doença de chagas sintomas

EMENTA: DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mesmo que reconhecida a ilicitude da conduta empresarial quanto à falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS, esse fato, por si só, não enseja indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante a imposição do registro em Juízo. A configuração de danos morais

• Direito digital

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DESCUMPRIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV DO C.TST. O fato de se tratar de contrato de prestação de serviços de alimentação (café, almoço, lanche e jantar) não afasta, neste caso, a responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços. Isso porque, como

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL. Comprovada a existência de concausa entre a lesão que acometeu o empregado e o trabalho desempenhado, aspecto que se alia à constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, caracteriza-se a responsabilidade do empregador.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I.Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometem a autora e as atividades por ela desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. CRIANÇA COM GRAVE ALERGIA ALIMENTAR E SÍNDROME DE CROHN. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.          A Constituição Federal impõe ao Estado (em suas três esferas) o dever de política social e econômica que visem reduzir...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA EXPRESSA DO OBREIRO. A manifestação inequívoca do reclamante, através de documento acostado aos autos, de que não tinha interesse em vincular-se ao programa de assistência ao vale-transporte, não tendo, inclusive, alegado qualquer vício de consentimento, exclui qualquer responsabilidade da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PETROBRÁS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do...

EMENTA: HERNIA INGUINAL. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o reclamante é portador de hérnia inguinal, de origem degenerativa, portanto, há que se investigar se a doença foi desenvolvida em função dos serviços prestados, porquanto não consta da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, dessa forma, não se pode presumir da existência do

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Na forma dos artigos 20 e 21 da Lei n.º 8.213/1991, a doença decorrente do exercício da profissão, que equiparada a acidente de trabalho, não é qualquer enfermidade da qual foi o empregado acometido, não se incluindo, portanto, as degenerativas e aquelas que não acarretam...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que a Reclamante tivesse incorrido na falta grave apontada em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Em conformidade com a prova dos autos, apesar de o demandante ser portador de enfermidade degenerativa (hérnia de disco), não se pode negar a ocorrência de acidente de trabalho, pois, na execução do serviço de operador de carga e descarga (considerado pesado), sofreu trauma...

RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I e II DO NCPC. A matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2.º do artigo 74 c/c o artigo 2.º da Consolidação Trabalhista. A Reclamante desvencilhou-se...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. Implica cerceamento de defesa o indeferimento de perícia médica para fins de caracterizar ou não, eventual nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo autor e o exercício de suas atividades laborais. Preliminar de nulidade acolhida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a reabertura da instrução, no intuito de que...

RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - CONFIGURAÇÃO - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) - GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO - INDENIZAÇÃO. I- Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade econômica principal da empresa em face do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - É possível o reconhecimento da estabilidade provisória, após a dispensa do trabalhador, em consonância com a orientação sedimentada no item II, da Súmula nº 378, do C.TST, "quando constatada doença profissional, que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Apelo provido.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL.I - Nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº. 8.213/1991, a doença ocupacional equipara-se ao acidente do trabalho e, conforme dispõem o art. 7º, inciso XXVIII, da CF e os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, para o surgimento do dever de indenizar, decorrente da responsabilização

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Quanto à estabilidade acidentária, veja-se que a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa, por um período mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho. Além disso, o art. 20,

RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - CONFIGURAÇÃO - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91) - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REINTEGRAÇÃO) EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. I - Diante da concessão de auxílio-doença acidentário (espéc

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. PENSIONAMENTO. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o prejuízo, efetivo e imediato, de cunho patrimonial, sofrido pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. Havendo comprovação de que a doença que acometeu o empregado decorreu de culpa do empregador, consistente no descaso em propiciar, de forma geral, meios de redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, higiene e segurança, é devida sua condenação em indenização por danos...