dolo principal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026131420164058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0002613-14.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE BENICIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago Luiz Gomes Gonzaga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA...
... do plexo probatório, a ausência de inconteste comprovação do dolo no agir de ambos os denunciados, no contexto da ação previdenciária em ... autos, do teor do interrogatório do codenunciado quanto ao principal fato de atestar a existência de convivência marital, em estável união, ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado ... imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098541720184058200), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0809854-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A...
... tributos devidos ao Fisco estadual mencionada por ele reforce o seu dolo, olvidou-se das reais palavras do Sr. Fernando, ao confirmar (com discurso ... Contrariamente ao alegado pelo Ministério Público Federal, a principal testemunha, a senhora GILVANEIDE ALVES DA SILVA que atuou como a Contadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... dolo do réu na prática de atos que teriam causado prejuízos aos cofres ... 8303, mas cuja tramitação ocorreu de forma paralela ao feito principal, nos termos do art. 685 do CPC ... Na oposição, a autarquia ... -
Acórdãos nº 0002000-83.2004.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... Dolo ou culpa gravíssima presentes - Responsabilidade civil ... responde apenas de forma subsidiária ao devedor principal (vendedor que alienou imóvel próprio onerado omitindo ...
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Acórdãos nº 0002000-83.2004.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... Dolo ou culpa gravíssima presentes - Responsabilidade civil ... responde apenas de forma subsidiária ao devedor principal (vendedor que alienou imóvel próprio onerado omitindo ...
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Acórdão nº 1.0024.13.355597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO PRINCIPAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO...
... dos julgamentos, unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. NO CONHECER DO RECURSO ADESIVO. DES. LUCIANO PINTO RELATOR. ... /apelante principal, entendo ser indevida, porque aquela no houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, pois, a seu aviso, a dvida estava sendo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.355597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO PRINCIPAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO...
... dos julgamentos, unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. NO CONHECER DO RECURSO ADESIVO. DES. LUCIANO PINTO RELATOR. ... /apelante principal, entendo ser indevida, porque aquela no houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, pois, a seu aviso, a dvida estava sendo ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Em outras palavras, o CTN permitiu que as ... ídicos quando se demonstre que foram realizados com o único ou principal objectivo de redução ou eliminação dos impostos que seriam devidos em ...
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Acórdão Nº 0003798-82.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REDIBITÓRIA E RECONVENÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RECONVENCIONAL. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A DEMANDANTE/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ENQUANTO PERMANECER NA POSSE DO BEM. NÃO...
... proposta, sem resoluo de mrito, prosseguindo-se somente o feito principal, consistente na ao de resciso contratual. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ... ", assim como discorre que "no houve nenhum vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores". Aduziu que "a ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE.CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DOMANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- O habeas corpus não é a...
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Tipicidade
... dolo como elemento integrante do Tipo, ao afirmar que este dolo caracteriza a ... ípio, limitador da causalidade inerente aos crimes culposos, é principal-mente aplicado às hipóteses de crimes de trânsito e possui adoção em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132722-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: POSSIBILIDADE. Se, para o fim de cumprimento de sentença em ação popular de índole ambiental, existe comando de apresentação do rol de proprietários dos imóveis lindeiros, não há motivo jurídico válido para impedir o ingresso destes na lide na condição de terceiros...
... 121. O assistente simples atuar como auxiliar da parte principal, exercer os mesmos poderes e sujeitar-se- aos mesmos nus processuais que o ... a existncia de alegaes ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, no se valeu.Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ública opinou pelo provimento do recurso, aduzindo estar comprovado o dolo, tendo em vista que "o sujeito que simula contrato típico de seguro, ... ídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou ... -
Acórdão Nº 0004034-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... meritum causae , deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento ... arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; ... II - se verificar, posteriormente à avaliação, que ...
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Pedido de registro de candidatura
... Sendo esse o principal objeto da nova disciplina legal, fica fácil compreender que todo o ... 3. O dolo, na espécie, é evidente, pois não é possível vislumbrar a prática da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 413-07.2021.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 966, III, DO CPC. DOLO . 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, de que trata o art. 966, III, do CPC, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou...
... EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 966, III, DO CPC. DOLO ... 1. O dolo autorizador da desconstituição da ... principal ... 2. Nos termos da Súmula n° 402, I, do TST, "sob a vigência ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... principal competição internacional de que participem. § 2º Os pactos de que ... será responsabilizado caso: I - não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou II - comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam ...
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Tentativa e Dolo Eventual
... O delito tentado, como delito incompleto e imperfeito, traz em si o mesmo dolo do delito principal" e completo. Ausente o dolo, ausente a tentativa. Presente o dolo, presente a tentativa, desde que o fato não se tenha consumado por motivos alheios \xC3" ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... dolo ou culpa ... § 3º Caso o empregador opte pela contratação do seguro ... do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.” (NR) ... “Art. 627-A. Poderá ser ...
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Considerações sobre a subjetividade (n)do dolo
Considerações sobre a subjetividade (n)do dolo
... Na prática, a aferição do dolo ficará ao critério de um sujeito cognoscente e de sua discricionariedade — principal característica do positivismo jurídico e um dos polos do paradigma da subjetividade da modernidade [1] ... Na codificação processual penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010633220184058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0801063-32.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANDRE LUIZ NOVAIS DORIA e outro ADVOGADO: Plinio Karlo Morais Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
... Sustenta-se, ainda, que o dolo de André Luiz Novais Dória e Irani Batista Santos está caracterizado ... pública a ex-secretária IRANI BATISTA SANTOS em conluio com o principal administrador da CRF, ANDRÉ LUIZ NOVAIS DÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005573320154058100), 11-05-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. BIS
... SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONSIDERAÇÃO NA ... 13. Caso concreto em que o valor principal do crédito tributário apurado, descontados os consectários da multa e ... -
Acórdão Nº 5001283-28.2023.8.24.0032 do Primeira Câmara Criminal, 05-10-2023
... na direção de veículo automotor), por não estar comprovado o dolo eventual e porque o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva da vítima. ... é impunível, por caracterizar mero exaurimento da conduta principal (homicídio). Bom que se diga, a propósito, que o Ministério Público, ...