Domínio patrimonial do estado
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Imunidades tributárias
... a chamada “ longa manus” do Estado, é dizer, são sujeitos auxiliares do Poder ... sujeitos que desenvolvem atividades no domínio econômico ... Merecem destaque as lições de ... econômica destinada ao acréscimo patrimonial público, quando a sociedade age como agente do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou ...
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Acórdão nº 2008/0044378-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas ... 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não ...
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Acórdão nº 2008/0022315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado pela isenção do art. 6º, V, ... 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não ... e que se funda na faculdade que tem o Estado de delegar a associações por ele reconhecidas, ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ¡ à extensão do dano e proveito patrimonial" obtido pelo agente somente no tocante à fixaÃ\xC2" ... Estado de São Paulo, assim ementado: ... "Improbidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16700-28.1999.5.14.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR ... patrimônio público é reincorporado ao domínio do ente matriz. 2. A doutrina admite a ...
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Decisão da Presidência nº 763161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... 3) - O domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito ...
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Decisões Monocráticas nº 763161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... 3) - O domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito ...
- Acórdão nº 2006/0271281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez ... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - exclusivas de Estado; ... II - de apoio técnico e administrativo à ... do uso de nomes, símbolos, marcas e domínio na internet; ... VI - o prazo mínimo de quarenta ... do exercício, apurados no balanço patrimonial e financeiro da entidade privada, serão ...
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Direito administrativo
... , atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores ... META 2 META ... ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial ... indevida em razão do exercício de ... INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... Artigos para leitura no Dec.-lei ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral da República junto ... ça, os objetivos ilícitos comuns, especialmente a vantagem patrimonial visada. Associando-se permanentemente a essa estrutura delinquencial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-87.2000.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP E ESTADO DE ALAGOAS. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio público é...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do ... ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da ...
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Acórdão nº 1.0005.09.031563-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PARQUE ESTADUAL - ÁREA AMBIENTAL DE DOMÍNIO PÚBLICO ADMINISTRADA PELO INSTITUTO EESTADUAL DE FLORESTA - POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - VALIDADE QUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. I - Dispõem as LE's n°'s. 2.606/1962 e 10.561/1991 que as florestas públicas, de domínio do Estado de Minas Gerais, bem...
... 214 da Constituio do Estado, ficam incorporados ao domnio patrimonial do Instituto Estadual de Florestas - IEF. Logo, inevitvel ... -
Acórdão nº 1.0005.09.031563-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PARQUE ESTADUAL - ÁREA AMBIENTAL DE DOMÍNIO PÚBLICO ADMINISTRADA PELO INSTITUTO EESTADUAL DE FLORESTA - POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - VALIDADE QUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. I - Dispõem as LE's n°'s. 2.606/1962 e 10.561/1991 que as florestas públicas, de domínio do Estado de Minas Gerais, bem...
... 214 da Constituio do Estado, ficam incorporados ao domnio patrimonial do Instituto Estadual de Florestas - IEF. Logo, inevitvel ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132058-5/001,0466249-36.2013.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. BEM PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. POSSE PRECÁRIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.I. O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação e, de ser reintegrado quando houver esbulho, à luz do artigo 1.210, do Código Civil c/c artigo 560, do CPC de 2015.I
... os esclarecimentos de HELY LOPES MEIRELLES:O domnio patrimonial do Estado sobre seus bens direito de propriedade, mas direito de ... -
Acórdão nº 1.0188.02.003959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE -INVASÃO VIA PÚBLICA COMPROVADA- CONCESSÃO CERTIDÃO BAIXA E HABITE-SE- TEORIA DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM-PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ OBJETIVA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE-IMPOSSIBILIDADE-TEMA 1076 STJ. - Não se desconhece que o Poder de Polícia conferido à Administração Pública autoriza,...
... da matria, HELY LOPES MEIRELLES preleciona que: "O domnio patrimonial do Estado sobre seus bens direito de propriedade, mas direito de ... -
Acórdão nº 1.0188.02.003959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE -INVASÃO VIA PÚBLICA COMPROVADA- CONCESSÃO CERTIDÃO BAIXA E HABITE-SE- TEORIA DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM-PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ OBJETIVA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE-IMPOSSIBILIDADE-TEMA 1076 STJ. - Não se desconhece que o Poder de Polícia conferido à Administração Pública autoriza,...
... da matria, HELY LOPES MEIRELLES preleciona que: "O domnio patrimonial do Estado sobre seus bens direito de propriedade, mas direito de ... -
Acórdão nº 1.0358.12.000242-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ARTIGO 927 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVELIA - ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. - Restando claros os motivos determinantes do julgado, não há que se falar em violação ao artigo 93, inciso...
... tema, os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES: "O domnio patrimonial do Estado sobre seus bens direito de propriedade, mas direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479677-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO VIA APLICATIVO DE CELULAR - ATRASO NO REPASSE - DANO MORAL INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.- Se a apelação impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, ela deve ser...
... do respectivo Boleto, que repercutiu, no apenas no domnio patrimonial do Postulante, mas, tambm, na sua esfera anmica. Friso que h ofensa ... -
Acórdão Nº 0019894-32.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... : JOSE DIAS FERREIRA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: ... de Bens Imveis da Diretoria de Gesto Patrimonial da Secretaria de Estado da Administrao, que o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.229543-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).- Se a parte...
... superam a mdica interveno que a multa pode acarretar no domnio patrimonial do banco agravante. Relativamente periodicidade da multa, o ...