Doenças Profissionais
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000881-08.2014.5.06.0191), 07-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001631-60.2017.5.06.0011), 17-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952900-53.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... de trabalho adequado para elidir o risco de desenvolvimento doenças" profissionais. Tratam-se de precedentes inespecíficos, sendo, a teor da S\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000391-03.2011.5.06.0381), 07-05-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho é a que ocorre pelo exercício da atividade laborativa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária, podendo levar até mesmo a morte. Tal...
... 20, da Lei n º 8.213/91, sendo certo que as doen ç as profissionais, assim entendidas as desencadeadas pelo exerc í cio do trabalho peculiar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000321-05.2011.5.06.0019 (01175-2009-009-06-00-5)), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CF/88. DOENÇA OCUPACIONAL. AMIANTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. Nas hipóteses que envolvem o acometimento do trabalhador por doenças profissionais, firmou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência das Cortes Trabalhistas o entendimento de que é com a inequívoca ciência da moléstia que tem início o curso do...
... que envolvem o acometimento do trabalhador por doen ç as profissionais, firmou-se no â mbito da doutrina e da jurisprud ê ncia das Cortes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000975-88.2012.5.06.0008 (01009-2009-008-06-00-2)), 07-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... de acidente do trabalho, assim equiparadas as doen ç as profissionais e do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei n º ... 8.213/91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002957-07.2011.5.06.0192 (00354-2002-003-06-00-0)), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei
... de acidente do trabalho, assim equiparadas as doen ç as profissionais e do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei n º ... 8.213/91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001317-06.2013.5.06.0351 (00083-2006-005-06-00-0)), 01-10-2014
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECLAMANTE EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. Nas hipóteses que envolvem o acometimento do trabalhador por doenças profissionais ou acidentes de trabalho - tal como ocorre nestes autos, o termo...
... que envolvem o acometimento do trabalhador por doen ç as profissionais ou acidentes de trabalho - tal como ocorre nestes autos, o termo inicial ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma ... ) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; ... h) as ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10386-37.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO, DISSOCIADA DA
... classifica o amianto/asbesto como agente patogênico causador de doenças ... profissionais ou do trabalho. Em 2007 há a publicação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12577-55.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO, DISSOCIADA DA
... classifica o amianto/asbesto como agente patogênico causador de doenças ... profissionais ou do trabalho. Em 2007 há a publicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001539-56.2011.5.06.0023), 20-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... de acidente do trabalho, assim equiparadas as doen ç as profissionais e do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei n º ... 8.213/91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000491-71.2011.5.06.0020), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. O empregador tem a obrigação de propiciar ambiente seguro e salubre, orientando os empregados quanto ao uso de equipamentos de proteção e à observância das normas de segurança e higiene, evitando, ou ao menos minorando, acidentes de trabalho ou o desenvolvimento de doenças profissionais. Omisso na adoção de tais cuidados, como se...
... , acidentes de trabalho ou o desenvolvimento de doen ç as profissionais. Omisso na ado ç ã o de tais cuidados, como se constata n o caso em ... -
Acórdão Nº 0300091-37.2018.8.24.0068 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... no conceito de acidente pessoal:as doenas (includas as profissionais), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000559-93.2017.5.06.0122), 24-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURADA. Nos termos da legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/91), considera-se acidente de trabalho qualquer evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, equiparando, ainda, a acidente de trabalho as doenças do trabalho e doenças profissionais, como prevê o artigo 20 do mesmo texto legal. In casu, após a análise minuciosa
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0123600-26.2009.5.06.0010 (01236-2009-010-06-00-4)), 04-02-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. A doença do trabalho acometida pelo obreiro trouxe-lhe como consequência a perda parcial da capacidade laborativa, impossibilitando de disputar outro cargo em igualdade de condições com outras pessoas no já disputado mercado de trabalho, causando dano psicológico, na medida em que se viu atingida por redução em sua...
... possibilidade de risco quanto a acidentes ou doen ç as profissionais. N ã o tendo sido cumpridas tais obriga ç õ es, clarividente a culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000699-02.2018.5.06.0023), 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12971-96.2016.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO, DISSOCIADA DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA...
... classifica o amianto/asbesto como agente patogênico causador de doenças ... profissionais ou do trabalho. Em 2007, há a publicação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10679-70.2018.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO, DISSOCIADA DA
... classifica o amianto/asbesto como agente patogênico causador de doenças ... profissionais ou do trabalho. Em 2007 há a publicação do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da ... político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11130-32.2017.5.15.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
... classifica o amianto/asbesto como agente patogênico causador de doenças ... profissionais ou do trabalho. Em 2007, há a publicação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 747-44.2016.5.08.0000) 14-05-2018
... dos trabalhadores, visando promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais. Para atender a finalidade disposta no art. 1º da Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010661-66.2013.5.06.0171), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à...
... no emprego em caso de acidente do trabalho, assim equiparadas as doenças profissionais e do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000759-78.2017.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. DISPENSA EM QUADRO AGUDO DE DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DA SÚMULA 378, II, DO C. TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Presentes os requisitos de concessão de liminar consoante disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09 (fundamento relevante e justificado receio de...
... fundamentais sociais decorrentes da existênica provável de doenças, inclusive profissionais, disso resultando a estabilidade conferida nos ...