Dolo Indireto
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Acórdão Nº 0900242-83.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, POR DEZENOVE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
...ção, arguindo, para tanto, a atipicidade da conduta e a ausência de dolo específico (evento 74). Contra-arrazoado o recurso (evento 81), os autos ...INDIRETO, UMA VEZ QUE É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA ... -
Acórdão Nº 0900331-39.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, POR OITO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. TESTIGOS OUVIDOS NOS...
...érito, da absolvição ante a atipicidade da conduta, ausência de dolo específico e inexigibilidade de conduta diversa. Presentes os ...INDIRETO, UMA VEZ QUE É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA ... -
Acórdão Nº 5001682-63.2021.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO POR 35 (TRINTA E CINCO) VEZES. ICMS. (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADMINISTRADORA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. NÃO...
...Oportuno consignar ainda que, mediante dolo e ardil, os denunciados Cleisiovan Zeni e Cleiton Daniel Zeni não ... do ICMS ao erário, uma vez que o tributo em questão é imposto indireto, de modo que o consumidor final (contribuinte de fato) é quem arca com o ... -
Julgamento 7000615-43.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR PGJM. NULIDADE DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. DELITO ENVOLVENDO ENTORPECENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVIMENTO. MAIORIA. 1. Quando a...
... o tipo penal seja configurado, é imprescindível a presença do dolo, elemento subjetivo da conduta, ou seja, deve existir a vontade do agente ...Tem-se aqui o dolo eventual, indireto, objeto de criação da Teoria do Assentimento, amplamente aceita pelo ... -
Acórdão Nº 0900483-09.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E CARACTERIZAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO POR DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. POSIÇÃO...
...TRIBUTO INDIRETO, COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO, PORQUANTO EMBUTIDO NO PREÇO FINAL DA MERCADORIA. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2008/0199375-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA PELO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DO SUBSTITUTO. INVIABILIDADE. 1. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente:
...ído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe ... ainda que o repasse ao consumidor final, por se tratar de imposto indireto. 5. Caso o substituto deixe de apurar e recolher o ICMS por culpa ou dolo, ... -
Acórdão nº REsp 1090414 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA PELO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DO SUBSTITUTO. INVIABILIDADE. 1. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente:
...ído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe ... ainda que o repasse ao consumidor final, por se tratar de imposto indireto. 5. Caso o substituto deixe de apurar e recolher o ICMS por culpa ou dolo, ... -
Decisão Monocrática Nº 0182109-20.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-11-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELOS INCISOS I, III E IV DO § 2.º DO ART. 121 DO CPB. DOLOS DIRETO E INDIRETO. CONCORRÊNCIA DO DOLO EVENTUAL COM O ERRO DE EXECUÇÃO NÃO CONTEXTUALIZADO NA DENÚNCIA. RÉU PRONUNCIADO NAS REPRIMENDAS DO ART. 121, § 2.º, I, III E IV, C/C O ART. 14-II EM RELAÇÃO A VÍTIMA
...121 DO CPB. DOLOS. DIRETO E INDIRETO. CONCORRÊNCIA DO DOLO EVENTUAL COM O ERRO DE. EXECUÇÃO NÃO ... -
Julgamento 7000593-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MÉRITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM PARTICULAR. PRECLUSÃO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DO ASSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO...
...QUESTÃO DE ORDEM PARTICULAR. PRECLUSÃO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DO ASSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA ...Tem-se aqui o dolo eventual, indireto, objeto de criação da Teoria do Assentimento, amplamente aceita pelo ... -
Acórdão Nº 5000656-78.2021.8.24.0166 do Quarta Câmara Criminal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, POR DOZE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCS. V, DO CPP). INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS....
... financeiras da empresa, haja vista que se trata de tributo indireto, arcado pelos consumidores, cabendo ao réu apenas o dever de repassar ...ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000691-34.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CONTUMÁCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE PERDURA AO LONGO DE UM ANO, DE FORMA REITERADA, O QUE CORRESPONDE AO CRITÉRIO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO...
... pugnou pela absolvição do acusado por atipicidade, ausência de dolo e contumácia delitiva, bem como causa de exclusão da ... importante recordar que o tributo em questão, classificado como indireto, é cobrado previamente do consumidor final, porque o seu valor está ... -
Acórdão Nº 0900002-74.2017.8.24.0043 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO POR 12 (DOZE) VEZES. ICMS. [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADMINISTRADORA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA...
... (imposto estadual) devido. Oportuno consignar ainda que, mediante dolo e ardil, a denunciada Ivania Terezinha Galvan Guasselli não adimpliu a ... do ICMS ao erário, uma vez que o tributo em questão é imposto indireto, de modo que o consumidor final (contribuinte de fato) é quem arca com o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102489-78.2021.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, ARGUMENTANDO-SE: 1.1) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO...
...dinâmica delitiva, ao menos, o dolo eventual, resultando. demonstrado que o réu e um comparsa não ...resultando incontroverso o dolo indireto ou eventual. De fato, sob o enfoque da teoria do domínio funcional do ... -
Acórdão Nº 0900149-72.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, OCASIONANDO GRAVE DANO À COLETIVIDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, C/C O ART. 12, INC. I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, POR SETE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCS. IV E VI, DO CPP). INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE
... financeiras da empresa, haja vista que se trata de tributo indireto, arcado pelos consumidores, cabendo aos réus apenas o dever de repassar ... TIPIFICA O CRIME - MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADO - DOLO EVIDENCIADO - CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0900075-52.2018.8.24.0062 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO ICMS DECLARADO. TRIBUTO INDIRETO, COBRADO...
... de ilicitude do estado de necessidade, assim como a inexistência de dolo (Evento 8, RAZAPELA1). Apresentadas as contrarrazões (Evento 12, ... aos cofres públicos;O tributo mencionado é classificado como indireto e, como já reportado, em casos tais, o ônus financeiro da operação é ... -
Acordao N° 1335052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Habeas corpus. Homicídio simples cometido por policial militar no desempenho das suas atividades funcionais. Pedido de suspensão do processo até o encerramento do inqúerito policial militar. Dispensabilidade. Inquérito policial civil encerrado. Elementos de convicção suficientes à propositura da denúncia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do tipo de dolo....
...PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO TIPO DE DOLO. DIRETO. OU INDIRETO. INICIAL QUE ATENDEU TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 ... -
Acórdão Nº 0900032-11.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR 7 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ARGUIÇÃO NO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA OFENSA À DIALETICIDADE, DIANTE DA REPRODUÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM ALEGAÇÕ
... gerado ao Estado, razão pela qual é classificado como imposto indireto e seu recolhimento é obrigação acessória do contribuinte. Importa, ... não repasse ao Estado-SC, resta evidenciado que agiu com manifesto dolo nesta omissão no pagamento do tributo. DOS VALORES TRIBUTÁRIOS DEVIDOS ... -
Acórdão nº 2006/0002261-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE. COBRANÇA. SOB A ÉGIDE LEI N.º 5.988/73. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAIS ARGUMENTOS NÃO PODEM SER REVISTOS POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO INFUNDADO, A...
...ção, em sede de recurso especial, quanto a ocorrência de lucro indireto pelo Município que promovera evento gratuito sob a égide da Lei n.º 88/73, bem como a existência do dolo do apenado e da demonstração inequívoca do prejuízo à outra parte. 2. ... -
Acórdão Nº 0901819-57.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, POR TRINTA E UMA VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E CARACTERIZAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO POR DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE...
... de substituição tributária; e a ausência de contumácia e de dolo de apropriação. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento de crime ...INDIRETO, UMA VEZ QUE É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA ... -
Acórdão Nº 5007503-92.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO....
...ência de substituição tributária; a ausência de contumácia e dolo de apropriação; e, ainda, invoca as dificuldades financeiras enfrentadas ...INDIRETO, UMA VEZ QUE É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA ... -
Acórdão Nº 0903390-22.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, POR DOZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO....
...INDIRETO, UMA VEZ QUE É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA ...ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO ... -
Acordao N° 1613401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Crime de incêndio. Alegação de omissão no julgado. Violação ao princípio da correlação. Não configurado. Rediscussão da matéria. Recurso desprovido. 1 - os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo artigo 619 do código de processo penal, que estabelece as hipóteses em que tal recurso é permitido,...
...defensiva de absolvição por ausência de dolo, porquanto demonstrado que o embargante agiu. intencionalmente ao praticar ... as consequências jurídicas para quem age com dolo direito ou indireto. Precedentes do STJ. 4 - De fato, tem-se que os presentes embargos ... -
Acórdão Nº 0904172-71.2016.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR 6 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE TITULAR E ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO ICMS DECLARADO. TRIBUTO...
...PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO ICMS DECLARADO. TRIBUTO. INDIRETO, COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO, PORQUANTO EMBUTIDO NO. PREÇO FINAL DA MERCADORIA. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. . MATÉRIA ENFRENTADA RECENTEMENTE PELO PLENÁRIO ... -
Acórdão Nº 0900031-59.2018.8.24.0021 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR 11 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE TITULAR E ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO ICMS DECLARADO. TRIBUTO...
... recolhimento do ICMS devido. Oportuno consignar ainda que, mediante dolo e ardil, os denunciados Marina Ramos Eberhard e Clóvis Tirson Eberhard ... aos cofres públicos;O tributo mencionado é classificado como indireto e, como já reportado, em casos tais, o ônus financeiro da operação é ... -
Acórdão Nº 0904766-77.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA "IN ABSTRATO". ACOLHIMENTO PARCIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS NA...
... o fato descrito na denúncia é típico, pois o ICMS é tributo indireto e sua carga econômica é repassada ao consumidor final, de modo que, ao ...O elemento subjetivo do tipo - o dolo - é genérico, de sorte que basta, para a caracterização do delito, que ...