dolo direto e dolo indireto
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Introdução a responsabilidade civil
... há delito civil ou, em matéria de contrato dolo contratual. Se a violação do dever, poderia ser ... e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei ... teoria para explicar a admissão do dano indireto ou remoto, expressamente admitido no art. 948, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... dolo ou má-fé por parte da ré. 27. O ... ção ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado ... -
Acórdão nº 1.0476.17.001188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. V, DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NASF -...
... de forma indevida", caracterizando-se o dolo pelo conhecimento e desrespeito s regras de ... , com vistas obteno de benefcio prprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redao dada pela ... -
Acórdão nº 1.0476.17.001188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. V, DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NASF -...
... de forma indevida", caracterizando-se o dolo pelo conhecimento e desrespeito s regras de ... , com vistas obteno de benefcio prprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redao dada pela ... -
Acórdão nº 1.0349.08.020343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REFORMA POSTO DE SÁÚDE - LESÃO AO ERÁRIO - FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES - INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO IRREGULAR DAS VERBAS - ARTIGO 10, CAPUT E INCISOS VIII, X E XI DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº
... Sustentam, para tanto, a ausncia de dolo, afirmando que "ainda que o recorrente na condio ... -
Acórdão nº 1.0349.08.020343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REFORMA POSTO DE SÁÚDE - LESÃO AO ERÁRIO - FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES - INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO IRREGULAR DAS VERBAS - ARTIGO 10, CAPUT E INCISOS VIII, X E XI DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº
... Sustentam, para tanto, a ausncia de dolo, afirmando que "ainda que o recorrente na condio ... -
Acórdão nº 1.0349.08.020343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REFORMA POSTO DE SÁÚDE - LESÃO AO ERÁRIO - FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES - INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO IRREGULAR DAS VERBAS - ARTIGO 10, CAPUT E INCISOS VIII, X E XI DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº
... Sustentam, para tanto, a ausncia de dolo, afirmando que "ainda que o recorrente na condio ... -
Acórdão nº 1.0349.08.020343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REFORMA POSTO DE SÁÚDE - LESÃO AO ERÁRIO - FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES - INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO IRREGULAR DAS VERBAS - ARTIGO 10, CAPUT E INCISOS VIII, X E XI DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº
... Sustentam, para tanto, a ausncia de dolo, afirmando que "ainda que o recorrente na condio ... -
Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
... e, enfim, QUE inexistente no caso a prova de dolo na prtica de ato ilcito, no subsiste a pretenso ... ou dele tenham auferido qualquer benefcio, direto ou indireto (artigo 3 da Lei n. 8.429/92), tem ... -
Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
... e, enfim, QUE inexistente no caso a prova de dolo na prtica de ato ilcito, no subsiste a pretenso ... ou dele tenham auferido qualquer benefcio, direto ou indireto (artigo 3 da Lei n. 8.429/92), tem ... -
Acórdão Nº 08101902520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-10-2021
... Legítima Defesa, não há certeza quanto o dolo do denunciado, mas há quanto a materialidade do ... que resulta na qualificação do dolo como direto ou indireto, sendo subtipo deste último o dolo ...
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Acórdão Nº 0000614-43.2010.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
... RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSUBSISTÊNCIA. DOLO ... CARACTERIZADO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... apenas o dolo direto; ... 2. Desclassificação para a receptação ... tradicional distingue dolo direto e dolo indireto ... O dolo chamado dolo direito é o ...
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Julgamento 7000118-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: EMBARGOS. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. CONTINGENTE PROBATÓRIO. CAPACIDADE COGNITIVA. PERÍCIA. TREINAMENTO. REJEIÇÃO. Como é cediço, age com dolo eventual aquele que, embora não desejando diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com esse proceder, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito. Por outro...
... EMENTA: EMBARGOS. HOMICÍDIO. DOLO" EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. CONTINGENTE PROBAT\xC3" ... -se-ia aventando a ocorrência do dolo direto. Sendo o dolo eventual um ... Documento ... Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e vontade. Dolo ... -
Julgamento 7000952-03.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 205, CAPUT, DO CPM. PREVALÊNCIA DA TESE DIVERGENTE. CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O Embargante, de forma livre e consciente, mesmo após quase 3 (três) anos de serviço militar e conhecedor dos...
... pelo Embargante configuram claramente o dolo eventual, já que mesmo sem querer efetivamente ... o Codigo Verificador 21cdd66bf8 Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Fiscal Administrativo é o agente executor direto, responsável pelo assessoramento do Agente ... os responsáveis, nos casos de culpa ou dolo ... Art. 119. Os casos de força maior, quando ... § 2º Detentor indireto e o agente ou auxiliar designado em Boletim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059263720184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805926-37.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AVELINO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Conrado Pereira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98....
... ão, uma vez que causou inequívoco dano indireto à Unidade de Conservação, e direto em área ... NÃO OCORRÊNCIA. ÁREAS E FATOS DISTINTOS. DOLO SUFICIENTEMENTE CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017813420144058102), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001781-34.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CESAR CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: PAULO NEY MARTINS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo...
... ções foram realizadas; pela ausência de dolo, culpa ou má-fé; e por não ter ocorrido dano ... direto em vista da direção ou supervisão hierárquica ... ção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; ... 26. Com a inovação ... -
Decisão Monocrática Nº 0182109-20.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-11-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELOS INCISOS I, III E IV DO § 2.º DO ART. 121 DO CPB. DOLOS DIRETO E INDIRETO. CONCORRÊNCIA DO DOLO EVENTUAL COM O ERRO DE EXECUÇÃO NÃO CONTEXTUALIZADO NA DENÚNCIA. RÉU PRONUNCIADO NAS REPRIMENDAS DO ART. 121, § 2.º, I, III E IV, C/C O ART. 14-II EM RELAÇÃO A VÍTIMA
... 121 DO CPB. DOLOS ... DIRETO E INDIRETO. CONCORRÊNCIA DO DOLO EVENTUAL COM O ... -
Acórdão Nº 0000544-47.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... 121, CAPUT , C/C O 14, II). DOLO" EVENTUAL E TENTATIVA. COMPATIBILIDADE ... \xC2" ... , incluindo a de que exige o dolo direto", e que "a simples opção legislativa de definir ... ção ao resultado que caracteriza o dolo indireto. Logo, malgrado prevaleça na jurisprudência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.125340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ENQUADRAMENTO DA CONDUTA - ART. 11, CAPUT E INCISO V, DA LEI Nº 8.429/92 - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO LEGAL - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - REJEIÇÃO DA INICIAL - RECURSO PROVIDO.Não se pode confundir meras irregularidades administrativas com as graves faltas...
... do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao ... , com vistas obteno de benefcio prprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Em caso ... -
Acórdão Nº 0069437-17.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
... a cabeça no solo), que torna provável o dolo direto ... ou, na pior hipótese, irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao ... resultado morte ... 8 ...
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Acórdão Nº 0927369-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
... atingir (crânio), que torna provável o dolo direto ou, na pior hipótese, ... irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte ... 6 ...
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Capítulo 3 - Traumatologia forense - Lesões corporais e energias de ordem mecânica
... A propósito; o preterdolo significa dolo no antecedente (na conduta anterior) e culpa no ... culposo, não há qualquer forma de dolo, direto ou indireto, mas apenas culpa na morte, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094008420154058100), 08-03-2022
PJE 0009400-84.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL QUE ERA EXEMPLIFICATIVO, MAS, APÓS A NOVA...
... Em poucas palavras, o elemento subjetivo dolo , hoje, é o único capaz de tipificar um ato ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros ; ... VI - deixar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... ção Escolar - PNAE e Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2007 ... O ... , sob os argumentos de que a ausência de dolo não afasta a conduta ímproba; e b) à ...