documentos necessários embargos a execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao ... úncia às garantias, como provariam os documentos" anexados pelo exequente nos autos principais da a\xC3" ... necessários os descendentes, e que eventuais dívidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... Nº: 0813105-29.2021.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: AMARA ... da requerente comprovada pelos documentos acostados e não estar ela envolvida nos delitos ... a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova das infrações e colher elementos de ... , ainda encontram-se pendentes a execução de medidas instrutórias), sendo, ao menos por ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ções que devam ser expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de ... ção de ações, impugnação de embargos à execução, oferecimento de razões em ... de cópias autenticadas dos documentos que a construírem as quais serão remetidas à ... , os esclarecimentos que se fizerem necessários; ... IV - Examinar os relatórios, balanços, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1879/2003-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. A preclusão operada na hipótese é de natureza relativa, não sendo oponível à coisa julgada do processo de conhecimento. A preclusão só seria invocável para indeferir o pedido de revisão se a executada houvesse apresentado embargos à execução...
... ão se a executada houvesse apresentado embargos à execução questionando a elaboração dos ... requerida, em face da ausência dos documentos necessários para a análise de referida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento ... I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DERECURSO, TEMPESTIVAMENTE, POR MEIO DE FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DALEI 9.800/99. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA E-MAIL.INADMISSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAC-SIMILE. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. Recurso Especial, por fac-simile e por e-mail,...
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Acórdãos nº 0121274-39.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... incidental de exibição de documentos Apelante revel - Documentos comuns às partes e necessários como meio de prova nos autos dos gos à execução opostos pelo apelante Afronta ao ... cautelar incidentalmente aos embargos à execução opostos pelo ora apelante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-324/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PENHORA DE LINHAS TELEFÔNICAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Se não estava de qualquer modo provado nos autos da ação de embargos de terceiro, o agora alegado fato de que as linhas telefônicas penhoradas estivessem instaladas em local diverso daquele da sede da empresa, não havia mesmo como o Juiz da execução colher os elementos necessários para percepção
... EMBARGOS DE TERCEIRO. Se não estava de qualquer modo ... , não havia mesmo como o Juiz da execução colher os elementos necessários para percepção ... , tem de ser resultante de atos ou de documentos da causa originária. Efetivamente, o erro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... sentença, a defesa de MERLE apresentou embargos de declaração e questão de ordem, sendo que, ... ços, os réus teriam, ainda, falseado documentos para "demonstrar" a realização do que, em ... de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo ... a configuração dos elementos necessários do tipo penal. Em outras palavras, não houve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-36.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Colegiado de origem fundamentou o conhecimento dos documentos juntados em fase recursal na circunstância de ter sido sobrestado o feito justamente para aguardar o cumprimento da sentença cuja cópia foi anexada, bem como na constatação de...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , se apresentado um dos seguintes documentos: ... I - Diploma de escola oficial ou ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... iluminação e outros que se fizerem necessários" à segurança e ao confôrto das mulheres, a crit\xC3" ... c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... I – os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, ... da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; ... V – os ... em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou ...
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nº 1999.01.00.118061-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2000
Assunto: Embargos a Execuo ... Autuado em: 10/12/1999 08:40:45 ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § ... Econômica Federal (CEF) dos valores necessários ao cumprimento desses contratos ... Art. 36 ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... óveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ... e o pessoal especializado que sejam necessários, assim como a capacitação que tal pessoal possa ... ) Efetuar inspeções, incautações e/ou embargos preventivos; ... d) Examinar ... às autoridades competentes para sua execução. Quando alguma região ou algum território ...
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Acordão nº (AP)08216.2002.906.06.00.2 de 4º Turma, 28 de Enero de 2003
... EMENTA: Execução trabalhista. Sucessão de empregadores. Ausência ... qual julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela executada, como ... da executada, conforme demonstram os documentos carreados aos autos, como reconheceu o MM Juízo ... ão trouxera aos autos os documentos necessários à forma de liquidação determinada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ça posteriormente proferida em sede de embargos de declaração, restou condenada a parte autora ... Juntou documentos ... Também apresentou contestação o ... , o responsável técnico atestou a execução de 100% das instalações hidráulicas (fl. 455 ... Por fim, faço alguns necessários esclarecimentos, com o objetivo de evitar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030631220164058100), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0803063-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE JESUS SOUSA e outros ADVOGADO: Leonardo Neves De Sousa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... ça que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para acolher como crédito ... de que a CEF não colacionou aos autos documentos necessários a análise da lide. O objeto da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de ... Federal deverá conter os dados necessários para identificação dos débitos a serem ... ário deverá vir acompanhada de documentos que comprovem de plano suas alegações e poderá ... execução, em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo ou em virtude de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ... ão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos ... II - depósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082146720204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808214-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, rejeitou ... Juntou documentos aos ids. 40580016083656 a 6083653 ... É o que ... ), e ainda, de outros documentos necessários para permitir a identificação dos produtos alvo ... Neste sentido: ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPI ... -
Manifestação em perícia de engenharia civil
... que não houve tempo suficiente para a execução em face do exíguo prazo do laudo ... Ademais, ... às partes municiarem o processo com documentos que entenderam necessários, verbis : ... RSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO. Preliminar de cerceamento de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em ... ção trabalhista, a cada dia, são necessários instrumentos processuais mais eficazes para a ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE EXECUTIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓ
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO.JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visandoafastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença,extinguiu-se o processo, sem resolução de