segredo profissional
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Em vigor
Código Penal
... Divulgação de segredo ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo ... profissional ... ARTIGO 154 ... Revelar alguém, sem justa causa, segredo, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código Penal Militar
... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa causa, segrêdo de que ...
- Violação do segredo profissional (Art. 154)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... XI - ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos ... § 6o O depoimento especial tramitará em segredo de justiça ... TÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ...
- Proibição em razão do segredo profissional
- Violação do segredo profissional (Art. 154, CP)
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Acórdão nº 2016/0152916-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... segredo profissional, ...
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Acórdão nº RMS 28456 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL. SEGREDO PROFISSIONAL. INFORMAÇÕES QUE NÃO SE REFEREM A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, ... mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de ...
- Acórdão nº HC 205223 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... do servio postal ou do servio de telegrama so obrigadas a manter segredo profissional sobre a existncia de correspondncia e do contedo de mensagem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social ... ARTIGO 223-D ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Acórdão nº HC 210619 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e ... IV - as qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão ... civil Valor único 150,00 2 Inscrição em exame teórico de profissional da aviação civil Tempo da prova 50,00 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... III - na área da formação profissional e do trabalho: ... a) o apoio governamental à formação ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença ...
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Acórdão nº HC 181773 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFIDENCIALIDADE. ... DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ... ao exercício profissional" (CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... , a qual dever conter identificao completa, qualificao profissional, grau de escolaridade do solicitante e membros do seu grupo familiar, bem ... nos processos relativos s solicitaes de refgio devero guardar segredo profissional quanto s informaes a que tero acesso no exerccio de suas ...