doméstico fgts
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001453-65.2019.5.07.0027), 2019-10-14
... 1º, caput, da Lei Complementar 150/2015 que rege o trabalho doméstico assim preceitua: ... Art. 1º. Ao empregado doméstico, assim ... o vínculo de emprego, na forma postulada, imperioso destacar que o FGTS na relação de natureza doméstica passou a ser devido a partir de ...
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Sentença nº 1000785-88.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... intrajornada, gratificação natalina, dia do empregado doméstico, vale-transporte, verbas rescisórias, multas, FGTS e indenização por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001732-85.2017.5.06.0015), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO DOMÉSTICO. Restando comprovado que o reclamante não usufruia regularmente do intervalo para repouso e alimentação, deve a ré ser condenada ao pagamento do tempo integral como hora extra (Art. 71, da CLT), a partir de 01/06/2015, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 150/2015, que instituiu a aplicação subsidiária da...
... INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO DOMÉSTICO. Restando comprovado que o reclamante não usufruia regularmente do ... o empregador, por ato voluntário seu, tenha estendido a vantagem do FGTS a seu empregado doméstico (possibilidade aberta pela Medida Provisória ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000661-96.2019.5.07.0032), 2020-02-14
... FGTS. Requereu, em decorrência de seu arrazoado, que fosse procedido, em seu ... Sendo o reclamante trabalhador doméstico, faz jus ao FGTS a partir de 01/10/2015, em razão da edição da Lei ...
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Anexos
... Anexo IV — Tabela de Incidência do FGTS ... 1/3 constitucional das férias indenizadas (item V, art. 10 da IN ... 8.036/1990, art. 16 06 Empregado doméstico 07 Menor aprendiz ... Códigos de Recolhimento previstos no SEFIP ...
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Uma interpretação constitucional do art. 384 da clt
... e 1969), várias leis foram elaboradas (como a do rurícola, do doméstico, do FGTS e da discriminação) e, assim, o ordenamento jurídico ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000317-61.2017.5.07.0008), 2017-12-11
... ível e causa natural da extinção do contrato de trabalho doméstico, notadamente quando o empregador morto é o único favorecido pela ... Complementar n.º 150/2015 e da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/2015, o FGTS do trabalhador doméstico tornou-se obrigatório, a ...
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A estabilidade no emprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
@1. A introdução do FGTS como substitutivo da estabilidade e garantia do emprego ... Até o final ... Vale dizer, para o doméstico não há obrigatoriedade do FGTS, salvo se o empregador iniciar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000393-88.2018.5.07.0028), 2018-06-04
... DO FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO: ... Tendo em vista a publicação da Lei ...
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Acordão nº 20160033602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2016
... ça do Trabalho - 2ª Região eclamante era um típico empregado doméstico. Mantenho a sentença. - RETIFICAÇÃO DA CTPS QUANTO AO SALÁRIO Sustenta ... Nego provimento. - FGTS Sustenta o recorrente que o reclamado constou em seus recibos de pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000396-68.2016.5.07.0010), 2018-11-12
... ário proporcional (2/12); férias proporcionais (11/12), mais 1/3; FGTS do período posterior a 10/2015 e sobre as verbas rescisórias, exceto ... extras e reflexos, bem assim isentar referenciado empregador doméstico do recolhimento das custas processuais, face à concessão da justiça ...
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Sentença nº 1000273-84.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... mão-de-obra do empregado, este deixaria de ser enquadrado como doméstico, eis que afastada a própria natureza desta modalidade de trabalho ... , a mais Alta Corte Trabalhista firmou este entendimento: “ 42 - FGTS. Multa de 40%. (Inserida em 25.11.1996. Nova redação em decorrência da ...
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Acórdão Nº 0020046-66.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-11-2020
EMENTA EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR . Para configurar a existência de relação de emprego doméstico, além do preenchimento dos requisitos pessoalidade, onerosidade e subordinação, é necessário que seja comprovada a efetiva prestação de serviços de natureza contínua. Prova produzida que confirma a prestação de trabalho do reclamante ao Espólio reclamado, em período...
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR ... Para configurar a existência de ... extras, intervalo intrajornada e adicional noturno; aviso prévio e FGTS, bem como o pagamento de honorários advocatícios sem condicionar à AJG ... -
Acordão nº 20150582999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Julio de 2015
... acerca do abandono de emprego, bem como não restou esclarecido se o FGTS com a multa 40% restou afastado em relação a todo o período contratual ... Ademais, afirma que o direito do empregado doméstico ao FGTS, depende de regulamentação por Lei, nos termos do parágrafo ...
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Homologação
... e fundações de direito público, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS. Nesse sentido, inclusive, dispõe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000963-59.2017.5.07.0012), 2017-12-01
... logo, que são indevidos: aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; levantamento de FGTS; entrega de documentos para inscrição no programa ... período trabalhado verifica-se que o recolhimento do FGTS do doméstico somente restou obrigatório a partir do mês de outubro de 2015 quando foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000235-11.2018.5.07.0003), 2020-02-04
... DO SALDO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DO FGTS. QUITAÇÃO. Uma vez deferida a dedução dos valores já pagos sob ... , considerando, principalmente, as peculiaridades do trabalho doméstico e o que ordinariamente acontece (costume), atribui-se à autora o encargo ...
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Sentença nº 1001396-29.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... A. F., pretendendo, em síntese, o pagamento do FGTS não recolhido e de indenização por danos morais, dentre ... ao longo dos recolhimentos mensais de FGTS: “O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000093-73.2015.5.07.0015), 2015-11-12
... promovido no pagamento de horas extras, férias + 1/3, 13º Salário, FGTS e outras ... Conciliação inicialmente proposta e recusada ... Após ... 7º, parágrafo único, da CF/88, é o empregado doméstico beneficiário do FGTS). Procedente, por conseguinte, a súplica quanto às ...
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Acórdão Nº 0020180-74.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. A prova demonstra que inexistiu vínculo de emprego até o momento em que assinada a CTPS da reclamante, restando configurado naquele período a prestação de serviços como diarista. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento no item.
... e alimentação, domingos e feriados, com reflexos, inclusive no FGTS; 2) autorizar a dedução dos valores já depositados a titulo de FGTS, ... 'Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de ... -
Como se fosse da família: interconexão entre trabalho infantil doméstico, racismo e gênero
... ção da República Federativa do Brasil de 1988, ampliando, potencialmente, o rol de direitos aplicáveis aos empregados domésticos, tais como FGTS, salário-família e adicional por horas extras. Contudo, o trabalhador doméstico não foi, ainda, equiparado ao trabalhador celetista e segue como ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... menor quantidade de artigos, estabeleceu ajustes nos textos da Lei do FGTS (n. 8.036/1990) e da Lei Orgânica da Seguridade Social, que estrutura o ... para o conjunto dos empregados brasileiros — salvo o doméstico — com o advento da Constituição de 1988, que inseriu o Fundo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000611-95.2018.5.07.0035), 2018-10-22
... informando admissão em 12.08.1995, na qualidade de empregado doméstico, na função de caseiro, trabalhando em sítio de propriedade da ... recebendo férias e 13º salários, nada sendo recolhido a título de FGTS, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de ...
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Acordão nº 0000334-10.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. DO PAGAMENTO DE “PLUS” SALARIAL MENSAL. Não restando comprovada a prestação de serviços à pessoa jurídica com intuito de descaracterizar o trabalho no âmbito doméstico, descabe a reforma do julgado que indeferiu os pedidos àquela condição atrelados.
... Rejeita-se ... DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. DO PAGAMENTO DE “PLUS” SALARIAL MENSAL ... A ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001348-50.2016.5.07.0009), 2017-06-28
... reclamante junto ao Ministério do Trabalho, falta de depósitos de FGTS, férias de todo o período trabalhado e inadimplemento de horas extras; ... domésticos e tornou o FGTS um direito do empregado doméstico ... Com a publicação da Resolução do Conselho Curador do FGTS ...