doméstico fgts
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000001-52.2016.5.07.0018), 2016-03-03
... previsão na CLT, não sendo tal diploma aplicado ao empregado doméstico, conforme art. 7, a'. Saliente-se que o fato de os direitos do doméstico ... 467 da CLT ... FGTS + 40% ... A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos ...
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Sentença nº 1000429-80.2022.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... : manifesto equívoco no julgamento do pedido de levantamento do FGTS e seguro-desemprego, além de omissão quanto à indenização de 40% do ... Indenização de 40% do FGTSNo sistema do empregado doméstico, a indenização de 40% do FGTS é depositada em conjunto com a parcela do ...
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A Relação de Emprego Doméstico e a EC 72 - Primeiras Impressões
... Entre outras implementações necessárias, a limitação da jornada de trabalho, FGTS obrigatório e estabelecimento de contrato escrito. A EC 72 vem justamente atender ao contido na Convenção 189 e Recomendação 201, da OIT3 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001196-57.2016.5.07.0023), 2018-01-22
... omissão na sentença, que reconheceu vínculo de emprego doméstico" entre as partes, condenando a reclamada no pagamento de FGTS de todo o per\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001378-88.2017.5.07.0029), 2018-01-29
... Ressalto que o empregado doméstico só passou a ter direito ao FGTS obrigatório e à multa fundiária de 40% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000916-10.2017.5.07.0037), 2018-05-30
... RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADOEMENTAEMPREGADO DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO - RATIFICAÇÃO. De acordo com a definição constante no ... -lhe todos os direitos constantes da inicial, i.e., férias em dobro, FGTS, multa rescisória, PIS, horas extraordinárias e adicional noturno, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000771-73.2019.5.06.0016), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção...
... DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor ... férias+1/3, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e FGTS, em razão da habitualidade e da natureza salarial. Na liquidação devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000239-92.2020.5.06.0007), 27-05-2021
... parágrafo 8.º, da CLT, em face das peculiaridades do trabalho doméstico. Diz que a "a Lei Complementar n.º 150/2015 não revogou o disposto no ... autos, a reclamada não efetuou o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS dentro do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT ... Da multa ...
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Sentença nº 1001181-50.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2023
... pedidos de natureza declaratória, imprescritíveis. No tocante ao FGTS, há de se considerar o quanto disposto na Súmula de nº 362 do Colendo ... Diante da convivência diária, o empregado doméstico presencia e vivencia situações diversas daquelas havidas nos vínculos ...
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Reforma trabalhista e movimentos de reestruturação, precarização e redução do direito do trabalho no Brasil
... poder rural não foram incomodados, os contratantes de trabalho doméstico não foram contrariados e os empregadores urbanos em verdade queriam criar ... No Brasil, a Lei do FGTS, de 1966, deflagrou a sucessão de modificações legislativas de cunho ...
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Sentença nº 1000852-38.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-11-2023
... empregatícia não reconhecida (13º salário, férias, depósitos de FGTS), de verbas rescisórias, de horas extras (inclusive a título de ... doméstico, além dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT – pessoalidade, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000640-70.2017.5.07.0039), 2019-03-07
... secretária), efetuando pagamentos é compatível com o emprego doméstico, notadamente quando a Reclamada sequer habitava no Brasil e a Reclamante ... ão do período estabilitário; saldo de salário; e multa de 40% do FGTS ... Uma vez que houve controvérsia sobre as verbas rescisórias objeto ...
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Sentença nº 1001273-39.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... que seja objeto de transação o percentual devido a título de FGTS, inclusive a multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante a ... Pois bem! O doméstico, sendo modalidade especial da figura genérica do empregado, apresenta, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001431-09.2016.5.07.0028), 2017-03-21
... das parcelas anteriores a 25/10/2011 , inclusive quanto ao FGTS, em vista do lapso prescricional insculpido no art. 7º, XXIX, da CR/88, ... ção do Ministério do Trabalho através do Super Simples Doméstico, conforme publicação do D.O.U, em 25/09/2015, ... DO VÍNCULO DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001125-65.2014.5.07.0010), 2014-11-04
... ínculo de emprego entre as partes, pagamento de verbas rescisórias, FGTS mais 40%, seguro-desemprego, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além de ... aplicadas à ré, r econheço, pois, o vínculo empregatício doméstico de 02.01.2009 a 28.07.2014, projetando-se a saída para 02.09.2014, em ...
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Direito do Trabalho
... ” (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu empregador. Contudo, a ... érias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia. Assinale a opção que ...
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Sentença nº 1000542-32.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... Pois bem. Como é sabido, para a caracterização do trabalho doméstico, além dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT – pessoalidade, ... prévio), ambas acrescidas do terço constitucional; - depósito de FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas) e sua ...
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Introdução
... sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP ... Considera-se empregador ... , DE 1º DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001823-63.2018.5.07.0032), 2019-05-06
... , sustentando que foi admitido em 03/05/2015, na função de doméstico, com última salário de R$ 954,00, sendo dispensado sem justa causa em ... décimo terceiro salário 2016 (12/12) ... FGTS do período 03/05/2015 a 02/01/2017 ... multa de 40 % do FGTS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000559-04.2018.5.07.0002), 2019-06-11
... ; multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, destacando-se que a multa rescisória do doméstico deve ser efetuada, ...
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Sentença nº 1000578-58.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... observa a projeção do aviso prévio indenizado);h) Recolhimento do FGTS, acrescido da indenização de 3,2%, sobre todas as competências do ... FGTS, vez que a Lei Complementar n.150/2015 regula o trabalho doméstico e determina que o empregador deverá recolher 8% de FGTS na conta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001415-53.2019.5.07.0027), 2019-10-13
... com data de admissão em 01/10/2018, a função de empregado doméstico (jardineiro) e a remuneração de meio salário mínimo mensal ... ... gozo de folgas compensatórias e, em razão, do não recolhimento do FGTS. A ré, por sua vez, alega que o reclamante abandonou o emprego ...
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Sentença nº 1000979-30.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... de 1/3 (3/12, com a projeção do aviso prévio).Com relação ao FGTS com a multa de 40%, explico: a LC 150/2015 regulou o direito ao FGTS nos ... 822/2015, os recolhimentos ao FGTS pelo empregador doméstico passaram a ser obrigatórios desde a competência outubro/2015.Assim, a ...
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Sentença nº 1001460-34.2021.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... expedição de alvarás em favor da reclamante, quanto a saque do FGTS e requerimento de habilitação no seguro-desemprego (requerimento “c” ... a alimentação dos dados referentes ao contrato de emprego doméstico. Ao mesmo tempo, a evidência do TRCT revela que as anotações na CTPS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001079-03.2014.5.07.0002), 2014-11-12
... doméstico do Reclamante ... Pleiteia o Reclamante o pagamento de dois períodos de ... A inserção do empregado doméstico no sistema do FGTS era facultativa anteriormente à edição da Emenda Constitucional n ...