doméstico fgts
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001047-75.2018.5.07.0028), 2019-02-04
... do seguro-desemprego, bem como de indenização compensatória do FGTS. Postula, ao final, pela improcedência dos pedidos, além de requerer em ... DO FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO: ... Tendo em vista a publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que ...
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Sentença nº 1000668-70.2020.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-01-2022
... 1º da Lei 5.859/72 é empregador doméstico a pessoa ou família que admite empregado para trabalho em âmbito ... FGTS" e da Multa de 40% do FGTS Conforme expressamente disposto no art. 7º, Par\xC3" ...
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Sentença nº 1000988-88.2021.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... a reclamada de 03/08/2017 a 16/10/2020, como cuidador de idosos doméstico, com último salário de R$ 5.206,29. Assim, postulou reconhecimento de ... desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimento do FGTS de todo período contratual, multas normativas, gratuidade processual e ...
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Sentença nº 1001553-73.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... DAS DIFERENÇAS NOS DEPÓSITOS DO FGTS. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – a autora afirma ter sido ... Pois bem! O doméstico, sendo modalidade especial da figura genérica do empregado, apresenta, ...
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Tipos de contratos a termo
... Com a emergência da Lei do FGTS, em 1966 (Lei n. 5.107), prevendo o saque do fundo mesmo em contratos ... que a Constituição estendeu o FGTS a todo empregado (exceto o doméstico), também o safrista passou a ter direito a essa parcela trabalhista (art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001375-36.2016.5.07.0008), 2017-01-22
... É cediço que o FGTS do trabalhador doméstico se tornou obrigatório apenas em outubro/2015, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001219-27.2016.5.06.0412), 30-11-2017
... 14 da Lei nº 5.889/73, por ser ela incompatível com o regime do FGTS, obrigatório a partir da Constituição Federal de 1988. Cita doutrina e ... que a Constituição estendeu o FGTS a todo empregado (exceto o doméstico), também o safrista passou a ter direito a essa parcela trabalhista (art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1365-58.2013.5.09.0002) 12-09-2018
... EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. B) COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO FEITO À ... 204/208): ... CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / DOMÉSTICO ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001925-91.2017.5.07.0009), 2020-10-02
... do período estabilitário em 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e sobre a indenização do seguro desemprego ... a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001013-52.2016.5.07.0002), 2017-06-07
... doméstico, razão pela qual, considerado o período do pacto laboral, aplica-se à ... O direito ao FGTS foi conferido ao empregado doméstico, a partir de outubro/15, nos termos ...
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Sentença nº 1001684-45.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... 844/CLT). VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS - MULTA DO ART. 477, §8º/CLTA revelia da reclamada tornou prevalecente a ... Consigne-que que o percentual de 11,2% do FGTS do trabalhador doméstico abrange o recolhimento mensal e a indenização compensatória (art. 22 da ...
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Sentença nº 1000666-71.2020.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... ção em CTPS, expedição de TRCT, pagamento das verbas rescisórias, FGTS+40%, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 2) indenização por dano moral; ... 1° da referida Lei dispõe que “Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000874-21.2013.5.07.0030), 2013-09-19
... DAS HORAS EXTRAS. DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DO FGTS MAIS 40% ... Não há controvérsia. A condição de empregado ... de normas em vigor até o final do contrato não previa, ao doméstico, impositivamente, direitos relativos ao FGTS, seguro desemprego, horas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000703-64.2013.5.07.0030), 2014-01-10
... deve nada ao autor; que o autor foi contratado na condição de doméstico, não fazendo jus aos direitos que aponta; que este pediu demissão; ... não previa, ao doméstico, impositivamente, direitos relativos ao FGTS, seguro desemprego, horas extras. A Constituição Federal, em seu art. 7, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... aliviará as pressões do setor público no mercado financeiro doméstico, contribuindo para reduzir a taxa de juros e, portanto, o déficit do ... os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aumentou os índices de inadimplência, afetando as principais fontes ...
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Sentença nº 1000285-49.2023.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... , férias proporcionais com 1/3 e depósitos fundiários do período.O FGTS à categoria do doméstico foi garantido através da Lei Complementar nº ...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... em carteira, o que lhes nega os direitos sociais associados ao trabalho, como férias remuneradas, licença-saúde, seguro contra acidentes, FGTS, previdência social etc. Essa situação agrava a condição de precariedade e instabilidade dessa ocupação ... Com relação à forma de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000032-90.2016.5.07.0012), 2017-11-30
... 2.4. DO PREPOSTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO ... A reclamante pleiteou a decretação da revelia do primeiro ... 13º salário requeridos, além dos depósitos na conta vinculada do FGTS ... Ante o exposto, o primeiro reclamado deverá proceder às ...
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Sentença nº 1001107-04.2020.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... érias proporcionais + 1/3 de 2019/2020 – 10/12;j) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%;k) diferenças ... prejuízo da multa a favor da reclamante. FGTS O empregado doméstico passou a ter direito ao regime do FGTS a partir de 01/10/2015, conforme LC ...
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Sentença nº 1001777-53.2022.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... REGINA de 01/12/2015 a 19/05/2021, como cuidador de idosos doméstico, com último mensal salário de R$ 5.000,00.Assim, postulou reconhecimento ... doméstico, anotação na CTPS, multa diária, verbas rescisórias, FGTS e seguro desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização ...
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Anexo II - Prova Material de Tempo de Serviço ou de Contribuição
... – Associações da especialidade – Assunção de encargo doméstico – Assunção na academia de escritores – Ata de eleição como ... FGTS ou PIS/PASEP – Autorização para participação de congressos – ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001921-81.2014.5.07.0034), 2015-03-11
... DO FGTS E DA MULTA FUNDIÁRIA ... Por se tratar de vínculo de emprego ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001090-27.2017.5.07.0002), 2018-03-09
... "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." A ... 467 e 477, §8o, da CLT ... O direito ao FGTS foi conferido ao empregado doméstico, a partir de outubro/15, nos termos ...
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Sentença nº 1000722-79.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... Rejeito ... DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DOS DEPÓSITOS DE FGTS Conforme se vê da Súmula nº 461 do c. TST , é do empregador o ônus ... maiores complexidades diante da peculiaridade do vínculo doméstico e do falecimento da parte autora, determino o pagamento do FGTS ...
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Acórdão Nº 0020542-65.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... ário da reclamada para absolvê-la do pagamento de multa de 40% do FGTS e para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de recolhimento ... ser pessoa física, está-se diante da figura do empregador doméstico, que não explora atividade lucrativa. Nesta situação, é ainda mais ...