dolo principal
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... II - ... desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal; ... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000 ... III - dois ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , se a massa liquidanda não bastar para o pagamento do principal; ... d) cancelamento dos podêres de todos os órgãos de ... , pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir ... #Incluído pela Lei nº ... ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § 3o Se ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou ... , que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou ambientes, incluídos os extratos, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro ... Parágrafo único. A ... reparos, constará da matrícula referente à fração de tempo principal de cada multiproprietário e não será objeto de matrícula específica ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e responsável), nas hipóteses de dolo e interposição ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... redirecionamento de página para o Portal Brasil e para o sítio principal sobre a Lei nº 12.527, de 2011 ... § 3º Deverão ser divulgadas, ... III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; ... IV ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-53700-81.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
I) AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE NO EMPREGO - DOLO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 403, I, DO TST. A alegação do Reclamado no sentido de que a Reclamante incorreu em dolo, por haver omitido, na petição inicial da ação trabalhista principal e nas manifestações subsequentes, que, para percepção da complementação de aposentadoria da PREVI, era condição necessária a rescisão do vínculo de...
... /rf I) AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE NO EMPREGO - DOLO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 403, I, DO TST. A alegação do Reclamado no ... , por haver omitido, na petição inicial da ação trabalhista principal" e nas manifestações subsequentes, que, para percepção da complementaç\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO (ART. 312, § 1º, CP). INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E DE DOLO DIRETO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
... SUBJETIVO E DE DOLO DIRETO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO ... constituir ação mandamental cuja principal" característica é a sumariedade, não ... possui fase\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3002000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. REVELIA DA EMPRESA. RETENÇÃO DE NOTIFICAÇÕES. 1. Configura-se dolo capaz de ensejar a rescisão do julgado, com base no art. 485, inciso III, do CPC, a conduta do empregado reclamante, consistente em prejudicar a defesa processual da parte adversa, ao pedir à Secretária da empresa reclamada que retivesse as notificações relativas à ação trabalhista por ele
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. REVELIA DA EMPRESA ... RETENÇÃO DE NOTIFICAÇÕES ... ção de revelia e a procedência do pedido formulado no processo principal ... 2. A permanência da secretária no emprego não constitui fato ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 5º A farinha láctea deve apresentar no painel principal do rótulo o percentual de leite contido no produto ... § 6º Casos de ... advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; ... II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, ...
-
Acórdão nº 12712840 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... de crimes, por se cuidar de ato preparatório ou sequencial do dolo principal.PRECEDENTES DO STJ – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA BASE ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
-
Acórdão nº REsp 997475 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DA MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E NA AÇÃO PRINCIPAL QUE A ESSA SE SEGUIU. CITAÇÃO POR EXTENSO DE NOME DE MENOR FALECIDO ... SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. DANO MORAL IN RE IPSA ...
-
Acórdão nº 2007/0086036-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL e PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL A QUO. QUESITO ESPECÍFICO SOBRE O DOLO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO ARGÜIDA POR QUALQUER DAS PARTES. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... SOBRE O DOLO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO ARGÜIDA POR ... principal ... -
Acórdão nº 2013/0029904-5 de T4 - QUARTA TURMA
... dolo ... Assim, como administrador principal da companhia tinha por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... da tripulação ou quaisquer outras pessoas foram os causadores por dolo ou culpa; ... b) se foram fielmente cumpridas, para evitar abalroação, ... b) pela extinção da obrigação principal; ... c) pela renúncia do credor; ... d) pela venda forçada da ...
- Acórdão nº 2015/0133923-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... a atipicidade da conduta daquele que seria considerado o principal artífice da operação financeira em foco, inviabiliza, logicamente, a ... culposo, apesar da imputação de crime punível apenas a título de dolo", conduz ao reconhecimento da atipicidade ... 3. Concedida a ordem em raz\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que
... dos juros e, havendo saldo, servirá para redução do principal ... 4. Como, na venda e compra de bens imóveis, não é praxe imputar ao ... superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes ... Negado provimento ao ...