisão Monocrática N° 07105957920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
A agravante/executada MARIA DE JESUS RODRIGUES BOTO interpôs agravo de instrumento (ID 34174189) contrário à decisão de ID 34175115, que determinou a apresentação dos documentos necessários à comprovação da gratuidade de justiça solicitada e não acolheu os embargos à execução apresentados no bojo dos autos executivos. Mediante o despacho de ID 34185538, esta Relatoria, considerando o pedido de...
... , que determinou a apresentao dos documentos necessrios comprovao da gratuidade de justia icitada e no acolheu os embargos execuo apresentados no bojo dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8027240-15.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST - TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A. ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. DOCUMENTOS" NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA. ARTIGO 896, § 2\xC2" ... -
Acórdãos nº 1001580-71.2017.8.26.0319 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... Juízo de retratação Embargos à execução fiscal Determinação ... documentos necessários - Falta de garantia do juízo -Não ...
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Acórdãos nº 0020632-43.2012.8.26.0223 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Embargos à execução de título executivo ... de regular instrução com os documentos necessários. Apensamento do processo ...
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Acórdão nº 0312360-59.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO EXATA DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONTEÚDO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. ART. 475-B DO CPC APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA ORDEM JUDICIAL. 1....
... Rotondano ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO EXATA DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0313237-96.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO EXATA DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONTEÚDO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. ART. 475-B DO CPC APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA ORDEM JUDICIAL. 1....
... Rotondano ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO EXATA DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0312091-20.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO EXATA DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONTEÚDO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. ART. 475-B DO CPC APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA ORDEM JUDICIAL. 1....
... Rotondano ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO EXATA DO CRÉDITO ...