Domínio patrimonial do estado
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Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tenham valor econômico ou patrimonial e interessem à consecução dos fins do Estado ... à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha ...
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Acórdão nº 2010/0151492-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ... precisa, o expressivo acréscimo patrimonial com as ações subscritas pela ora recorrente, ...
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Acórdão nº 2007/0019058-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART ... IMPLICAÇÃO NO DOMÍNIO DO BEM QUE PASSA A PERTENCER À SOCIEDADE ... seus sócios (princípio da autonomia patrimonial) ... III - Entretanto, o fato de esta Corte ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... baixa do haver contra variação patrimonial ... Art. 7º Ficam remitidas as dívidas ... ária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real ... à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial: ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 3º da Lei nº 11.952, de 2009, sob domínio da União na Amazônia Legal, que serão ... previstos na legislação patrimonial ... § 2º Para fins do disposto no inciso II do ... e designados em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas ... 4. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não ... ária, "dano tem forte vinculação com o estado de perda, de destruição, de prejuízo ( ... )" ...
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Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas ... 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não ... ária, "dano tem forte vinculação com o estado de perda, de destruição, de prejuízo ( ... )" ...
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas ... 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não ... ária, "dano tem forte vinculação com o estado de perda, de destruição, de prejuízo ( ... )" ...
- Acórdão nº REsp 1208596 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas ... 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não ... ária, "dano tem forte vinculação com o estado de perda, de destruição, de prejuízo ( ... )" ...
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Acórdão nº 265749 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2003
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21
Recte.(s) : Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp ... advdo.(a/S) : Odacir ... , IMUNIDADE RECÍPROCA, (IPTU), IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO ... UNIÃO // AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... patrimonial ... § 2º O ganho de capital nas alienações ... os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de ...
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Acórdão nº 357447 de 2ª Turma, 26 de Marzo de 2004
... agdo.(a/S) : Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp ... advdo.(a/S) : Ricardo ...
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Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : MILTON NUNES FERREIRA E ... ídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em ... , para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1204909 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0207533-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de ... no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1398597 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1230507 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1341042 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : THAIS GASPAR ... ídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em ... , para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público ... § 2º O memorial de incorporação ... , sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105500-56.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP E ESTADO DE ALAGOAS. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio público é reincorporado ao domínio do ente matriz. 2.
... EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR ... patrimônio público é reincorporado ao domínio do ente matriz. 2. A doutrina admite a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-20.2006.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP E ESTADO DE ALAGOAS. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio público é reincorporado ao domínio do ente matriz. 2.
... EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR ... patrimônio público é reincorporado ao domínio do ente matriz. 2. A doutrina admite a ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...